Analisa os Projetos de Lei do Senado nº 513, de 2017, e nº 55, de 2016, que propõem alterações na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que “institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências”, e o Projeto de Lei do Senado nº 410, de 2017, que propõe alterações na Lei nº 9.9610, de 19 de fevereiro de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”.
Analisa os Projetos de Lei e iniciativas legislativas apensadas ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº. 5.130/2016, em especial as propostas relativas ao bloqueio de aplicações na internet previstas no Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 5.204, de 2016.
Analisa o Projeto de Lei nº 1070/1995, do deputado Ildemar Kussler, que "dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores".
Analisa os seguintes projetos de lei relacionados à Comissão Temática de Conteúdos em Meios de Comunicação: PLC 79/2012; PL 6373/2013; PL 3979/2000; PL 4549/2008; e PL 1878/2003.