Atividade Legislativa

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senador Cleitinho e outros Senadores, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Parecer nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério, favorável à proposta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 72/2023
• Parecer - P.S nº 2/2024

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2023, do Senador Alan Rick e outros Senadores, que altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.

Parecer nº 98, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 17/2023
• Parecer - P.S nº 98/2023