Data do Pronunciamento Tipo do Pronunciamento Casa Partido/UF Resumo do Pronunciamento
09/12/2025 Orientação à bancada Senado Federal PL/RN Orientação à bancada sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 48, de 2023, que "Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas”.
09/12/2025 Pela ordem Senado Federal PL/RN Defesa de celeridade na tramitação do projeto de lei de anistia. Proposta de cronograma acelerado, com o encaminhamento imediato à CCJ, a designação de relator no dia seguinte e a votação na semana posterior.
04/12/2025 Pela Liderança Congresso Nacional PL/RN Críticas aos supostos atraso e açodamento na votação da LDO. Denúncia de manobras fiscais e enfraquecimento do arcabouço fiscal. Considerações sobre supostas má gestão e aparelhamento das estatais — com destaque para os Correios. Alerta que prejuízos bilionários e empréstimos garantidos pelo Tesouro transferem o custo da política econômica para a população brasileira.
03/12/2025 Orientação à bancada Senado Federal PL/RN Orientação à bancada, pelo Bloco Parlamentar Vanguarda, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 163, de 2025, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências".
03/12/2025 Discussão Senado Federal PL/RN Discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 163, de 2025, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências".
03/12/2025 Pela Liderança Senado Federal PL/RN Apoio à manifestação do Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, diante da decisão liminar do Ministro do STF Gilmar Mendes que altera regras para o impeachment de membros da Suprema Corte. Censura à suposta invasão de prerrogativas do Parlamento pelo STF.
27/11/2025 Orientação à bancada Congresso Nacional PL/RN Orientação à bancada, pela Liderança da Minoria, sobre os destaques do Veto (VET) n° 29, de 2025, "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências".
27/11/2025 Orientação à bancada Congresso Nacional PL/RN Orientação à bancada, pelo Partido PL, sobre os destaques do Veto (VET) n° 29, de 2025, "Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências".
27/11/2025 Pela Liderança Congresso Nacional PL/RN Críticas à atuação dos órgãos de licenciamento ambiental, apontados como entraves ao desenvolvimento do país, e defesa de marco legal que concilie agilidade e sustentabilidade. Contestações ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14/2025, por supostamente permitir orçamento paralelo ao autorizar que recursos de crédito destinados para o Programa Bolsa Família e previdência social sejam incorporados por decreto. Alerta para aparente inconsistência no arcabouço fiscal, expansão da dívida, déficit elevado e retrocessos atribuídos ao Governo Federal.
12/11/2025 Pela ordem Senado Federal PL/RN Considerações sobre o Projeto de Lei (PL) n° 1546, de 2024, que "Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010."