24/03/2020 23ª - Sessão Deliberativa Remota - Plenário do Senado Federal Encerrada
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Resultado

(MSG 00529/2019)

(Proveniente da Medida Provisória 899, de 2019) (Pendente de leitura)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão 2, de 2020, que dispõe sobre as transações relativas a créditos tributários da União com seus devedores nas hipóteses que especifica.

Parecer 1, de 2020, da Comissão Mista, Relator: Deputado Marco Bertaiolli, favorável à matéria e parcialmente às emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão 2 de 2020.

(Sobrestando a pauta a partir de 1º.12.2019)
(Prazo final prorrogado: 25.03.2020)

Textos:

(Não revisado)
Resultado:

Objeto da deliberação: Impugnação referente ao Art. 28.
Resultado: Retira-se o artigo 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019.

Objeto da deliberação: Art. 29, impugnado
Resultado: Fica mantido o art. 29 no PLV
Votação nominal:
Sim: 50
Não: 28
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 79

Resultado da matéria: Aprovado o PLV, com parte de seu texto impugnado. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. O texto impugnado será retirado dos autógrafos.A matéria vai à sanção.

Votação nominal:
Sim: 77
Não: 0
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 78

Votações nominais:
 Página da matéria

PROJETOS EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE AS COMISSÕES