Atividade Legislativa

Senador Renan Calheiros e outros

(Votação, em primeiro turno)

(Calendário Especial - Requerimento nº 854, de 2016)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que altera o art. 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias (veda edição de MP que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos).

Parecer sob nº 11, de 2017, de Plenário, em substituição à CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos da Emenda nº 2-Plen (Substitutivo), com subemenda.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00111/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 00111/2015
• Emenda - EMENDA nº 00001/2016
• Emenda - EMENDA nº 00002/2015
• Emenda - SUBEMENDA nº 00001/2015

Senador João Capiberibe e outros

(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Parecer sob nº 551, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Aécio Neves, favorável, com a Emenda nº 3-CCJ (substitutivo), que oferece. As Emendas nºs 1 e 2 são consideradas inexistentes por não terem sido adotadas pela comissão, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00024/2012
• Avulso de parecer - PEC nº 00024/2012
• Parecer - P.S nº 00062/2017

Senador Alvaro Dias e outros

(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Álvaro Dias, que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.

Parecer nº 933, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, pela rejeição da Emenda nº 1 e favorável às Emendas de nºs 2 a 4; nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00010/2013
• Avulso de parecer - PEC nº 00010/2013
• Emenda - EMENDA nº 00015/2013
• Avulso de parecer - PEC nº 00010/2013

Senador Lasier Martins e outros

(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2015, do Senador Lasier Martins e outros Senadores, que altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Parecer sob nº 101, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00035/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 00035/2015

Câmara dos Deputados (nº 1404 de 2011, na Câmara dos Deputados)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, das Emendas da Câmara nº 2, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2010 (nº 1.404/2011, naquela Casa), de iniciativa da CPI da Pedofilia, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na Internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.

Parecer sob nº 920, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Humberto Costa, favorável à Emenda nº 3 e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 4.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - ECD nº 00002/2015
• Avulso de parecer - ECD nº 00002/2015

Câmara dos Deputados (nº 4402 de 2008, na Câmara dos Deputados)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara nº 11, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2008 (nº 4.402/2008, naquela Casa), do Senador Demóstenes Torres, que altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente - (perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente).

Parecer favorável, sob nº 1.176, de 2015, da CDH, Relatora ad hoc: Senadora Fátima Bezerra.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - SCD nº 00011/2015
• Avulso de parecer - SCD nº 00011/2015

Senador Ronaldo Caiado

(-)

Projeto de Lei do Senado nº 19, de 2016, do Senador Ronaldo Caiado, que acrescenta parágrafo único ao art. 699 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de determinar a prioridade na tramitação de processos, da competência do juízo de família, envolvendo acusação de alienação parental.

Depende de aprovação de requerimento de urgência.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 00019/2016

(Votação, em turno único)

Votação, em turno único, do Requerimento nº 141, de 2017, do Senador Paulo Paim, que requer, nos termos do disposto no art. 258, RISF, a tramitação em conjunto do PLC 195/2015 com o PLC 30/2015, que já tramita em conjunto com os PLS 87/2010 e PLS 447/2011.

(Votação, em turno único)

Votação, em turno único, do Requerimento nº 142, de 2017, do Senador Lindbergh Farias, que requer, nos termos regimentais, a tramitação em conjunto do PLC 195/2015 com o PLC 30/2015.

(Votação, em turno único)

Votação, em turno único, do Requerimento nº 185, de 2017, do Senador Paulo Paim, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 339, de 2016, com o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015.

(nº 3792 de 2015, na Casa de origem)

(-)

Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2017 (nº 3.792/2015, na Casa da origem), que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 00021/2017

Senadora Rose de Freitas

(-)

Projeto de Resolução do Senado nº 5, de 2017, da Senadora Rose de Freitas, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para redefinir as atribuições e as denominações das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Transparência e Governança Pública (CTG).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 00005/2017
• Parecer - P.S nº 00019/2017
• Emenda - EMENDA nº 00001/2017
• Emenda - EMENDA nº 00002/2017

(Votação, em turno único)

Votação, em turno único, do Requerimento nº 184, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2015, com o Projeto de Lei do Senado nº 19, de 2016, por tratarem matéria correlata.

(nº 6128 de 2013, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2015 (nº 6.128/2013, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional do Perdão.

Parecer favorável, sob nº 449, de 2016, da CE, Relatora: Senadora Simone Tebet.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 00031/2015
• Avulso inicial da matéria - PLC nº 00031/2015
• Avulso de parecer - PLC nº 00031/2015

(Votação, em turno único)

Votação, em turno único, do Requerimento nº 189, de 2017, do Senador Cristovam Buarque, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emendas à Constituição nºs 17, 35, 46, 52 e 59, de 2015; 3, 46 e 55, de 2014; 3 e 50, de 2013; e 58, de 2012; com a PEC 44, de 2012.