Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Heráclito Fortes

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Heráclito Fortes
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Heráclito Fortes
Matéria:
Ementa:
Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal e dá outras providências.
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
07/07/2009
Matéria:
Ementa:
Modifica o artigo 29, da Lei nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", com o objetivo de proibir a cobrança de taxas ou tarifas e outros preços públicos da população, enquanto não forem finalizados os serviços de infra-estruturas e instalações operacionais e o saneamento básico respectivo estiver efetivamente sendo prestado à população.
Autor:
Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Data:
06/08/2008
Matéria:
Ementa:
Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
03/12/2007
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre extrato de cadastro eletrônico e os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na prestação de serviços aos clientes.
Autor:
Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
Data:
11/09/2007
Matéria:
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste de Goiás (UFSG), com sede no município de Catalão, no Estado de Goiás.
Autor:
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Data:
22/08/2007
Matéria:
Ementa:
Autoriza a criação de nova Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na região norte do Estado do Mato Grosso.
Autor:
Senador Jayme Campos (PFL/MT)
Data:
16/03/2007
Matéria:
Ementa:
Modifica o art. 45 da Lei nº 8.212 e art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 25 de julho de 1991, para dispensar, do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
17/11/2006
Matéria:
Ementa:
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados para reduzir alíquotas de veículos automotores de baixo consumo de combustível.
Autor:
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Data:
25/05/2005

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