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Proposições do(a) parlamentar Luiz Otavio
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Luiz Otavio
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Luiz Otavio
Encontradas 10 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (MDB/PA) e outros.
- Data:
- 20/06/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 111-A da Constituição Federal, para ampliar o acesso dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho ao Tribunal Superior do Trabalho.
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (MDB/PA) e outros.
- Data:
- 07/06/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tornar facultativa a permanência de Estados, Distrito Federal e Municípios na condição de contribuintes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (MDB/PA) e outros.
- Data:
- 01/06/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os critérios para a fixação do número de Vereadores.
- Autor:
- Senador Ribamar Fiquene (MDB/MA) e outros.
- Data:
- 07/10/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para acrescentar às hipóteses de expropriação de glebas rurais a exploração de trabalho escravo ou infantil.
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
- Data:
- 05/10/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre os processos em andamento de criação de novos municípios).
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (MDB/PA) e outros.
- Data:
- 17/03/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Oriental.
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (MDB/PA) e outros.
- Data:
- 05/02/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a aplicação de recursos em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de instituições financeiras federais, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento.
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (MDB/PA) e outros.
- Data:
- 08/10/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (PPB/PA) e outros.
- Data:
- 22/11/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação da alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. (Modifica a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, para a construção da infra-estrutura necessária à atração de novos investimentos produtivos).
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (PPB/PA) e outros.
- Data:
- 11/08/1999
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