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Proposições do(a) parlamentar Augusta Brito
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Augusta Brito
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Augusta Brito
Encontradas 17 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para condicionar a contratação de funcionários de creches ou similares e de instituições de ensino fundamental à prévia avaliação psicossocial que ateste a aptidão mental do contratado e à inexistência de antecedentes criminais relativos a crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 12/07/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever novo tipo penal do crime de assédio sexual.
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 31/05/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei n.º 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 09/05/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 24/04/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para assegurar estabilidade no emprego para testemunhas, informantes e colaboradores que noticiem crime cometido por seus empregadores.
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 05/04/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritível o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo.
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 05/04/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 25 da Lei 14.133, de 1º de abril, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que os editais de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo.
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 02/03/2023
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