Atividade Legislativa

(Em urgência - Requerimento nº 278, de 2017)

Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007, do Senador Magno Malta, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.

Pareceres sob nºs:
- 1.009, de 2016, da CCT, Relator ad hoc: Senador Lasier Martins, pela prejudicialidade do Projeto, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal; e
- 1.010, de 2016, da CCJ, Relator Senador: José Maranhão, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

Pendente de parecer sobre as Emendas de Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 146/2007
• Avulso de parecer - PLS nº 146/2007
• Avulso de parecer - PLS nº 146/2007
• Emenda - EMENDA nº 2/2007
• Emenda - EMENDA nº 3/2007
• Emenda - EMENDA nº 4/2007
• Emenda - EMENDA nº 5/2007
• Emenda - EMENDA nº 6/2007
• Emenda - EMENDA nº 7/2007
• Emenda - EMENDA nº 8/2007
• Emenda - EMENDA nº 9/2007
• Emenda - EMENDA nº 10/2007
• Emenda - EMENDA nº 11/2007
• Emenda - EMENDA nº 12/2007
• Emenda - EMENDA nº 13/2007
• Emenda - EMENDA nº 14/2007
• Emenda - EMENDA nº 15/2007
• Emenda - EMENDA nº 16/2007

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2017 (nº 87/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013.

Parecer favorável, sob nº 35, de 2017, da CRE, Relator: Senador José Agripino.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 12/2017
• Parecer - P.S nº 35/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 2017 (nº 125/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.

Parecer favorável sob nº 40, de 2017, da CRE, Relator: Senador José Agripino.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 14/2017
• Parecer - P.S nº 40/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 18, de 2017 (nº 146/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em Genebra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV desse Acordo, celebrada por troca de Notas entre a Delegação Permanente do Brasil perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), em 27 de setembro de 2011.

Parecer favorável sob nº 36, de 2017, da CRE, Relator ad hoc: Senador Flexa Ribeiro.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 18/2017
• Parecer - P.S nº 36/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2015, (nº 3.575/2012, na Casa de origem), que altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências (prioridade especial aos maiores de oitenta anos).

Parecer favorável, sob nº 1.114, de 2015, da CDH, Relatora ad hoc: Senadora Regina Sousa.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 47/2015
• Avulso de parecer - PLC nº 47/2015

Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Da Câmara nº 208, de 2015, (nº 8.223/2014, na Casa de origem), que denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no Estado de Goiás.

Parecer nº 623, de 2016, da CE, Relator: Senador Wilder Morais, favorável.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 208/2015
• Avulso de parecer - PLC nº 208/2015

Segunda sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, do Senador Eunício Oliveira e outros Senadores, que altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Parecer favorável nº 33, de 2017, da CCJ, Relator ad hoc: Senador Eduardo Amorim.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 2/2017
• Parecer - P.S nº 33/2017
• Parecer - P.S nº 104/2017

Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

Parecer favorável nº 23, de 2017, da CCJ, Relatora: Senadora Simone Tebet.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 64/2016
• Parecer - P.S nº 23/2017

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.

Parecer sob nº 27, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 77/2015
• Avulso de redação final - PEC nº 77/2015

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que revoga o § 2º do art. 57 da Constituição, que estabelece que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parecer favorável nº 16, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 103/2015
• Parecer - P.S nº 16/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 55, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.

Parecer sob nº 695, de 2016, da CAE, Relator: Senador Jorge Viana, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 55/2015
• Avulso de parecer - PRS nº 55/2015
• Parecer - P.S nº 15/2017
• Avulso de parecer - PRS nº 55/2015

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 113A, de 2015 (nº 23/2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos).

Parecer sob nº 40, de 2017, da CCJ - 2º pronunciamento (em reexame), Relator Senador Antônio Carlos Valadares, pela aprovação do art. 11, com a Emenda nº 5 - CCJ, de redação, que oferece, e pela apresentação do Requerimento nº 337, de 2017, de destaque dos demais dispositivos para constituir proposição autônoma, bem como pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3 e pela prejudicialidade da Emenda nº 4-CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 113A/2015
• Parecer - P.S nº 40/2017