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Proposições do(a) parlamentar Paulo Hartung
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- Proposições do(a) parlamentar Paulo Hartung
- Parlamentar
- Paulo Hartung
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do artigo 585 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para conferir a toda apólice de seguro natureza de título executivo extrajudicional.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 25/10/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do § 1º do artigo 6º da Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995, para definir que o Presidente do Banco Central comparecerá , pessoalmente, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, para fazer relato sobre a execução da programação monetária que se finda e a exposição e entrega da Programação Monetária Trimestral.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 02/02/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo único ao artigo 1773, da Lei 3071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil Brasileiro), § 3º ao artigo 1031, da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, e altera a redação do item 25 do inciso I do artigo 167 da Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispensar a homologação judicial da partilha amigável de pessoas capazes, permitindo que seja levada a registro, mediante a comprovação da quitação dos tributos incidentes.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 04/05/2000
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