Matérias prontas para pauta nas comissões

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Matérias prontas para pauta nas comissões
Tipo de Proposição
PLS
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre instrumento de cooperação federativa para transferência à União de competências educacionais de Estados, Distrito Federal e Municípios.
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
18/12/2018
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
13/12/2018
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para deixar claro que cada Poder responde, de forma individualizada, por seus limites de gastos com pessoal, eximindo o Poder Executivo de sanções nos casos em que o descumprimento dos limites esteja restrito aos demais poderes e seus respectivos órgãos.
Autor:
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
Data:
12/12/2018
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, para considerar a participação no Programa Mais Médicos como tempo de realização do Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade.
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
10/12/2018
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em abrigos.
Autor:
CPI dos Maus-tratos - 2017
Data:
10/12/2018
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.
Autor:
CPI dos Maus-tratos - 2017
Data:
10/12/2018
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis para qualquer cargo, durante o exercício da função e por 2 anos após o seu encerramento, os membros do Conselho Tutelar.
Autor:
CPI dos Maus-tratos - 2017
Data:
10/12/2018
Matéria:
Ementa:
Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados que trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.
Autor:
CPI dos Maus-tratos - 2017
Data:
10/12/2018
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para exigir alvará especial de funcionamento de estabelecimentos de diversões e espetáculos públicos que comercializem bebidas alcoólicas.
Autor:
CPI dos Maus-tratos - 2017
Data:
10/12/2018
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estabelecer uma única faixa para os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências.
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/12/2018

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