Matérias prontas para pauta nas comissões

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Matérias prontas para pauta nas comissões
Tipo de Proposição
PLS
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para exigir compensações no caso de atos de concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária que impliquem redução dos montantes financeiros repartidos com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
01/06/2009
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, para prorrogar a validade da norma e alterar o limite de dedução relativo à pessoa jurídica.
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
15/03/2011
Matéria:
Ementa:
Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte.
Autor:
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Data:
31/05/2011
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a suspensão do direito de dirigir nas condições que especifica.
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
30/06/2011
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para retirar a referência à dosagem etílica no tipo penal e prever a possibilidade de caracterização da infração por outros meios de prova admitidos em direito.
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
18/08/2011
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001, para vedar a emissão de títulos da dívida pública remunerados pela taxa de juros SELIC e por taxas de câmbio, após prazo de dois anos da alteração proposta.
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
30/08/2011
Matéria:
Ementa:
Altera os Códigos Penal e de Processo Penal para prever e regular o ato de indiciamento e inseri-lo no rol das causas interruptivas da prescrição.
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/02/2012
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 113 e 115 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispor que as obrigações tributárias acessórias decorrem da lei e dá outras providências.
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
Data:
25/09/2012
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a política de valorização dos benefícios da previdência social.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/10/2012
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas com a Previdência Social pela contratação de cuidadores.
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
08/05/2013

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