Atividade Legislativa

(nº 125 de 2011, na Câmara dos Deputados)

(Discussão, em primeiro turno)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2021, do Deputado Carlos Sampaio e outros Deputados, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.

Parecer nº 13, de 2021, da CCJ, da Relatora: Senadora Simone Tebet, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 9 a 11, de redação; com a rejeição da redação dada ao parágrafo único do art. 16, e aos arts. 61, §§ 2º e 3º, todos da Constituição Federal; com a rejeição do inciso III do art. 4º da Proposta; e com a rejeição, por inconstitucionalidade, da redação dada ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00028/2021
• Parecer - P.S nº 00013/2021

(Discussão, em turno único)

(Proveniente da Medida Provisória n° 1.050, de 2021)

Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2021, que altera as Leis nºs 7.408, de 25 de novembro de 1985, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; e dá outras providências.

Pareceres proferidos no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Vicentinho Júnior, favorável à Medida Provisória e a parte das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Parecer nº 200, de 2021-PLEN, do Relator: Senador Carlos Viana, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 53, de redação, do Relator. (Prazo final prorrogado: 28.09.2021)

Textos:

• Avulso de PLV - MPV nº 01050/2021
• Parecer - P.S nº 00200/2021

Senador José Serra

(Discussão, em turno único)

Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018, do Senador José Serra, que dispõe sobre a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, as Leis nºs 9.503, de 1997, 10.233, de 2001, 12.379, de 2011; e dá outras providências.

Parecer nº 129, de 2018, da Comissão de Assuntos Econômicos, da Relatora: Senadora Lúcia Vânia, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 7, da Relatora. Relator de Plenário: Senador Jean Paul Prates. Pendente de parecer de Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 00261/2018
• Parecer - P.S nº 00129/2018
• Parecer - P.S nº 00215/2021

Senador Carlos Fávaro (nº 783 de 2021, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 783, de 2021, do Senador Carlos Fávaro, que altera o Código Eleitoral e a Lei das Eleições, para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais e para permitir, nas eleições proporcionais, a participação na distribuição dos lugares apenas dos partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.

Parecer nº 202, de 2021-PLEN, do Relator: Senador Vanderlan Cardoso, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com a Emenda nº 1, de redação, do Relator, e com ressalva aos seguintes dispositivos: - art. 10, incisos I e II, da Lei nº 9.504, de 1997, na redação constante do art. 2º do Substitutivo da Câmara, para retomar o texto aprovado pelo Senado; e - supressão do art. 47, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.504, de 1997, restabelecendo-o na forma aprovada pelo Senado Federal.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 00783/2021
• Parecer - P.S nº 00202/2021

(nº 3914 de 2020, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Projeto de Lei nº 3.914, de 2020, do Deputado Hiran Gonçalves, que altera as Leis nºs 13.876, de 2019, e 8.213, de 1991, para dispor sobre pagamento de honorários periciais e sobre requisitos da petição inicial em litígios e medidas cautelares relativos a benefícios por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 1993.

Relator: Senador Luiz Carlos Heinze. Pendente de parecer.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03914/2020

(nº 5919 de 2019, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 2008; e dá outras providências.

Parecer nº 12, de 2021, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 a 5, de redação, de Relator, e contrário à Emenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 05919/2019
• Parecer - P.S nº 00012/2021

(nº 5977 de 2019, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Projeto de Lei nº 5.977, de 2019, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de juiz dos tribunais regionais federais; e altera as Leis nºs 9.967 e 9.968, de 2000.

Pareceres nºs: - 11, de 2021, da CCJ, Relator: Senador Weverton, Relator "ad hoc": Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de Relator; e - 204, de 2021, de Plenário, Relator: Senador Weverton, favorável à Emenda nº 2-PLEN.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 05977/2019

(nº 709 de 2021, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Projeto de Lei nº 709, de 2021, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera o art. 2º da Lei nº 13.049, de 2014.

Parecer nº 206, de 2021-PLEN, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável ao projeto.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 00709/2021

Senador Zequinha Marinho

(Votação, em turno único)

Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.208, de 2021, do Senador Zequinha Marinho e outros Senadores, solicitando a instalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Mototaxistas e Motofretistas, instituída pela Resolução do Senado Federal nº 8, de 2021, sendo sua presidência atribuída ao Senador Zequinha Marinho e sua vice-presidência atribuída ao senador Wellington Fagundes.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 01208/2021