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Proposições do(a) parlamentar Paulo Hartung
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- Proposições do(a) parlamentar Paulo Hartung
- Parlamentar
- Paulo Hartung
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978, para estabelecer cota mensal mínima gratuita de água para consumo residencial unifamiliar.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 26/03/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do artigo 585 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para conferir a toda apólice de seguro natureza de título executivo extrajudicional.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 25/10/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo único ao artigo 1773, da Lei 3071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil Brasileiro), § 3º ao artigo 1031, da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, e altera a redação do item 25 do inciso I do artigo 167 da Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispensar a homologação judicial da partilha amigável de pessoas capazes, permitindo que seja levada a registro, mediante a comprovação da quitação dos tributos incidentes.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 04/05/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, para o fim de incluir dentre as matérias da competência do Juizado Especial as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)
- Data:
- 18/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO QUARTO DA LEI 8248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)
- Data:
- 16/04/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- SUSTA A RESOLUÇÃO Nº 2461, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL (REDEFINE REGRAS PARA O CONTINGENCIAMENTO DO CREDITO AO SETOR PUBLICO E ESTABELECE LIMITES PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES).
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)
- Data:
- 24/03/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- ACRESCENTA ARTIGO A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000078, DE 1º (PRIMEIRO) DE JULHO DE 1998, PARA O FIM DE EXCEPCIONAR AS OPERAÇÕES DE CREDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E AOS SEUS AGENTES FINANCEIROS, DESTINADAS A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS MULTISETORIAIS INTEGRADOS - PMI.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)
- Data:
- 19/03/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o imposto dos Municípios sobre serviços de qualquer natureza - ISS, regulamentando o disposto no art. 156, III, da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)
- Data:
- 11/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação da alínea "a" do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000, para estabelecer que nos municípios com até 10.000 habitantes o cargo de vereador será honorífico, sem direito a remuneração.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES) e outros.
- Data:
- 13/06/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do § 1º do art. 14 da Constituição Federal, permitindo que a lei disponha sobre a adoção do voto facultativo.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (PSDB/ES) e outros.
- Data:
- 23/06/1999
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