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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Almeida Lima
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Almeida Lima
- Parlamentar
- Almeida Lima
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga o § 4º do artigo 600 do Decreto-Lei nº 3689, 03 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior.
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 27/04/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - PACE.
- Autor:
- Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
- Data:
- 08/05/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências", e outros diplomas legais, para assegurar aos apostadores e participantes de loterias, bingos e sorteios informação prévia sobre as probabilidades de sucesso.
- Autor:
- Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
- Data:
- 26/03/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 8387, de 30 de dezembro de 1991. (Inclui o Município de Boa Vista, Estado de Roraima como área de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial).
- Autor:
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
- Data:
- 17/10/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece prioridades para aplicação dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 12/09/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", introduzindo parágrafo que proíbe a cobrança pela prestação de serviços bancários que especifica.
- Autor:
- Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
- Data:
- 03/05/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Veda a concessão de empréstimos ou financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a pessoas jurídicas cujo poder de controle seja detido por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, alterando a Lei nº 1628, de junho de 1952.
- Autor:
- Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
- Data:
- 01/02/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece restrições ao financiamento pelo BNDES a pessoas jurídicas cujo poder de controle seja detido por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no exterior, alterando a Lei nº 1628, de 20 de junho de 1952.
- Autor:
- Senador Roberto Saturnino (PSB/RJ)
- Data:
- 12/01/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/07/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal cópia da análise do processo em que a Monsanto Company adquiriu a Cargill Incorporated, para as providências que esta Casa julgar cabíveis.
- Autor:
- Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
- Data:
- 27/09/2004
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