Autoria: Senador Delcídio do Amaral, Senador Acir Gurgacz, Senador Alfredo Nascimento, Senadora Ana Rita, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Antonio Russo, Senador Armando Monteiro, Senador Benedito de Lira, Senador Cyro Miranda, Senador Epitácio Cafeteira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves, Senador Geovani Borges, Senador Humberto Costa, Senador Inácio Arruda, Senador Jayme Campos, Senador Jorge Viana, Senador José Pimentel, Senador Lobão Filho, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Mário Couto, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Davim, Senador Reditario Cassol, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Romero Jucá, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.


Explicação da Ementa:
Acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que na hipótese de cobrança do ICMS em relação às operações e prestações que se destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, quando o destinatário não for contribuinte dele, adotar-se-á a alíquota interna, sendo que quando a operação interestadual ocorrer de forma não presencial, caberá ao Estado de localização do destinatário parte do imposto, a ser definida por resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, e na forma a ser estabelecida por deliberação dos Estados e do Distrito Federal; estabelece que até ser definido, por resolução do Senado Federal, o que foi anteriormente disposto, quando a operação interestadual ocorrer de forma não presencial, caberá ao Estado de localização do destinatário setenta por cento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na forma a ser estabelecida por deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
09/07/2012 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Último estado:
09/07/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
20/10/2011 Avulso da matéria
( PDF )
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
20/10/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
20/10/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
11/04/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 10 horas e 2 minutos o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto favorável à Proposta com três Emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/04/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 11 horas o Relatório reformulado pelo Senador Renan Calheiros, com voto favorável à Proposta com três Emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório reformulado
24/04/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 26 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011)
09/05/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Requerimento nº 31, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marta Suplicy, para a realização de Audiência Pública. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Jorge Viana, Luiz Henrique, Aécio Neves, Roberto Requião e a Senadora Ana Rita. A Comissão rejeita o Requerimento nº 32, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marta Suplicy, para votação em separado da Emenda n° 4. O Senador Aloysio Nunes Ferreira retira a Emenda nº 2, de sua autoria. A Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011 e da Emenda n° 4, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e a Senadora Marta Suplicy. (Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/05/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 14 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011, e, das Emendas nº 2, do Senador Aloysio Nunes e nº 4, dos Senadores Marta Suplicy, Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)
10/05/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 486 / 2012)
Leitura do Parecer nº 486, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Renan Calheiros, pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição n°s 56, 103 e 113, todas de 2011, e das Emendas nº 2 e nº 4, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição 103, de 2011, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo). As matérias citadas aguardarão inclusão em Ordem do Dia, após interstício regimental, nos termos do art. 357 do Regimento Interno. (Tramitam em conjuto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)
06/06/2012 Avulso de emendas
( PDF )
Anunciada a PEC 103/2011, são lidas as Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN, tendo como primeiros signatários, respectivamente, o Senador Cyro Miranda, o Senador Rodrigo Rollemberg e a Senadora Lídice da Mata. Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno. (Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)
03/07/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 817 / 2012)
Leitura do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, Relator Senador Renan Calheiros, sobre as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, concluindo pelo acolhimento parcial das emendas apresentadas, assim como das PEC 103/2011; PEC 56/2011; PEC 113/2011, que tramitam em conjunto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ - Substitutivo à PEC 103/2011.
03/07/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ, pelo acolhimento parcial das Emendas n° 2-PLEN; n° 3-PLEN e n° 4-PLEN; assim como pelo acolhimento parcial das PEC's n°s 56, 103 e 113, de 2011, nos termos da Emenda n° 5-CCJ (Substitutivo), apresentada com base na PEC nº 103, de 2011. (Tramitam em conjunto as PEC’s 56, 103 e 113, de 2011) Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/07/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 10 horas e 32 minutos, o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Emendas n° 2-PLEN; n° 3-PLEN e n° 4-PLEN; assim como pelo acolhimento parcial das PEC's n°s 56, 103 e 113, de 2011, nos termos da Emenda substitutiva que apresenta com base na PEC nº 103, de 2011. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/07/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 825 / 2012)
É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, mediante convocação de sessões consecutivas até que seja ultimada sua apreciação; tendo a Presidência anunciado a inclusão da matéria na Ordem do Dia da presente sessão. Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60. Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN. Leitura do Parecer nº 825, de 2012-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da PEC 103/2011 - Texto Consolidado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno. ************* Retificado em 04/07/2012************* ONDE SE LÊ: A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno. LEIA-SE: Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas e 57 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
04/07/2012 Quadro comparativo
( PDF )
04/07/2012 Quadro comparativo
( PDF )
04/07/2012 Redação para o segundo turno
( PDF )
É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, mediante convocação de sessões consecutivas até que seja ultimada sua apreciação; tendo a Presidência anunciado a inclusão da matéria na Ordem do Dia da presente sessão. Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60. Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN. Leitura do Parecer nº 825, de 2012-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da PEC 103/2011 - Texto Consolidado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno. ************* Retificado em 04/07/2012************* ONDE SE LÊ: A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno. LEIA-SE: Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas e 57 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
09/07/2012 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( DOC | PDF )
Remessa Ofício SF nº 1.345 de 09/07/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 121 a 123).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2012 Publicado em 05/07/2012 no DSF Páginas 31925
05/07/2012 Publicado em 05/07/2012 no DSF Páginas 31902
05/07/2012 Publicado em 05/07/2012 no DSF Páginas 31902
05/07/2012 Publicado em 05/07/2012 no DSF Páginas 31930
05/07/2012 Publicado em 05/07/2012 no DSF Páginas 31914-31923
05/07/2012 Publicado em 05/07/2012 no DSF Páginas 31932-31935
05/07/2012 Publicado em 05/07/2012 no DSF Páginas 31930
05/07/2012 Publicado em 05/07/2012 no DSF Páginas 31925
05/07/2012 Publicado em 05/07/2012 no DSF Páginas 31927-31928
05/07/2012 Publicado em 05/07/2012 no DSF Páginas 31914-31923
04/07/2012 Publicado em 04/07/2012 no DSF Páginas 30364-30372(Volume nº I)
14/06/2012 Publicado em 14/06/2012 no DSF Páginas 25323-25324
13/06/2012 Publicado em 13/06/2012 no DSF Páginas 25076
12/06/2012 Publicado em 12/06/2012 no DSF Páginas 24784-24785
07/06/2012 Publicado em 07/06/2012 no DSF Páginas 24144-24162
06/06/2012 Publicado em 06/06/2012 no DSF Páginas 23809
11/05/2012 Publicado em 11/05/2012 no DSF Páginas 17470-17485
12/04/2012 Publicado em 12/04/2012 no DSF Páginas 11898-11900
21/10/2011 Publicado em 21/10/2011 no DSF Páginas 43163-43170
Data de Leitura:
20/10/2011
Número na Câmara:
CD PEC 197/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, REFORMULAÇÃO, COBRANÇA, (ICMS), (ICM), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, BENS, COMÉRCIO, (INTERNET), DESTINAÇÃO, DESTINATÁRIO, CONSUMIDOR, ORIGEM, DESTINO, RESOLUÇÃO, INICIATIVA, SENADO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DELIBERAÇÃO, ESTADOS, (DF), (CONFAZ), DESEQUILÍBRIO, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, CONTRIBUINTE, ALÍQUOTA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Renan Calheiros (encerrado em 03/07/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Renan Calheiros (encerrado em 09/05/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
04/07/2012 Votação da PEC 103, de 2011, na forma do texto consolidado da CCJ (1º Turno).
Votação em 1º turno
Votação em 2º turno
04/07/2012 Votação da PEC 103, de 2011, na forma do texto consolidado da CCJ (2º Turno).
Votação em 1º turno
Votação em 2º turno
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/07/2012 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. Aprovada em segundo turno: Sim: 55; Não: 00; Abst.: 00; Total: 55. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 04/07/2012 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 04/07/2012 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 04/07/2012 - Votação, em primeiro turno (Aprovado calendário especial de tramitação da matéria. Aprovada a Proposta em primeiro turno: Sim: 60; Não: 00; Abst.: 00; Total: 60. )
Em 13/06/2012 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, com apresentação de emendas. A matéria volta à CCJ para exame das emendas. )
Em 12/06/2012 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 11/06/2012 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 06/06/2012 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 05/06/2012 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
09/07/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.345 de 09/07/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 121 a 123).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( DOC | PDF )
05/07/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.119).
05/07/2012
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:38 hs.
04/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
18:07 - Discussão em segundo turno encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Wellington Dias, Blairo Maggi, Eduardo Suplicy e Eduardo Braga. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55. À Câmara dos Deputados.
Publicado em 05/07/2012 no DSF Páginas 31930
Publicado em 05/07/2012 no DSF Páginas 31932-31935
Publicado em 05/07/2012 no DSF Páginas 31927-31928
Votações nominais:
04/07/2012 Votação da PEC 103, de 2011, na forma do texto consolidado da CCJ (2º Turno).
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
04/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:04 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 07 minutos, destinada à terceira e última sessão de discussão em segundo turno.
Publicado em 05/07/2012 no DSF Páginas 31930
04/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da PEC 103/2011, que tramita em conjunto com a presente matéria; tendo a Presidência anunciado a sua inclusão na Ordem do Dia da presente sessão. Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário oferecidas à PEC 103/2011, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60. Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN. ************* Retificado em 04/07/2012************* 17:57 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
Publicado em 05/07/2012 no DSF Páginas 31902
Publicado em 05/07/2012 no DSF Páginas 31914-31923
Publicado em 05/07/2012 no DSF Páginas 31925
Votações nominais:
04/07/2012 Votação da PEC 103, de 2011, na forma do texto consolidado da CCJ (1º Turno).
04/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, mediante convocação de sessões consecutivas até que seja ultimada sua apreciação; tendo a Presidência anunciado a inclusão da matéria na Ordem do Dia da presente sessão. Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60. Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN. Leitura do Parecer nº 825, de 2012-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da PEC 103/2011 - Texto Consolidado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno. ************* Retificado em 04/07/2012************* ONDE SE LÊ: A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno. LEIA-SE: Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas e 57 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
Publicado em 05/07/2012 no DSF Páginas 31925
Publicado em 05/07/2012 no DSF Páginas 31902
Publicado em 05/07/2012 no DSF Páginas 31914-31923
Avulso do Parecer P.S-825/2012 ( PDF )
Redação para o segundo turno ( PDF )
04/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
04/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Votação, em primeiro turno.
03/07/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, Relator Senador Renan Calheiros, sobre as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, concluindo pelo acolhimento parcial das emendas apresentadas, assim como das PEC 103/2011; PEC 56/2011; PEC 113/2011, que tramitam em conjunto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ - Substitutivo à PEC 103/2011.
Publicado em 04/07/2012 no DSF Páginas 30364-30372(Volume nº I)
Avulso do Parecer P.S-817/2012 ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
03/07/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ. Juntada, às fls. 111/112, legislação citada no Parecer.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
03/07/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ, pelo acolhimento parcial das Emendas n° 2-PLEN; n° 3-PLEN e n° 4-PLEN; assim como pelo acolhimento parcial das PEC's n°s 56, 103 e 113, de 2011, nos termos da Emenda n° 5-CCJ (Substitutivo), apresentada com base na PEC nº 103, de 2011. (Tramitam em conjunto as PEC’s 56, 103 e 113, de 2011) Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
03/07/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 10 horas e 32 minutos, o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Emendas n° 2-PLEN; n° 3-PLEN e n° 4-PLEN; assim como pelo acolhimento parcial das PEC's n°s 56, 103 e 113, de 2011, nos termos da Emenda substitutiva que apresenta com base na PEC nº 103, de 2011. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
02/07/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a documentação do Instituto dos Advogados Brasileiros (fls. 90 a 93). Devolvido ao gabinete do Relator, Senador Renan Calheiros, para análise das Emendas nº s 2, 3 e 4-PLEN. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC nº 56, de 2011; PEC nº 103, de 2011; e PEC nº 113, de 2011.)
14/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Renan Calheiros, para análise das Emendas nº s 2, 3 e 4-PLEN. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC nº 56, de 2011; PEC nº 103, de 2011; e PEC nº 113, de 2011.)
13/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 45 minutos. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 56/2011; PEC 103/2011; e PEC 113/2011)
13/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada em primeiro turno. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 56/2011; PEC 103/2011; e PEC 113/2011)
Publicado em 14/06/2012 no DSF Páginas 25323-25324
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
12/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13.6.2012. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
12/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno. (Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)
Publicado em 13/06/2012 no DSF Páginas 25076
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
11/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12.6.2012. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
11/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno. (Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)
Publicado em 12/06/2012 no DSF Páginas 24784-24785
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
06/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/6/2012. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
06/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a PEC 103/2011, são lidas as Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN, tendo como primeiros signatários, respectivamente, o Senador Cyro Miranda, o Senador Rodrigo Rollemberg e a Senadora Lídice da Mata. Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno. (Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)
Publicado em 07/06/2012 no DSF Páginas 24144-24162
Avulso de emendas ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
05/06/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 6/6/2012. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
05/06/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, de 2011; 103, de 2011 e 113, de 2011)
Publicado em 06/06/2012 no DSF Páginas 23809
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
31/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/06/2012. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
31/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 5/6/2012. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
10/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/05/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 486, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Renan Calheiros, pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição n°s 56, 103 e 113, todas de 2011, e das Emendas nº 2 e nº 4, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição 103, de 2011, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo). As matérias citadas aguardarão inclusão em Ordem do Dia, após interstício regimental, nos termos do art. 357 do Regimento Interno. (Tramitam em conjuto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)
Publicado em 11/05/2012 no DSF Páginas 17470-17485
Avulso do Parecer P.S-486/2012 ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
10/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ. Juntada às fls. 71/72, legislação citada do parecer.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
10/05/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h29.
09/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Requerimento nº 31, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marta Suplicy, para a realização de Audiência Pública. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Jorge Viana, Luiz Henrique, Aécio Neves, Roberto Requião e a Senadora Ana Rita. A Comissão rejeita o Requerimento nº 32, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marta Suplicy, para votação em separado da Emenda n° 4. O Senador Aloysio Nunes Ferreira retira a Emenda nº 2, de sua autoria. A Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011 e da Emenda n° 4, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e a Senadora Marta Suplicy. (Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
09/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 14 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011, e, das Emendas nº 2, do Senador Aloysio Nunes e nº 4, dos Senadores Marta Suplicy, Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)
Relatório ( DOC | PDF )
03/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 17:35h o Ofício nº 00456/2012, do gabinete do Senador Eduardo Suplicy (fls. 42). ************* Retificado em 03/05/2012************* Recebido às 17:35h o Ofício nº 00456/2012, do gabinete do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a retirada da Emenda nº 3.
03/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 4, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes, e da Senadora Marta Suplicy. Encaminhada ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise da Emenda. (Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)
03/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Eduardo Suplicy e da Senadora Marta Suplicy. Encaminhada ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise da Emenda. (Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)
02/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhada ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise da Emenda. (Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)
25/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aécio Neves, Eduardo Braga e Eduardo Suplicy, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Renan Calheiros e do avulso da matéria aos Senadores Aécio Neves, Eduardo Braga e Eduardo Suplicy. (Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011).
24/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 26 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011)
Relatório ( DOC | PDF )
18/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão. Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir Relatório. Matéria com a Relatoria (Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011)
18/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 40 minutos. Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto as PECs n°s 56, 103 e 113, de 2011)
18/04/2012
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Juntada à fl. 29 Decisão da Mesa do Senado Federal que aprova os Requerimentos nºs 273, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e 274, de 2012, do Senador Luiz Henrique da Silveira, que solicitam a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, de 2011. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
11/04/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 273, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 56/2011, PEC 103/2011 e PEC 113/2011. Leitura do Requerimento nº 274, de 2012, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 56/2011, PEC 103/2011 e PEC 113/2011. Os Requerimentos nºs 273 e 274, de 2012, vão à Mesa para decisão.
Publicado em 12/04/2012 no DSF Páginas 11898-11900
Recebido em:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
11/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
11/04/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17:28 hrs.
11/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a apresentação à Mesa do Requerimento nº 16, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Eunício Oliveira, para tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 56, 103 e 113, de 2011, por regularem a mesma matéria (art. 258 do RISF). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
11/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 11 horas o Relatório reformulado pelo Senador Renan Calheiros, com voto favorável à Proposta com três Emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório (Relatório reformulado) ( DOC | PDF )
11/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 10 horas e 2 minutos o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto favorável à Proposta com três Emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
29/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir Relatório.
21/10/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
20/10/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado em 21/10/2011 no DSF Páginas 43163-43170
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
20/10/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO