Atividade Legislativa

Senador Antonio Anastasia

(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)

PEC da polícia científica

Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

Parecer nº 14, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável à proposta, com a Emenda nº 3, que apresenta, e contrário à Emenda nº 2.

Deputada Nely Aquino

(Discussão, em turno único)

Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.

Pareceres favoráveis: - nº 82, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Castellar Neto; e - nº 55, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Mara Gabrilli.

Deputada Laura Carneiro

(-)

Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.

Parecer favorável nº 61, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Flávio Arns, Relatora "ad hoc": Senadora Damares Alves. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 71, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno).

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

(Discussão, em turno único)

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que Altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021, em conjunto com a declaração interpretativa que o acompanha.

Parecer favorável nº 41, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Nelsinho Trad.