Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço

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Proposições do(a) parlamentar Ricardo Ferraço
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Ricardo Ferraço
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tornar a apuração da despesa total com pessoal mais abrangente e vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica, bem como altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar explícita como crime de responsabilidade conduta que especifica.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
08/08/2018
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 394, 400, 401, 402, 531, 532 e 798 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a redução de prazos e medidas destinadas à aceleração do processo penal.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
07/08/2018
Matéria:
Ementa:
Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
26/06/2018
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a pena de suspensão do temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anos para as pessoas jurídicas responsabilizadas pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
23/05/2018
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências, para instituir vedações à atuação do Advogado-Geral da União.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/05/2018
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer a possibilidade da internação compulsória e estimular o tratamento especializado do dependente químico incurso nas penas previstas na referida lei.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/05/2018
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o § 4º ao art. 2º à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir que a arbitragem possa ser utilizada para prevenir conflitos nas relações jurídicas.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
16/05/2018
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, Plano Nacional de Educação - PNE, para que a Base Nacional Comum Curricular – BNCC seja proposta pelo Poder Executivo e apreciada pelo Congresso Nacional.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
24/10/2017
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre o contrato de associação entre corretores de imóveis e imobiliárias e/ou incorporadoras.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
28/09/2017
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre instrumentos para condução da política monetária, e dá outras providências.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
12/09/2017

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