Senador Renan Calheiros e outros
(Votação, em primeiro turno)
(Calendário Especial - Requerimento nº 854, de 2016)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que altera o art. 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias (veda edição de MP que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos).
Parecer sob nº 11, de 2017, de Plenário, em substituição à CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável, nos termos da Emenda nº 2-Plen (Substitutivo), com subemenda.
Textos:
Senador João Capiberibe e outros
(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Parecer sob nº 551, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Aécio Neves, favorável, com a Emenda nº 3-CCJ (substitutivo), que oferece. As Emendas nºs 1 e 2 são consideradas inexistentes por não terem sido adotadas pela comissão, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PEC nº 24/2012
- Avulso de parecer - PEC nº 24/2012
- Parecer - P.S nº 62/2017
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Senador Alvaro Dias e outros
(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Álvaro Dias, que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.
Parecer nº 933, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, pela rejeição da Emenda nº 1 e favorável às Emendas de nºs 2 a 4; nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PEC nº 10/2013
- Avulso de parecer - PEC nº 10/2013
- Emenda - EMENDA nº 15/2013
- Avulso de parecer - PEC nº 10/2013
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Senador Lasier Martins e outros
(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2015, do Senador Lasier Martins e outros Senadores, que altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Parecer sob nº 101, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
Textos:
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Aprovado o Requerimento nº 189/2017, de apensamento. A PEC 35/2015 retorna à CCJ.