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Proposições do(a) parlamentar Franco Montoro
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Franco Montoro
- Parlamentar
- Franco Montoro
- Matéria:
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- Ementa:
- PERMITE AO ADVOGADO TER VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FORA DA REPARTIÇÃO, ALTERANDO DISPOSITIVO DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 26/09/1980
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE MEDIDAS DE DEFESA DO POSSEIRO QUE OCUPA TRECHO DE TERRA NELE RESIDE E O TORNA PRODUTIVO COM O SEU TRABALHO, INCLUINDO NA LEI 4504, DE 1964, NORMAS DISCIPLINADORAS DA OCUPAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 25/09/1980
- Matéria:
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- Ementa:
- REVOGA O ARTIGO 318 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE LIMITA O NUMERO DE AULAS DADAS PELO PROFESSOR.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 24/09/1980
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA AS TELEFONISTAS APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PROVENTOS INTEGRAIS, AO COMPLETAR 25 ANOS DE TRABALHO, ALTERANDO O ARTIGO 227 DA CLT E O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5527, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1968.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 23/09/1980
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA O AMPARO DA PREVIDENCIA SOCIAL AOS INVALIDOS POR NASCENÇA.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 19/09/1980
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS E EMPRESARIOS NA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL (INPS, IAPAS E INAMPS).
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 18/09/1980
- Matéria:
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- Ementa:
- PERMITE AO SEGURADO QUE TENHA REGREDIDO NA RESPECTIVA ESCALA, VOLTAR A CONTRIBUIR SOBRE SALARIO-BASE CORRESPONDENTE AO SEU TEMPO DE FILIAÇÃO.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 11/09/1980
- Matéria:
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- Ementa:
- ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS EMPRESARIOS NA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL (INPS, IAPAS E INAMPS).
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 05/09/1980
- Matéria:
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- Ementa:
- DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA DO FGTS POR PARTE DO APOSENTADO QUE VOLTA AO TRABALHO.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 22/08/1980
- Matéria:
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- Ementa:
- ISENTA OS PROPRIETARIOS DE HABITAÇÕES POPULARES, DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL.
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 21/08/1980
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