Autoria: Deputado Federal Osmar Terra (PMDB/)

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Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.343/06 – que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências – para: a) definir o Sisnad; b) determinar que o Sisnad atue em articulação com o Sistema Único de Saúde – SUS, e com o sistema Único de Assistência Social – SUAS; c) especificar a composição do Sisnad e definir suas competências; d) instituir o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas; e) criar os Conselhos de Políticas sobre Drogas e definir critérios para a escolha de seus membros; f) estabelecer critérios para o acompanhamento e a avaliação das políticas sobre drogas e suas diretrizes; g) instituir a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas; h) especificar as atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários ou dependentes de drogas, instituir o Plano Individual de Atendimento – PIA, e dispor sobre o acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora; i) agravar penas dos tipos penais relativos ao tráfico de drogas; j) definir medidas processuais e procedimentais penais a serem determinadas judicialmente no caso da prática do crime de tráfico de drogas; k) elenca as formas de financiamento das políticas sobre drogas; altera a Lei nº 7560/86 – que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências – para estabelecer critérios para doações dos contribuintes aos fundos de políticas sobre drogas nacional, distrital, estaduais ou municipais; altera a Lei nº 9532/97 – que altera a legislação tributária federal e dá outras providências – para estabelecer limites para a dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais e às doações ou patrocínios no apoio a projetos aprovados pelo órgão competente relacionados à atenção a usuários de drogas; altera a Lei nº 8981/95 – que altera a legislação tributária Federal e dá outras providências – para permitir a dedução do imposto devido do valor dos incentivos fiscais relativos a doações ou patrocínios no apoio a projetos aprovados pelo órgão competente relacionados à atenção a usuários de drogas, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente; altera o Decreto-Lei nº 4048/42 – que cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI) – , o Decreto-Lei nº 8621/46 – que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, a Lei nº 8315/91 – que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); a Lei nº 8706/93 – que dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT e o Decreto-Lei nº 5452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho – para estabelecer que as respectivas escolas poderão ofertar vagas aos usuários do Sisnad nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os seus operadores e os órgãos e entidades públicos locais responsáveis pela política de drogas; altera a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para determinar que é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas; altera a Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – para estabelecer como incumbência dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino promover o ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas; altera a Lei nº 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – para determinar que para aferir a alteração da capacidade psicomotora na condução de veículo em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO; revoga os §§ 1º e 2º do art. 32 e os §§ 1º e 2º do art. 58 da referida Lei nº 11343/06.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Lídice da Mata
Último local:
13/12/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
13/12/2017 - INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA

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Resultado apurado em 15/12/2017 às 12:06

Data
04/06/2013
Tipo
Autógrafo - PLC 37/2013 PDF
Local
Observação
Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
Data
04/06/2013
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa
Este processo contém 90 (noventa) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
Data
07/06/2013
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
Observação
Legislação x PLC 37/2013
Data
05/09/2013
Tipo
Requerimento. PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 40ª Reunião Ordinária realizada em 17/07/2013, a Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Data
05/09/2013
Tipo
Requerimento. PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 50ª Reunião Ordinária realizada em 04/09/2013, a Comissão aprova o Requerimento nº 44, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, e o Requerimento nº 46, de 2013, de iniciativa do Senador Wellington Dias, ambos em aditamento ao Requerimento nº 35, de 2013-CCJ.
Data
05/09/2013
Tipo
Requerimento. PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 50ª Reunião Ordinária realizada em 04/09/2013, a Comissão aprova o Requerimento nº 44, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, e o Requerimento nº 46, de 2013, de iniciativa do Senador Wellington Dias, ambos em aditamento ao Requerimento nº 35, de 2013-CCJ.
Data
10/09/2013
Tipo
Requerimento. PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 51ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento n° 47, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Wellington Dias, em aditamento ao Requerimento n° 35, de 2013-CCJ, para a inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 122). É realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 35, 44, 46 e 47, de 2013-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Humberto Costa e Wellington Dias, com a presença dos seguintes convidados: Vitore André Zilio Maximiano, Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas – Senad– do Ministério da Justiça – MJ; Marcus Vinicius de Oliveira, Representante do Conselho Federal de Psicologia; Pe. Haroldo J. Rahm, Presidente da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas; Alice de Marchi Pereira de Souza, Representante da Rede Justiça Criminal; Dartiu Xavier da Silveira, Professor da Universidade Federal de São Paulo; Cloves Benevides, Coordenador do Fórum Brasileiro de Gestores de Políticas sobre Drogas; Miriam Abou-Yd, Representante da Rede Nacional Internúcleos de Luta Antimanicomial; Aloísio Andrade, Coordenador Geral do Colegiado de Conselhos Estaduais de Políticas Sobre Drogas; Cristiano Maronna, Advogado e Representante da Rede Pense Livre; Célio Luiz Barbosa, Presidente da Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas - CONFENACT e Deputado Federal Osmar Terra, autor do Projeto. Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Humberto Costa, Wellington Dias e o Senador Antonio Carlos Valadares, Presidente em exercício da CCJ. Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
Data
04/12/2013
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto, nos termos de Substitutivo que apresenta.
Data
10/04/2014
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Juntei, de ordem do Presidente da CCJ, Senador Vital do Rêgo, Parecer da Rede Pense Livre, encaminhado pelo senhor Konstantin Gerber, inscrito na OAB/SP nº 290.415 (fls. 203 a 216). Devolvido ao relator da matéria, Senador Antonio Carlos Valadares.
Data
16/07/2014
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido às 20h30 o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nº 1, 2, 3, 7 e 8, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas nº 4, 5, 6 e 9. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
01/10/2014
Tipo
Requerimento. PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Em 16/04/2014, na 19ª Reunião Ordinária, a Comissão aprova o Requerimento nº 19/2014-CCJ, para solicitar, nos termos do inciso II do § 2º do art. 58, da Constituição Federal, dos incisos I e II do art. 93 e do inciso I do art. 101, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a constitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343, de 2006, e para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013. Em 20/05/2014, na 27ª Reunião Extraordinária, é realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 19, de 2014-CCJ, com a presença dos seguintes convidados: Analice de Paula Gigliotti, Médica Psiquiatra, representando o Dr. Antônio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria; Beatriz Vargas Ramos, Professora da Universidade de Brasília; José Alexandre de Souza Crippa, Professor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto; José Henrique Torres, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo; Maria Lúcia Karam, Diretora da LEAP Brasil (Law Enforcement Against Prohibition); Renato Malcher Lopes, Neurocientista e Professor Adjunto do Departamento de Ciências Fisiológicas da Universidade de Brasília e Ubiratan Angelo, Coronel representante da ONG Viva Rio. Justificou ausência o Senhor Ronaldo Laranjeira, Psiquiatra. Usam da palavra os Senadores Cristovam Buarque, Eduardo Suplicy e o Senador Antonio Carlos Valadares, Presidente em exercício da CCJ. Matéria pronta para a pauta na Comissão, com Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nº 1, 2, 3, 7 e 8, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas nº 4, 5, 6 e 9.
Data
29/10/2014
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nº 1, 2, 3, 7 e 8, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nº 4, 5, 6 e 9.
Data
29/10/2014
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nº 1, 2, 3, 7 e 8, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nº 4, 5, 6 e 9.
Observação
Apresentação
Data
14/04/2015
Tipo
Requerimento. PDF
Local
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 24/2015-CE, de autoria do Senador Lasier Martins, requerendo a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLC nº 37, de 2013, que “Altera as Leis nº 11.343. de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas”.
Data
05/05/2015
Tipo
Requerimento. PDF
Local
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 35/2015-CE, de autoria dos Senadores Cristovam Buarque e Antonio Anastasia, em aditamento ao Requerimento nº 24/2015-CE, para que sejam incluídos os seguintes expositores nas Audiências Públicas destinadas a discutir o PLC 37, de 2013, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas": Emílio Figueiredo – advogado, consultor jurídico do GROWROOM e da AMA-ME, membro da Plataforma Brasileira de Política de Drogas; Sergio Vidal - Bacharel em Antropologia, pela Universidade Federal da Bahia, presidente da Associação Multidisciplinar de Estudos sobre Maconha Medicinal - Amemm e editor da Revista Maconha Brasil; Mauro Leno - Bacharel em Ciências Sociais, Mestre em Antropologia Social, membro da Coalizão Latino Americana de Ativistas Canábicos - CLAC, membro do coletivo Marcha da Maconha – Curitiba/PR e chefe de redação da Revista semSemente; e Laura Blanco - Presidente da Associação de Estudos da Cannabis do Uruguai.
Data
12/05/2015
Tipo
Requerimento. PDF
Local
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 44/2015-CE, de autoria da Senadora Lídice da Mata, em aditamento ao Requerimento nº 24/2015-CE, para que sejam incluídos os seguintes expositores nas Audiências Públicas destinadas a discutir o PLC 37, de 2013, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas": Representante do CETAD – Observatório Baiano sobre Substâncias Psicoativas; Renato Malcher Lopes, professor adjunto do Departamento de Fisiologia da Universidade de Brasília (UnB); e Luís Fernado Farah de Tófoli, professor da Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Ciências Médicas, Departamento de Psicologia Médica e Psiquiatria.
Data
12/05/2015
Tipo
Requerimento. PDF
Local
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 49/2015-CE, de autoria do Senador Cristovam Buarque, em aditamento ao Requerimento nº 24/2015-CE, para que seja incluída, como expositora, a Presidente do Conselho Federal de Psicologia - CFP, Dra. Mariza Monteiro Borges, nas Audiências Públicas destinadas a discutir o PLC 37, de 2013, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas".
Data
24/10/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa
Recebido às 17h42 o Relatório do Senador Lasier Martins, com voto favorável ao Projeto, com sete emendas que apresenta, e contrário às demais emendas.
Data
22/11/2016
Tipo
Voto em Separado PDF
Local
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa
Juntado às 11h o Voto em Separado da Senadora Lídice da Mata, favorável ao Projeto nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Data
05/12/2016
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
Observação
Legislação x PLC 37/2013 x Emendas do relatório do Senador Lasier Martins x Voto em separado da Senadora Lídice da Mata (Substitutivo)
Data
14/12/2016
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 2-CE a 8-CE, e contrário à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos o Senador Cristovam Buarque e as Senadoras Lídice da Mata e Fátima Bezerra.
Data
14/12/2016
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 2-CE a 8-CE, e contrário à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos o Senador Cristovam Buarque e as Senadoras Lídice da Mata e Fátima Bezerra.
Data
11/10/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
A relatora, senadora Lídice da Mata, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 863-904).
Data
12/12/2017
Tipo
RQS 1072/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requerem, nos termos do inciso II, do art. 336 do Regimento Interno do senado Federal, urgência para apreciação do Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013.
Data
12/12/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1072, de 2017, subscrito por diversos líderes, solicitando urgência para a matéria.
Observação
RQS 1072/2017

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/10/2014 Publicado no DSF Páginas 12 PUB Ofício nº 125/2014/CCJ
Em 16/04/2014, na 19ª Reunião Ordinária, a Comissão aprova o Requerimento nº 19/2014-CCJ, para solicitar, nos termos do inciso II do § 2º do art. 58, da Constituição Federal, dos incisos I e II do art. 93 e do inciso I do art. 101, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a constitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343, de 2006, e para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013.
Em 20/05/2014, na 27ª Reunião Extraordinária, é realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 19, de 2014-CCJ, com a presença dos seguintes convidados: Analice de Paula Gigliotti, Médica Psiquiatra, representando o Dr. Antônio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria; Beatriz Vargas Ramos, Professora da Universidade de Brasília; José Alexandre de Souza Crippa, Professor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto; José Henrique Torres, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo; Maria Lúcia Karam, Diretora da LEAP Brasil (Law Enforcement Against Prohibition); Renato Malcher Lopes, Neurocientista e Professor Adjunto do Departamento de Ciências Fisiológicas da Universidade de Brasília e Ubiratan Angelo, Coronel representante da ONG Viva Rio. Justificou ausência o Senhor Ronaldo Laranjeira, Psiquiatra. Usam da palavra os Senadores Cristovam Buarque, Eduardo Suplicy e o Senador Antonio Carlos Valadares, Presidente em exercício da CCJ.
Matéria pronta para a pauta na Comissão, com Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nº 1, 2, 3, 7 e 8, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas nº 4, 5, 6 e 9.
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33197-33262
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Data de Leitura:
04/06/2013
Número na Câmara:
PL 7663/2010
Origem externa:
PL 7663/2010
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, SAUDE, LEI ANTIDROGAS, SISTEMA NACIONAL, POLITICAS PUBLICAS, DROGA, ENTORPECENTE, DEFINIÇÃO, ATENDIMENTO, ATENÇÃO, USUARIO, DEPENDENTE, DEPENDENCIA QUIMICA, FINANCIAMENTO, POLITICAS PUBLICAS, CONSELHO, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), COMUNIDADE, TERAPIA OCUPACIONAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, POLITICA NACIONAL, PLANO NACIONAL, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Lídice da Mata
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 29/10/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 14/12/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 13/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
Juntado, à fl. 906, Ofício nº 93, de 2017, do Senador Lindbergh Farias, solicitando a retirada de sua assinatura do Requerimento nº 1.072, de 2017, de urgência para a matéria.
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído, na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017, o Requerimento nº 1072, de 2017, subscrito por diversos líderes, solicitando urgência para a matéria.
12/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1072, de 2017, subscrito por diversos líderes, solicitando urgência para a matéria.
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/12/2017 às 18h57
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/12/2017 às 18h35
12/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/12/2017 às 17h28
07/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora, para reexame.
03/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2017.
11/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Lídice da Mata, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 863-904).
Relatório Legislativo
06/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas ao processado, correspondência da Câmara Municipal de Municipal de Serra Negra - SP, de 14 de agosto de 2017, e da Câmara Municipal de Araçatuba - SP, de 21 de agosto de 2017, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.853-862).
15/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Lídice da Mata relatora da matéria.
14/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/12/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 14/12/2016 às 19h08
14/12/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 2-CE a 8-CE, e contrário à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos o Senador Cristovam Buarque e as Senadoras Lídice da Mata e Fátima Bezerra.
Parecer
Anexo
09/12/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 14/12/2016.
29/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 29/11/2016, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
25/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 29/11/2016.
22/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 22/11/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
22/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntado às 11h o Voto em Separado da Senadora Lídice da Mata, favorável ao Projeto nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
18/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/11/2016.
08/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/11/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
04/11/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/11/2016.
24/10/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h42 o Relatório do Senador Lasier Martins, com voto favorável ao Projeto, com sete emendas que apresenta, e contrário às demais emendas.
Relatório Legislativo
31/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Lasier Martins, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
31/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 24, de 2015-CE, de iniciativa do Senador Lasier Martins; 35, de 2015-CE, de iniciativa dos Senadores Cristovam Buarque e Antônio Anastasia; 44, de 2015-CE, de iniciativa da Senadora Lídice da Mata; 49, de 2015-CE, de iniciativa do Senador Cristovam Buarque; 65, de 2015-CE, de iniciativa do Senador Paulo Paim; 73, de 2015-CE, de iniciativa dos Senadores Lasier Martins e Lídice da Mata e 2, de 2016-CE, de iniciativa do Senador Lasier Martins, com a presença dos seguintes convidados: Senhor Mauro Leno, Sócio-Diretor da Revista SemSemente; Senhor Emílio Figueiredo, Consultor Jurídico da Growroom; Senhor Leandro da Costa Fialho, Coordenador-Geral de Educação Integral do Ministério da Educação – MEC; Senhor Sérgio Vidal, Presidente da Associação Multidisciplinar de Estudos sobre Maconha Medicinal – AMEMM e Senhor Valencius Wurch Duarte Filho, Coordenador-Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde - MS. Usam da palavra o Senador Donizeti Nogueira e o Senador Lasier Martins, na presidência da Reunião.
30/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 24, de 2015-CE, de iniciativa do Senador Lasier Martins; 35, de 2015-CE, de iniciativa dos Senadores Cristovam Buarque e Antônio Anastasia; 44, de 2015-CE, de iniciativa da Senadora Lídice da Mata; 49, de 2015-CE, de iniciativa do Senador Cristovam Buarque; 65, de 2015-CE, de iniciativa do Senador Paulo Paim; 73, de 2015-CE, de iniciativa dos Senadores Lasier Martins e Lídice da Mata e 2, de 2016-CE, de iniciativa do Senador Lasier Martins, com a presença dos seguintes convidados: Senhor Luís Fernando Farah de Tófoli, Professor Doutor da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp; Senhor Ronaldo Laranjeira, Professor da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp e Senhor Sérgio de Paula Ramos, Médico Psiquiatra Especialista em Álcool e Drogas. Usam da palavra o Senador Romário, na presidência da Comissão, e o Senador Lasier Martins, na presidência eventual.
12/11/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna, conforme Requerimentos nº 24, 35, 44 e 49, de 2015-CE.
11/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvida a CE devido à retirada do requerimento de tramitação em conjunto.
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 12/11/2015 às 10h25
15/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento.
15/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 15/5/2015.
Anexado às fls. 790 e 791, Ofício nº 128/2015/GP, do Presidente da Câmara Municipal de Botucatu, contendo manifestações sobre a presente matéria.
À SSCLSF, para providências.
15/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à CE, para juntada documento.
14/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h10.
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação em conjunto do PLS nº 304, de 2011, com o PLC nº 37, de 2013.
14/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 789, OF. SF/492/2015, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador Eduardo Amorim, na Presidência da Sessão, que solicita o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2011, com o presente Projeto.
À SSCLSF, atendendo à solicitação.
13/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 725 a 788, manifestações de cidadãos recebidas nesta Comissão, inclusive por intermédio da Ouvidoria do Senado Federal, sobre o presente Projeto.
12/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 49/2015-CE, de autoria do Senador Cristovam Buarque, em aditamento ao Requerimento nº 24/2015-CE, para que seja incluída, como expositora, a Presidente do Conselho Federal de Psicologia - CFP, Dra. Mariza Monteiro Borges, nas Audiências Públicas destinadas a discutir o PLC 37, de 2013, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas".
Requerimento.
12/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 44/2015-CE, de autoria da Senadora Lídice da Mata, em aditamento ao Requerimento nº 24/2015-CE, para que sejam incluídos os seguintes expositores nas Audiências Públicas destinadas a discutir o PLC 37, de 2013, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas": Representante do CETAD – Observatório Baiano sobre Substâncias Psicoativas; Renato Malcher Lopes, professor adjunto do Departamento de Fisiologia da Universidade de Brasília (UnB); e Luís Fernado Farah de Tófoli, professor da Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Ciências Médicas, Departamento de Psicologia Médica e Psiquiatria.
Requerimento.
08/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 622 a 722, MEMO nº 8/2015-SCOM, de autoria do Diretor da Secretaria das Comissões, Dirceu Vieira Machado Filho, encaminhando proposta de audiência pública com apoiamento popular, apresentada através do Portal e-Cidadania, ao presente projeto.
08/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Lasier Martins, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexado às fls. 613 a 621, Ofício D.L nº 144/15, da Câmara de Vereadores de Piracicaba; Ofício nº 14/15, da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e Ofício nº 527-14/GRI-CFP, do Conselho Federal de Psicologia, contendo manifestações sobre a presente matéria.
05/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 35/2015-CE, de autoria dos Senadores Cristovam Buarque e Antonio Anastasia, em aditamento ao Requerimento nº 24/2015-CE, para que sejam incluídos os seguintes expositores nas Audiências Públicas destinadas a discutir o PLC 37, de 2013, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas": Emílio Figueiredo – advogado, consultor jurídico do GROWROOM e da AMA-ME, membro da Plataforma Brasileira de Política de Drogas; Sergio Vidal - Bacharel em Antropologia, pela Universidade Federal da Bahia, presidente da Associação Multidisciplinar de Estudos sobre Maconha Medicinal - Amemm e editor da Revista Maconha Brasil; Mauro Leno - Bacharel em Ciências Sociais, Mestre em Antropologia Social, membro da Coalizão Latino Americana de Ativistas Canábicos - CLAC, membro do coletivo Marcha da Maconha – Curitiba/PR e chefe de redação da Revista semSemente; e Laura Blanco - Presidente da Associação de Estudos da Cannabis do Uruguai.
Requerimento.
14/04/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 24/2015-CE, de autoria do Senador Lasier Martins, requerendo a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLC nº 37, de 2013, que “Altera as Leis nº 11.343. de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas”.
Requerimento.
13/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para relatar.
02/02/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
19/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, nos termos dos Requerimentos nº 36/2014-CE (anexado à fl. 523) e nº 44/2014-CE (anexado à fl. 524), em atendimento a Proposta nº 13.061, apresentada através do portal e-cidadania e endossada pela manifestação de apoio de dez mil cidadãos, com a preseça dos seguintes convidados: Senhora Clarice Salete Traversini, Diretora de Currículos e Educação Integral da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - MEC; Senhor Alexandre Teixeira Trino, Coordenador Adjunto de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde; Senhor Esilaldo Luiz de Araujo Carlini, Diretor do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas - CEBRID; e Senhor Jaime César de Moura Oliveira, Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Anexadas às fls. 525 à 608 nota taquigráfica da reunião e participações populares recebidas em caráter interativo, através do portal e-cidadania.
02/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 44/2014-CE, de autoria dos Senadores Lídice da Mata e Paulo Paim, em aditamento ao Requerimento nº 36/2014-CE, propondo a substituição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo Ministério da Educação, entre os convidados da audiência pública destinada a instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
12/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora, Lídice da Mata, para relatar.
12/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia 11/11/2014, aprovou Requerimento nº 36/2014-CE, anexado à fl. 523, de autoria dos Senadores Cyro Miranda e Lídice da Mata, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
12/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 422 a 522, MEMO nº 53/2014-SCOM, de autoria do Diretor da Secretaria das Comissões, Dirceu Vieira Machado Filho, encaminhando proposta de audiência pública com apoiamento popular, apresentada através do Portal e-Cidadania, ao presente projeto.
29/10/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 29/10/2014.
Aguardando distribuição.
29/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
29/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nº 1, 2, 3, 7 e 8, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nº 4, 5, 6 e 9.
Parecer
Anexo
24/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 16/04/2014, na 19ª Reunião Ordinária, a Comissão aprova o Requerimento nº 19/2014-CCJ, para solicitar, nos termos do inciso II do § 2º do art. 58, da Constituição Federal, dos incisos I e II do art. 93 e do inciso I do art. 101, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a constitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343, de 2006, e para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013.
Em 20/05/2014, na 27ª Reunião Extraordinária, é realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 19, de 2014-CCJ, com a presença dos seguintes convidados: Analice de Paula Gigliotti, Médica Psiquiatra, representando o Dr. Antônio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria; Beatriz Vargas Ramos, Professora da Universidade de Brasília; José Alexandre de Souza Crippa, Professor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto; José Henrique Torres, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo; Maria Lúcia Karam, Diretora da LEAP Brasil (Law Enforcement Against Prohibition); Renato Malcher Lopes, Neurocientista e Professor Adjunto do Departamento de Ciências Fisiológicas da Universidade de Brasília e Ubiratan Angelo, Coronel representante da ONG Viva Rio. Justificou ausência o Senhor Ronaldo Laranjeira, Psiquiatra. Usam da palavra os Senadores Cristovam Buarque, Eduardo Suplicy e o Senador Antonio Carlos Valadares, Presidente em exercício da CCJ.
Matéria pronta para a pauta na Comissão, com Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nº 1, 2, 3, 7 e 8, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas nº 4, 5, 6 e 9.
Publicado no DSF Páginas 12 PUB Ofício nº 125/2014/CCJ
Requerimento.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 20h30 o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nº 1, 2, 3, 7 e 8, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas nº 4, 5, 6 e 9.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência da CCJ, o Ofício nº 023/2014, de 20/03/2014, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando o apensamento de subsídios, anexos, ao PLC n° 37, de 2013 (fls. 219 a 384).
Devolvido ao Relator da matéria, Senador Antonio Carlos Valadares.
24/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o Volume I às fls. 217 e aberto o Volume II às fls. 218.
10/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem do Presidente da CCJ, Senador Vital do Rêgo, Parecer da Rede Pense Livre, encaminhado pelo senhor Konstantin Gerber, inscrito na OAB/SP nº 290.415 (fls. 203 a 216).
Devolvido ao relator da matéria, Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexo
26/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do relatório.
21/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 17h05, as Emendas nº 4 a 9, de autoria do Senador Romero Jucá. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise das Emendas.
EMENDA 4 - PLC 37/2013
EMENDA 5 - PLC 37/2013
EMENDA 6 - PLC 37/2013
EMENDA 7 / CCJ - PLC 37/2013
EMENDA 8 / CCJ - PLC 37/2013
EMENDA 9 - PLC 37/2013
25/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei as emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Romero Jucá.
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise da Emenda.
EMENDA 3 / CCJ - PLC 37/2013
EMENDA 2 / CCJ - PLC 37/2013
04/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá.
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise da Emenda.
EMENDA 1 / CCJ - PLC 37/2013
18/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares e do avulso da matéria aos Senadores.
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto, nos termos de Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 51ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento n° 47, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Wellington Dias, em aditamento ao Requerimento n° 35, de 2013-CCJ, para a inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 122).
É realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 35, 44, 46 e 47, de 2013-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Humberto Costa e Wellington Dias, com a presença dos seguintes convidados: Vitore André Zilio Maximiano, Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas – Senad– do Ministério da Justiça – MJ; Marcus Vinicius de Oliveira, Representante do Conselho Federal de Psicologia; Pe. Haroldo J. Rahm, Presidente da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas; Alice de Marchi Pereira de Souza, Representante da Rede Justiça Criminal; Dartiu Xavier da Silveira, Professor da Universidade Federal de São Paulo; Cloves Benevides, Coordenador do Fórum Brasileiro de Gestores de Políticas sobre Drogas; Miriam Abou-Yd, Representante da Rede Nacional Internúcleos de Luta Antimanicomial; Aloísio Andrade, Coordenador Geral do Colegiado de Conselhos Estaduais de Políticas Sobre Drogas; Cristiano Maronna, Advogado e Representante da Rede Pense Livre; Célio Luiz Barbosa, Presidente da Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas - CONFENACT e Deputado Federal Osmar Terra, autor do Projeto.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Humberto Costa, Wellington Dias e o Senador Antonio Carlos Valadares, Presidente em exercício da CCJ.
Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
Requerimento.
05/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 50ª Reunião Ordinária realizada em 04/09/2013, a Comissão aprova o Requerimento nº 44, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, e o Requerimento nº 46, de 2013, de iniciativa do Senador Wellington Dias, ambos em aditamento ao Requerimento nº 35, de 2013-CCJ.
Requerimento.
Requerimento.
05/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária realizada em 17/07/2013, a Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Requerimento.
13/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 0257-13/DRP-CFP, de 27 de junho de 2013, do Conselho Federal de Psicologia.
Matéria com a Relatoria.
06/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
05/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas.
Matéria aguardando distribuição.
04/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 33197-33262
04/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 91 a 109, legislação citada.
04/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 90 (noventa) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Avulso inicial da matéria