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Proposições do(a) parlamentar Paulo Hartung
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Paulo Hartung
- Parlamentar
- Paulo Hartung
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, para o fim de incluir dentre as matérias da competência do Juizado Especial as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (PSDB/ES)
- Data:
- 18/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer a convocação do Senhor Ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, para, perante o Plenário desta Casa, prestar esclarecimentos sobre o embargo comercial canadense à carne bovina brasileira, medida seguida pelo México e Estados Unidos da América, bem como sobre o impasse entre Brasil e Canadá , envolvendo subsidios do governo canadense ao setor de aviação.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 05/02/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para instituir o serviço de televisão comunitária.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 18/10/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação da alínea "a" do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000, para estabelecer que nos municípios com até 10.000 habitantes o cargo de vereador será honorífico, sem direito a remuneração.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES) e outros.
- Data:
- 13/06/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação da alínea "e" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para oito anos, após o cumprimento da pena, a inelegibilidade pela condenação criminal pela prática dos crimes que especifica.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 11/08/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações sobre a correção dos saldos das contas veiculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS existentes em janeiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 23/02/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer voto de censura à decisão do Presidente dos Estados Unidos da América de não cumprir o Tratado de Kyoto - implementação de medidas para proteção do meio-ambiente, com o argumento de que as obrigações definidas no Ato Internacional trariam prejuízo à economia norte-americana, demonstrando profundo descaso com o futuro da vida no planeta.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 03/04/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978, para estabelecer cota mensal mínima gratuita de água para consumo residencial unifamiliar.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 26/03/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, "que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989", para definir a distribuição de competências em matéria de serviços de saneamento básico e estabelecer condições de gestão associada no compartilhamento de instalações operacionais, nos termos do art. 241 da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (S/Partido/ES)
- Data:
- 01/10/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre as aplicações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo Governo Federal.
- Autor:
- Senador Paulo Hartung (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 15/03/2001
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