Atividade Legislativa

Deputada Erika Hilton

(Discussão, em turno único)

Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.

Pareceres: - nº 70, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Janaína Farias, favorável ao projeto; e - nº 139, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Leila Barros, Relatora "ad hoc": Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação.

Deputado Kim Kataguiri

(Discussão, em turno único)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

Parecer nº 99, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo).