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Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Ricardo Ferraço
Encontradas 96 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Institui em âmbito nacional o Mês da Família.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 31/08/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para aplicar aos partidos políticos as normas legais sobre responsabilidade objetiva e compliance e estimular no plano interno código de conduta e programa de integridade e auditoria.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 16/03/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 07/03/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 658 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a promoção, em primeira instância, e o acesso aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) do magistrado que desrespeitar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF); decisão proferida em sede de repercussão geral pelo STF e decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo STF, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 15/02/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 895 e os §§ 9º e 10 ao art. 897, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar o não cabimento de recurso ordinário e de agravo de petição em desfavor de decisão em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF); com súmula Vinculante do STF; com decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e com decisão proferida pelo TST e pelo STF em sede de recurso repetitivo.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 15/02/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 31/05/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir o contrato de trabalho intermitente.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 31/05/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar a contratação de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do respectivo exercício financeiro, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 18/05/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº11.648, de 31 de março de 2008 para determinar que os sindicatos, federações e confederações de categorias econômicas ou profissionais prestem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação da contribuição sindical; e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para explicitar que suas disposições se aplicam às entidades destinatárias da contribuição sindical.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 17/05/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Define os crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, do Procurador-Geral da República, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Advogado-Geral da União, dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e estabelece as normas do respectivo processo e julgamento.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 17/05/2016
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