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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Luiz Otavio
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Luiz Otavio
- Parlamentar
- Luiz Otavio
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal, cópia da Decisão nº 87, de 1999, adotada pelo Tribunal de Contas da União, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, e, ainda, cópia do Relatório de Auditoria (TC nº 001.989/98-7), realizada no Banco Central do Brasil.
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 09/09/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 512, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referentes à destinação dos recursos provenientes da aplicação das disponibilidades do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 16/08/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 516, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referentes à impossibilidade jurídica da manutenção da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre o pedágio, arrecadado, no percentual de 5% (cinco por cento), nos trechos rodoviários objeto de concessão.
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 16/08/1999
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