Presidente da República Presidência da República
(Discussão, em turno único)
(Proveniente da Medida Provisória n° 1.067, de 2021)
Altera a Lei nº 9.656, de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Relatora: Senadora Daniella Ribeiro. Pendente de parecer no Senado Federal. (Prazo final prorrogado: 10.02.2022)
Senadora Soraya Thronicke
(Discussão, em turno único)
Prevê a imposição de restrições sanitárias que afetem direitos dos condôminos durante a pandemia da Covid-19, e altera o Código Civil, para permitir a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e de órgãos deliberativos de pessoas jurídicas, bem como para possibilitar a sessão permanente de condôminos, e permite a realização de reuniões e deliberações virtuais de organizações da sociedade civil.
Relator: Senador Flávio Bolsonaro. Pendente de parecer de Plenário.
Senador Carlos Portinho
(Discussão, em turno único)
Altera o Código Civil, a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.
Relator: Senador Carlos Viana. Pendente de parecer de Plenário.