Atividade Legislativa

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2019, que dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 852, de 2018).

Parecer nº 1, de 2018, da Comissão Mista, Relator: Senador Dário Berger, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2018, que apresenta. O Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2018, restou prejudicado no Plenário da Câmara dos Deputados, tendo sido aprovada a Medida Provisória nº 852, de 2018, com emendas, consolidadas no Projeto de Lei de Conversão, nº 1, de 2019. (Lido no Senado Federal no dia 20.02.2019) (Sobrestando a pauta a partir de 8.11.2018) (Prazo final prorrogado: 3.03.2019)

Textos:

• Parecer - PAR nº 00001/2018
• Avulso de PLV - MPV nº 00852/2018