Atividade Legislativa

(MSG 00533/2018)

Discussão, do(a) Medida Provisória nº 853, de 2018, de autoria do(a) Presidência da República, que Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MPV nº 853/2018
• Avulso de emendas - MPV nº 853/2018

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2017, da Senadora Fátima Bezerra e outros Senadores, que altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura "pessoa com deficiência", utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.

Parecer favorável nº 128, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 25/2017
• Parecer - P.S nº 128/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Câmara nº 56, de 2018 (nº 7.119/2017, na Casa da origem), que altera o Código Civil para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

Parecer favorável nº 85, de 2018, da CCJ, Relatora: Senadora Marta Suplicy.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 56/2018
• Parecer - P.S nº 85/2018

Em urgência, nos termos do art. 353, parágrafo único, do RISF.

Projeto de Lei nº 703, de 2019 (nº 10.431, de 2018, na Casa de origem), que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.

Depende de pareceres da CRE e CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 703/2019

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 133, de 2017 (nº 6.754/2013, na Casa da origem), que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Saúde da Pessoa Diabética.

Parecer favorável nº 42, de 2018, da CAS, Relator: Senador Ronaldo Caiado.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 133/2017
• Parecer - P.S nº 42/2018

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 796, de 2015, do Senador Roberto Rocha, que altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 146, de 2014, para estender a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.

Parecer favorável nº 11, de 2017, da CAS, Relatora: Senadora Marta Suplicy.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 796/2015
• Parecer - P.S nº 11/2017
• Parecer - P.S nº 1/2020

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Câmara nº 115, de 2018 (nº 2.281/2015, na Casa da origem), que proíbe a exclusão de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé do Refis nas condições que especifica.

Parecer favorável nº 118, de 2018, da CAE, Relator: Senador Valdir Raupp.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 115/2018
• Parecer - P.S nº 118/2018
• Parecer - P.S nº 51/2019