Atividade Legislativa

Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senador Marcos Rogério e outros Senadores, que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no "caput" do art. 212 da Constituição Federal.

Parecer nº 194, de 2021-PLEN, da Senadora Soraya Thronicke, favorável à Proposta e parcialmente à Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo) com a supressão do §1º do art. 115 do ADCT e da expressão "e no §1º" constante no §2º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo da Relatora, e contrário às Emendas nºs 2 e 3.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 13/2021
• Parecer - P.S nº 194/2021

(MSG 00203/2021)

(Proveniente da Medida Provisória n° 1.049, de 2021)

Projeto de Lei de Conversão nº 21, DE 2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.

Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Danilo Forte, favorável à Medida Provisória original e contrário às emendas.

Relator: Senador Eduardo Gomes.
Pendente de parecer no Senado Federal.
(Prazo final prorrogado: 26.09.2021)

Textos:

• Avulso de PLV - MPV nº 1049/2021
• Parecer - P.S nº 197/2021

(MSG 00209/2021)

(Proveniente da Medida Provisória n° 1.052, de 2021)

Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021, que altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 (altera participação federal e regras de repasse de recursos federais a fundos de desenvolvimento regionais).

Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Wellington Roberto, favorável à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

Relator: Senador Marcos Rogério.
Pendente de parecer no Senado Federal.
(Prazo final prorrogado: 28.09.2021)

Textos:

• Avulso de PLV - MPV nº 1052/2021
• Parecer - P.S nº 198/2021

Discussão, em turno único, do(a) Requerimento nº 235, de 2021, de autoria do(a) Senador Izalci Lucas, que Realização de sessão especial, em 24/09/2021, destinada ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 235/2021

Discussão, em turno único, do(a) Requerimento nº 2027, de 2021, de autoria do(a) Senador Jorginho Mello, que Realização de sessão especial para comemorar o Dia Nacional das Micro e Pequenas Empresas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 2027/2021

(MSG 00207/2021)

(Proveniente da Medida Provisória n° 1.050, de 2021)

Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2021, que altera as Leis nºs 7.408, de 25 de novembro de 1985, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; e dá outras providências.

Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Vicentinho Júnior, favorável à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

Relator: Senador Carlos Viana.
Pendente de parecer no Senado Federal.
(Prazo final prorrogado: 28.09.2021)

Textos:

• Avulso de PLV - MPV nº 1050/2021
• Parecer - P.S nº 200/2021