Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara nº 20, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 439, de 1999 (nº 6.953/2002, naquela Casa), do Senador Lúcio Alcântara, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Parecer favorável sob nº 36, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.
Textos:
(Em urgência - Requerimento nº 278, de 2017)
Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007, do Senador Magno Malta, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.
Pareceres sob nºs:
- 1.009, de 2016, da CCT, Relator ad hoc: Senador Lasier Martins, pela prejudicialidade do Projeto, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal; e
- 1.010, de 2016, da CCJ, Relator Senador: José Maranhão, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Pendente de parecer sobre as Emendas de Plenário.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PLS nº 146/2007
- Avulso de parecer - PLS nº 146/2007
- Avulso de parecer - PLS nº 146/2007
- Emenda - EMENDA nº 2/2007
- Emenda - EMENDA nº 3/2007
- Emenda - EMENDA nº 4/2007
- Emenda - EMENDA nº 5/2007
- Emenda - EMENDA nº 6/2007
- Emenda - EMENDA nº 7/2007
- Emenda - EMENDA nº 8/2007
- Emenda - EMENDA nº 9/2007
- Emenda - EMENDA nº 10/2007
- Emenda - EMENDA nº 11/2007
- Emenda - EMENDA nº 12/2007
- Emenda - EMENDA nº 13/2007
- Emenda - EMENDA nº 14/2007
- Emenda - EMENDA nº 15/2007
- Emenda - EMENDA nº 16/2007
Primeira sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, do Senador Eunício Oliveira e outros Senadores, que altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Parecer favorável nº 33, de 2017, da CCJ, Relator ad hoc: Senador Eduardo Amorim.
Textos:
Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
Parecer favorável nº 23, de 2017, da CCJ, Relatora: Senadora Simone Tebet.
Textos:
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.
Parecer sob nº 27, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
Textos:
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que revoga o § 2º do art. 57 da Constituição, que estabelece que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parecer favorável nº 16, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.
Textos:
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 55, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.
Parecer sob nº 695, de 2016, da CAE, Relator: Senador Jorge Viana, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PRS nº 55/2015
- Avulso de parecer - PRS nº 55/2015
- Parecer - P.S nº 15/2017
- Avulso de parecer - PRS nº 55/2015
Oradores Inscritos
4. Senador Paulo Paim |
7. Deputada Lídice da Mata |