Atividade Legislativa

Em urgência, nos termos do art. 353, parágrafo único, do RISF.

Projeto de Lei nº 703, de 2019 (nº 10.431, de 2018, na Casa de origem), que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.

Depende de pareceres da CRE e CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 703/2019

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2017, da Senadora Fátima Bezerra e outros Senadores, que altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura "pessoa com deficiência", utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.

Parecer favorável nº 128, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 25/2017
• Parecer - P.S nº 128/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2017 (nº 6.699/2009, na Casa da origem), que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Pareceres nºs:
- 12, de 2018, da CDH, Relatora: Senadora Kátia Abreu, favorável, com as Emendas nºs 1 a 6 - CDH, de redação, que apresenta;
- 101, de 2018, da CCJ, Relatora: Senadora Lídice da Mata, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 6 CDH - CCJ, de redação.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 144/2017
• Parecer - P.S nº 12/2018
• Parecer - P.S nº 101/2018