Atividade Legislativa

Projeto de Lei nº 370, de 2024, da Deputada Jandira Feghali, que altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Parecer favorável nº 12, de 2025, de Plenário, Relatora: Senadora Daniella Ribeiro.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 00370/2024
• Parecer - P.S nº 00012/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.626, de 2020, do Deputado Helio Lopes, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.

Pareceres:
- nº 58, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Soraya Thronicke, favorável ao projeto; e
- nº 48, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Viana, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 04626/2020
• Parecer - P.S nº 00058/2023
• Parecer - P.S nº 00048/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2023, do Senador Carlos Portinho, que susta o Decreto nº 11.515, de 2023, da Presidência da República, que revoga o Decreto nº 9.731, de 2019.

Parecer nº 14, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Flávio Bolsonaro, favorável ao projeto de decreto legislativo, com a Emenda nº 1, do Relator.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 00206/2023
• Parecer - P.S nº 00014/2025

Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Parecer nº 16, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Carlos Portinho, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00022/2025
• Parecer - P.S nº 00002/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 174, de 2025, do Senador Efraim Filho e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 80 anos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00174/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 138, de 2025, do Senador Magno Malta e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia da Bíblia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00138/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 105, de 2025, do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 111 anos da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00105/2025