Atividade Legislativa

PEC da polícia científica

Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 76, de 2019, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Parecer nº 14, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 3, que apresenta, e contrário à Emenda nº 2.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 76/2019
• Parecer - P.S nº 14/2024
• Requerimento - RQS nº 934/2025
• Relatório Legislativo - PEC nº 76/2019
• Parecer - P.S nº 208/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, da Deputada Nely Aquino, que cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.

Pareceres favoráveis: - nº 82, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Castellar Neto; e - nº 55, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Mara Gabrilli.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2549/2024
• Parecer - P.S nº 82/2024
• Parecer - P.S nº 55/2025

Projeto de Lei nº 5.178, de 2023, da Deputada Laura Carneiro, que altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.

Parecer favorável nº 61, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Flávio Arns, Relatora "ad hoc": Senadora Damares Alves. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 71, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 5178/2023
• Parecer - P.S nº 61/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 479, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que Altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021, em conjunto com a declaração interpretativa que o acompanha.

Parecer favorável nº 41, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Nelsinho Trad.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 479/2023
• Parecer - P.S nº 41/2025