Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias

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Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias
Tipo de Proposição
PLP
Matéria:
PLP 129/2025
Tramitação Bicameral do(a) PLP 129/2025
Ementa:
Estabelece o justo direito creditório relativo aos Microempreendedores Individuais (MEI), às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
10/06/2025

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