Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Cássio Cunha Lima

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Cássio Cunha Lima
Tipo de Proposição
RQS
Parlamentar
Cássio Cunha Lima
Matéria:
Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente requerimento seja devidamente processado e encaminhado à Excelentíssima Sra. Ministra de Estado Chefe da Advocacia Geral da União, para que providencie, no prazo constitucional e sob pena de prática de crime de responsabilidade, as informações referentes ao posicionamento daquele órgão jurídico a respeito das limitações ao exercício de atividades paralelas, notadamente a advocacia privada, por ocupante do cargo de Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, especificando-se a posição daquele órgão jurídico sobre a incidência dos arts. 28, III ou 29, da lei 8.906, de 4 de julho de 1994 em referido caso concreto e a justificativa para tal. Requer, ainda, o encaminhamento dos pareceres e posicionamentos sobre a matéria eventualmente produzidos em casos concretos envolvendo ocupante do referido cargo.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
15/02/2017
Matéria:
Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente requerimento seja devidamente processado e encaminhado ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil para que providencie, no prazo constitucional e sob pena de prática de crime de responsabilidade, informações referentes à atuação do Subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Sr. Gustavo do Vale Rocha, como advogado em ação que resultou na censura de reportagens jornalísticas sobre a extorsão de hacker a Sra. Marcela Temer.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
15/02/2017
Matéria:
Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente requerimento seja devidamente processado e encaminhado ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que providencie, no prazo constitucional e sob pena de prática de crime de responsabilidade, as informações referentes à quantidade e descrição de quais são os servidores que, sujeitos ao Código de Conduta da Alta Administração, comunicaram o exercício de atividades paralelas e quais deles cumpriram as providências junto aos superiores hierárquicos e à Comissão de Ética Pública, a fim de prevenir eventual conflito de interesses entre tais atividades e o exercício de função pública.
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
15/02/2017
Matéria:
Ementa:
Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca do conceito adotado ou elaborado no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica para clustered regularly interspaced short palindronic repeats CRISPR (sigla em inglês para "Conjunto de Repetições Palindrômicas Regularmente Espaçadas") e se a definição é compatível com os conceitos estabelecidos pela Lei nº 11.105, de 2005 - Lei da Biossegurança.
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Data:
22/02/2017
Matéria:
Ementa:
Requer, nos termos regimentais, informações do Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Moreira Franco, sobre gastos com publicidade no âmbito da "Reforma da Presidência. Reformar hoje para garantir o amanhã", nos termos que especifica.
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
14/03/2017
Matéria:
Ementa:
Requer, nos termos regimentais, informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, sobre os gastos com publicidade no âmbito da "Reforma da Previdência. Reformar hoje para garantir o amanhã", nos termos que especifica.
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
14/03/2017
Matéria:
Ementa:
Requer, nos termos do art.50 § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do RISF, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a Reforma da Previdência e da Seguridade Social.
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/03/2017

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