Proposições do(a) parlamentar Paulo Hartung

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Proposições do(a) parlamentar Paulo Hartung
Parlamentar
Paulo Hartung
Matéria:
Ementa:
Regulamenta o inciso V do art. 163 da Cosntituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências.
Autor:
Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)
Data:
12/05/1999
Matéria:
Ementa:
Modifica o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do artigo 66 da Lei nº 4728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências para determinar a correção monetária das parcelas pagas e a avaliação judicial, na forma e condições que especifica.
Autor:
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Data:
04/05/2000
Matéria:
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Bacia do Rio Doce.
Autor:
Senador Paulo Hartung (PSB/ES)
Data:
10/10/2001
Matéria:
Ementa:
Altera o artigo 4º do Decreto-Lei nº 1199, de 27 de dezembro de 1971, para determinar que a eficácia da alteração de alíquota do imposto sobre produtos industrializados, decretada pelo Poder Executivo, ficará condicionada à aprovação do ato pelo Senado Federal.
Autor:
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Data:
10/04/2001
Matéria:
Ementa:
Altera a redação do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, para o fim de incluir dentre as matérias da competência do Juizado Especial as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
Autor:
Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)
Data:
18/05/1999
Matéria:
Ementa:
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978, para estabelecer cota mensal mínima gratuita de água para consumo residencial unifamiliar.
Autor:
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Data:
26/03/2001
Matéria:
Ementa:
Altera a redação do artigo 585 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para conferir a toda apólice de seguro natureza de título executivo extrajudicional.
Autor:
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Data:
25/10/2000
Matéria:
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1773, da Lei 3071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil Brasileiro), § 3º ao artigo 1031, da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, e altera a redação do item 25 do inciso I do artigo 167 da Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispensar a homologação judicial da partilha amigável de pessoas capazes, permitindo que seja levada a registro, mediante a comprovação da quitação dos tributos incidentes.
Autor:
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Data:
04/05/2000
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para instituir o serviço de televisão comunitária.
Autor:
Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
Data:
18/10/1999
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, "que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989", para definir a distribuição de competências em matéria de serviços de saneamento básico e estabelecer condições de gestão associada no compartilhamento de instalações operacionais, nos termos do art. 241 da Constituição Federal.
Autor:
Senador Paulo Hartung (S/Partido/ES)
Data:
01/10/1999

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