Proposições do(a) parlamentar Augusta Brito

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Proposições do(a) parlamentar Augusta Brito
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Augusta Brito
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 25 da Lei 14.133, de 1º de abril, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que os editais de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo.
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
02/03/2023
Matéria:
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar imprescritível o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo.
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
05/04/2023
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para assegurar estabilidade no emprego para testemunhas, informantes e colaboradores que noticiem crime cometido por seus empregadores.
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
05/04/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
24/04/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei n.º 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
09/05/2023
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever novo tipo penal do crime de assédio sexual.
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
31/05/2023
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para condicionar a contratação de funcionários de creches ou similares e de instituições de ensino fundamental à prévia avaliação psicossocial que ateste a aptidão mental do contratado e à inexistência de antecedentes criminais relativos a crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
12/07/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020, que institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), para excluir a delimitação de tempo e estender o direito a todas as crianças atingidas pela doença.
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
12/07/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para designar medidas de enfrentamento à evasão escolar em razão da maternidade ou parentalidade precoces.
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
04/08/2023
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever a manifestação da ofendida previamente à decisão que revogar medida protetiva de urgência aplicada ao agressor.
Autor:
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Data:
04/08/2023

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