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Proposições do(a) parlamentar Ciro Nogueira
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- Proposições do(a) parlamentar Ciro Nogueira
- Parlamentar
- Ciro Nogueira
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de apoio ao Mercado de Varejo e E-commerce
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 01/10/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste.
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 21/05/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a Frente Parlamentar da Rota das Emoções.
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA) e outros.
- Data:
- 05/08/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para instituir a distribuição eletrônica automática dos processos legislativos, no âmbito das comissões do Senado Federal.
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 17/09/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para ajustar o período de escolha do Líder da Minoria no Congresso Nacional.
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Romário (PL/RJ), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES), Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS), Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ), Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF), Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC), Deputado Federal André Fernandes (PL/CE), Deputado Federal Adilson Barroso (PL/SP), Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Deputado Federal Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA), Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP), Deputado Federal André Ferreira (PL/PE), Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC), Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP), Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO), Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR), Deputado Federal Professor Alcides (PL/GO), Deputado Federal Pezenti (MDB/SC), Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG), Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF), Deputado Federal General Girão (PL/RN), Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP), Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT), Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS), Deputado Federal Ricardo Salles (PL/SP), Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), Deputado Federal Mario Frias (PL/SP), Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE), Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO), Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC), Deputado Federal Luciano Vieira (PL/RJ), Deputado Federal Filipe Martins (PL/TO), Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO), Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG), Deputado Federal José Medeiros (PL/MT), Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM), Deputado Federal Sanderson (PL/RS), Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO), Deputado Federal Coronel Telhada (PP/SP), Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PL/PA), Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS), Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG), Deputado Federal Pr. Marco Feliciano (PL/SP), Deputado Federal Luiz Lima (PL/RJ), Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR), Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR), Deputado Federal Matheus Noronha (PL/CE), Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP), Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS), Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ), Deputada Federal Chris Tonietto (PL/RJ), Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA), Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC), Deputada Federal Rosana Valle (PL/SP), Deputado Federal Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), Deputado Federal Jefferson Campos (PL/SP), Deputado Federal Marcio Alvino (PL/SP), Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ), Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE), Deputada Federal Amália Barros (PL/MT), Deputada Federal Geovania de Sá (PSDB/SC), Deputada Federal Clarissa Tércio (PP/PE), Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG), Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO), Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG), Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ), Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS), Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS), Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES), Deputado Federal Gilvan da Federal (PL/ES), Deputado Federal Pastor Eurico (PL/PE), Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS), Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP), Deputado Federal Delegado Fabio Costa (PP/AL), Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG), Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS), Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), Deputado Federal Aluisio Mendes (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 15/04/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para instituir a Liderança da Oposição no Congresso Nacional.
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Romário (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Deputado Federal Abilio Brunini (PL/MT), Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF), Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ), Deputada Federal Amália Barros (PL/MT), Deputado Federal André Fernandes (PL/CE), Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF), Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM), Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ), Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE), Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC), Deputado Federal Delegado Caveira (PL/PA), Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG), Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP), Deputado Federal Fernando Rodolfo (PL/PE), Deputado Federal General Girão (PL/RN), Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS), Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO), Deputado Federal Jorge Goetten (PL/SC), Deputado Federal José Medeiros (PL/MT), Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC), Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG), Deputado Federal Luiz Lima (PL/RJ), Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Deputado Federal Pr. Marco Feliciano (PL/SP), Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS), Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG), Deputado Federal Pezenti (MDB/SC), Deputado Federal Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS/DF), Deputado Federal Rodolfo Nogueira (PL/MS), Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP), Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ), Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), Deputado Federal Vermelho (PL/PR), Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG), Deputado Federal Adilson Barroso (PL/SP), Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS), Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS), Deputado Federal Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA), Deputada Federal Carla Zambelli (PL/SP), Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC), Deputada Federal Chris Tonietto (PL/RJ), Deputada Federal Clarissa Tércio (PP/PE), Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO), Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT), Deputado Federal Coronel Telhada (PP/SP), Deputado Federal Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC), Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PL/PA), Deputado Federal Delegado Ramagem (PL/RJ), Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG), Deputado Federal Eli Borges (PL/TO), Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG), Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES), Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR), Deputada Federal Franciane Bayer (REPUBLICANOS/RS), Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF), Deputado Federal General Pazuello (PL/RJ), Deputado Federal Gilvan da Federal (PL/ES), Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ), Deputado Federal Jefferson Campos (PL/SP), Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG), Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS), Deputado Federal Mario Frias (PL/SP), Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG), Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES), Deputado Federal Pastor Eurico (PL/PE), Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP), Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA), Deputado Federal Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), Deputado Federal Sanderson (PL/RS), Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR), Deputado Federal Sargento Gonçalves (PL/RN), Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ), Deputada Federal Silvia Cristina (PL/RO), Deputado Federal Vinicius Gurgel (PL/AP), Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC), Deputado Federal Zucco (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 12/12/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 47 da Resolução nº 1, de 2006 - CN, definindo novas regras para a apresentação de emendas coletivas de bancada estadual ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI) e outros.
- Data:
- 03/05/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Inclui o art. 3º-D na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a comercialização, a importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 06/12/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o art. 5º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de material genético de todos os condenados e de todos os presos em flagrante por crime cuja pena máxima seja superior a 2 (dois) anos.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 28/11/2018
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir ações e serviços públicos de saúde no rol de aplicação das receitas arrecadadas com a cobrança das multas de trânsito.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 20/11/2018
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