Autoria: Deputado Osmar Terra

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.343/06 – que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências – para: a) definir o Sisnad; b) determinar que o Sisnad atue em articulação com o Sistema Único de Saúde – SUS, e com o sistema Único de Assistência Social – SUAS; c) especificar a composição do Sisnad e definir suas competências; d) instituir o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas; e) criar os Conselhos de Políticas sobre Drogas e definir critérios para a escolha de seus membros; f) estabelecer critérios para o acompanhamento e a avaliação das políticas sobre drogas e suas diretrizes; g) instituir a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas; h) especificar as atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social e econômica de usuários ou dependentes de drogas, instituir o Plano Individual de Atendimento – PIA, e dispor sobre o acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora; i) agravar penas dos tipos penais relativos ao tráfico de drogas; j) definir medidas processuais e procedimentais penais a serem determinadas judicialmente no caso da prática do crime de tráfico de drogas; k) elenca as formas de financiamento das políticas sobre drogas; altera a Lei nº 7560/86 – que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências – para estabelecer critérios para doações dos contribuintes aos fundos de políticas sobre drogas nacional, distrital, estaduais ou municipais; altera a Lei nº 9532/97 – que altera a legislação tributária federal e dá outras providências – para estabelecer limites para a dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais e às doações ou patrocínios no apoio a projetos aprovados pelo órgão competente relacionados à atenção a usuários de drogas; altera a Lei nº 8981/95 – que altera a legislação tributária Federal e dá outras providências – para permitir a dedução do imposto devido do valor dos incentivos fiscais relativos a doações ou patrocínios no apoio a projetos aprovados pelo órgão competente relacionados à atenção a usuários de drogas, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente; altera o Decreto-Lei nº 4048/42 – que cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI) – , o Decreto-Lei nº 8621/46 – que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, a Lei nº 8315/91 – que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); a Lei nº 8706/93 – que dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT e o Decreto-Lei nº 5452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho – para estabelecer que as respectivas escolas poderão ofertar vagas aos usuários do Sisnad nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os seus operadores e os órgãos e entidades públicos locais responsáveis pela política de drogas; altera a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para determinar que é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas; altera a Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – para estabelecer como incumbência dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino promover o ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas; altera a Lei nº 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – para determinar que para aferir a alteração da capacidade psicomotora na condução de veículo em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO; revoga os §§ 1º e 2º do art. 32 e os §§ 1º e 2º do art. 58 da referida Lei nº 11343/06.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Lasier Martins
Último local:
31/03/2016 - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Último estado:
31/03/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Assunto: Social - Saúde.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/06/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
04/06/2013 Avulso da matéria
( PDF )
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Este processo contém 90 (noventa) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.
07/06/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x PLC 37/2013
10/09/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 51ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento n° 47, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Wellington Dias, em aditamento ao Requerimento n° 35, de 2013-CCJ, para a inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 122). É realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 35, 44, 46 e 47, de 2013-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Humberto Costa e Wellington Dias, com a presença dos seguintes convidados: Vitore André Zilio Maximiano, Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas – Senad– do Ministério da Justiça – MJ; Marcus Vinicius de Oliveira, Representante do Conselho Federal de Psicologia; Pe. Haroldo J. Rahm, Presidente da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas; Alice de Marchi Pereira de Souza, Representante da Rede Justiça Criminal; Dartiu Xavier da Silveira, Professor da Universidade Federal de São Paulo; Cloves Benevides, Coordenador do Fórum Brasileiro de Gestores de Políticas sobre Drogas; Miriam Abou-Yd, Representante da Rede Nacional Internúcleos de Luta Antimanicomial; Aloísio Andrade, Coordenador Geral do Colegiado de Conselhos Estaduais de Políticas Sobre Drogas; Cristiano Maronna, Advogado e Representante da Rede Pense Livre; Célio Luiz Barbosa, Presidente da Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas - CONFENACT e Deputado Federal Osmar Terra, autor do Projeto. Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Humberto Costa, Wellington Dias e o Senador Antonio Carlos Valadares, Presidente em exercício da CCJ. Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
05/09/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 40ª Reunião Ordinária realizada em 17/07/2013, a Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
05/09/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 50ª Reunião Ordinária realizada em 04/09/2013, a Comissão aprova o Requerimento nº 44, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, e o Requerimento nº 46, de 2013, de iniciativa do Senador Wellington Dias, ambos em aditamento ao Requerimento nº 35, de 2013-CCJ.
05/09/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 50ª Reunião Ordinária realizada em 04/09/2013, a Comissão aprova o Requerimento nº 44, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, e o Requerimento nº 46, de 2013, de iniciativa do Senador Wellington Dias, ambos em aditamento ao Requerimento nº 35, de 2013-CCJ.
04/12/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto, nos termos de Substitutivo que apresenta.
10/04/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem do Presidente da CCJ, Senador Vital do Rêgo, Parecer da Rede Pense Livre, encaminhado pelo senhor Konstantin Gerber, inscrito na OAB/SP nº 290.415 (fls. 203 a 216). Devolvido ao relator da matéria, Senador Antonio Carlos Valadares.
16/07/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 20h30 o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nº 1, 2, 3, 7 e 8, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas nº 4, 5, 6 e 9. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/10/2014 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Em 16/04/2014, na 19ª Reunião Ordinária, a Comissão aprova o Requerimento nº 19/2014-CCJ, para solicitar, nos termos do inciso II do § 2º do art. 58, da Constituição Federal, dos incisos I e II do art. 93 e do inciso I do art. 101, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a constitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343, de 2006, e para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013. Em 20/05/2014, na 27ª Reunião Extraordinária, é realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 19, de 2014-CCJ, com a presença dos seguintes convidados: Analice de Paula Gigliotti, Médica Psiquiatra, representando o Dr. Antônio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria; Beatriz Vargas Ramos, Professora da Universidade de Brasília; José Alexandre de Souza Crippa, Professor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto; José Henrique Torres, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo; Maria Lúcia Karam, Diretora da LEAP Brasil (Law Enforcement Against Prohibition); Renato Malcher Lopes, Neurocientista e Professor Adjunto do Departamento de Ciências Fisiológicas da Universidade de Brasília e Ubiratan Angelo, Coronel representante da ONG Viva Rio. Justificou ausência o Senhor Ronaldo Laranjeira, Psiquiatra. Usam da palavra os Senadores Cristovam Buarque, Eduardo Suplicy e o Senador Antonio Carlos Valadares, Presidente em exercício da CCJ. Matéria pronta para a pauta na Comissão, com Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nº 1, 2, 3, 7 e 8, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas nº 4, 5, 6 e 9.
29/10/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nº 1, 2, 3, 7 e 8, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nº 4, 5, 6 e 9.
29/10/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nº 1, 2, 3, 7 e 8, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nº 4, 5, 6 e 9.
Apresentação
14/04/2015 Requerimento
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 24/2015-CE, de autoria do Senador Lasier Martins, requerendo a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLC nº 37, de 2013, que “Altera as Leis nº 11.343. de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas”.
05/05/2015 Requerimento
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 35/2015-CE, de autoria dos Senadores Cristovam Buarque e Antonio Anastasia, em aditamento ao Requerimento nº 24/2015-CE, para que sejam incluídos os seguintes expositores nas Audiências Públicas destinadas a discutir o PLC 37, de 2013, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas": Emílio Figueiredo – advogado, consultor jurídico do GROWROOM e da AMA-ME, membro da Plataforma Brasileira de Política de Drogas; Sergio Vidal - Bacharel em Antropologia, pela Universidade Federal da Bahia, presidente da Associação Multidisciplinar de Estudos sobre Maconha Medicinal - Amemm e editor da Revista Maconha Brasil; Mauro Leno - Bacharel em Ciências Sociais, Mestre em Antropologia Social, membro da Coalizão Latino Americana de Ativistas Canábicos - CLAC, membro do coletivo Marcha da Maconha – Curitiba/PR e chefe de redação da Revista semSemente; e Laura Blanco - Presidente da Associação de Estudos da Cannabis do Uruguai.
12/05/2015 Requerimento
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 44/2015-CE, de autoria da Senadora Lídice da Mata, em aditamento ao Requerimento nº 24/2015-CE, para que sejam incluídos os seguintes expositores nas Audiências Públicas destinadas a discutir o PLC 37, de 2013, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas": Representante do CETAD – Observatório Baiano sobre Substâncias Psicoativas; Renato Malcher Lopes, professor adjunto do Departamento de Fisiologia da Universidade de Brasília (UnB); e Luís Fernado Farah de Tófoli, professor da Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Ciências Médicas, Departamento de Psicologia Médica e Psiquiatria.
12/05/2015 Requerimento
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 49/2015-CE, de autoria do Senador Cristovam Buarque, em aditamento ao Requerimento nº 24/2015-CE, para que seja incluída, como expositora, a Presidente do Conselho Federal de Psicologia - CFP, Dra. Mariza Monteiro Borges, nas Audiências Públicas destinadas a discutir o PLC 37, de 2013, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas".

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/10/2014 Publicado no DSF Páginas 12 PUB Ofício nº 125/2014/CCJ
Em 16/04/2014, na 19ª Reunião Ordinária, a Comissão aprova o Requerimento nº 19/2014-CCJ, para solicitar, nos termos do inciso II do § 2º do art. 58, da Constituição Federal, dos incisos I e II do art. 93 e do inciso I do art. 101, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a constitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343, de 2006, e para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013.
Em 20/05/2014, na 27ª Reunião Extraordinária, é realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 19, de 2014-CCJ, com a presença dos seguintes convidados: Analice de Paula Gigliotti, Médica Psiquiatra, representando o Dr. Antônio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria; Beatriz Vargas Ramos, Professora da Universidade de Brasília; José Alexandre de Souza Crippa, Professor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto; José Henrique Torres, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo; Maria Lúcia Karam, Diretora da LEAP Brasil (Law Enforcement Against Prohibition); Renato Malcher Lopes, Neurocientista e Professor Adjunto do Departamento de Ciências Fisiológicas da Universidade de Brasília e Ubiratan Angelo, Coronel representante da ONG Viva Rio. Justificou ausência o Senhor Ronaldo Laranjeira, Psiquiatra. Usam da palavra os Senadores Cristovam Buarque, Eduardo Suplicy e o Senador Antonio Carlos Valadares, Presidente em exercício da CCJ.
Matéria pronta para a pauta na Comissão, com Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nº 1, 2, 3, 7 e 8, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas nº 4, 5, 6 e 9.
05/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33197-33262
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Data de Leitura:
04/06/2013
Número(s) na Câmara:
CD PL. 7663/2010 (origem)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, SAUDE, LEI ANTIDROGAS, SISTEMA NACIONAL, POLITICAS PUBLICAS, DROGA, ENTORPECENTE, DEFINIÇÃO, ATENDIMENTO, ATENÇÃO, USUARIO, DEPENDENTE, DEPENDENCIA QUIMICA, FINANCIAMENTO, POLITICAS PUBLICAS, CONSELHO, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), COMUNIDADE, TERAPIA OCUPACIONAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, POLITICA NACIONAL, PLANO NACIONAL, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Antonio Carlos Valadares (encerrado em 29/10/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Lasier Martins
Lídice da Mata (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
31/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Lasier Martins, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
31/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 16ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 24, de 2015-CE, de iniciativa do Senador Lasier Martins; 35, de 2015-CE, de iniciativa dos Senadores Cristovam Buarque e Antônio Anastasia; 44, de 2015-CE, de iniciativa da Senadora Lídice da Mata; 49, de 2015-CE, de iniciativa do Senador Cristovam Buarque; 65, de 2015-CE, de iniciativa do Senador Paulo Paim; 73, de 2015-CE, de iniciativa dos Senadores Lasier Martins e Lídice da Mata e 2, de 2016-CE, de iniciativa do Senador Lasier Martins, com a presença dos seguintes convidados: Senhor Mauro Leno, Sócio-Diretor da Revista SemSemente; Senhor Emílio Figueiredo, Consultor Jurídico da Growroom; Senhor Leandro da Costa Fialho, Coordenador-Geral de Educação Integral do Ministério da Educação – MEC; Senhor Sérgio Vidal, Presidente da Associação Multidisciplinar de Estudos sobre Maconha Medicinal – AMEMM e Senhor Valencius Wurch Duarte Filho, Coordenador-Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde - MS. Usam da palavra o Senador Donizeti Nogueira e o Senador Lasier Martins, na presidência da Reunião.
30/03/2016
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 24, de 2015-CE, de iniciativa do Senador Lasier Martins; 35, de 2015-CE, de iniciativa dos Senadores Cristovam Buarque e Antônio Anastasia; 44, de 2015-CE, de iniciativa da Senadora Lídice da Mata; 49, de 2015-CE, de iniciativa do Senador Cristovam Buarque; 65, de 2015-CE, de iniciativa do Senador Paulo Paim; 73, de 2015-CE, de iniciativa dos Senadores Lasier Martins e Lídice da Mata e 2, de 2016-CE, de iniciativa do Senador Lasier Martins, com a presença dos seguintes convidados: Senhor Luís Fernando Farah de Tófoli, Professor Doutor da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp; Senhor Ronaldo Laranjeira, Professor da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp e Senhor Sérgio de Paula Ramos, Médico Psiquiatra Especialista em Álcool e Drogas. Usam da palavra o Senador Romário, na presidência da Comissão, e o Senador Lasier Martins, na presidência eventual.
12/11/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna, conforme Requerimentos nº 24, 35, 44 e 49, de 2015-CE.
11/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvida a CE devido à retirada do requerimento de tramitação em conjunto.
Recebido em:
SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 12/11/2015 às 10h25
15/05/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento.
15/05/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 15/5/2015.
Anexado às fls. 790 e 791, Ofício nº 128/2015/GP, do Presidente da Câmara Municipal de Botucatu, contendo manifestações sobre a presente matéria.
À SSCLSF, para providências.
15/05/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à CE, para juntada documento.
14/05/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h10.
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação em conjunto do PLS nº 304, de 2011, com o PLC nº 37, de 2013.
14/05/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 789, OF. SF/492/2015, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador Eduardo Amorim, na Presidência da Sessão, que solicita o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 304, de 2011, com o presente Projeto.
À SSCLSF, atendendo à solicitação.
13/05/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 725 a 788, manifestações de cidadãos recebidas nesta Comissão, inclusive por intermédio da Ouvidoria do Senado Federal, sobre o presente Projeto.
12/05/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 49/2015-CE, de autoria do Senador Cristovam Buarque, em aditamento ao Requerimento nº 24/2015-CE, para que seja incluída, como expositora, a Presidente do Conselho Federal de Psicologia - CFP, Dra. Mariza Monteiro Borges, nas Audiências Públicas destinadas a discutir o PLC 37, de 2013, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas".
Requerimento ( PDF )
12/05/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 44/2015-CE, de autoria da Senadora Lídice da Mata, em aditamento ao Requerimento nº 24/2015-CE, para que sejam incluídos os seguintes expositores nas Audiências Públicas destinadas a discutir o PLC 37, de 2013, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas": Representante do CETAD – Observatório Baiano sobre Substâncias Psicoativas; Renato Malcher Lopes, professor adjunto do Departamento de Fisiologia da Universidade de Brasília (UnB); e Luís Fernado Farah de Tófoli, professor da Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Ciências Médicas, Departamento de Psicologia Médica e Psiquiatria.
Requerimento ( PDF )
08/05/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 622 a 722, MEMO nº 8/2015-SCOM, de autoria do Diretor da Secretaria das Comissões, Dirceu Vieira Machado Filho, encaminhando proposta de audiência pública com apoiamento popular, apresentada através do Portal e-Cidadania, ao presente projeto.
08/05/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Lasier Martins, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexado às fls. 613 a 621, Ofício D.L nº 144/15, da Câmara de Vereadores de Piracicaba; Ofício nº 14/15, da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e Ofício nº 527-14/GRI-CFP, do Conselho Federal de Psicologia, contendo manifestações sobre a presente matéria.
05/05/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 35/2015-CE, de autoria dos Senadores Cristovam Buarque e Antonio Anastasia, em aditamento ao Requerimento nº 24/2015-CE, para que sejam incluídos os seguintes expositores nas Audiências Públicas destinadas a discutir o PLC 37, de 2013, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas": Emílio Figueiredo – advogado, consultor jurídico do GROWROOM e da AMA-ME, membro da Plataforma Brasileira de Política de Drogas; Sergio Vidal - Bacharel em Antropologia, pela Universidade Federal da Bahia, presidente da Associação Multidisciplinar de Estudos sobre Maconha Medicinal - Amemm e editor da Revista Maconha Brasil; Mauro Leno - Bacharel em Ciências Sociais, Mestre em Antropologia Social, membro da Coalizão Latino Americana de Ativistas Canábicos - CLAC, membro do coletivo Marcha da Maconha – Curitiba/PR e chefe de redação da Revista semSemente; e Laura Blanco - Presidente da Associação de Estudos da Cannabis do Uruguai.
Requerimento ( PDF )
14/04/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 24/2015-CE, de autoria do Senador Lasier Martins, requerendo a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLC nº 37, de 2013, que “Altera as Leis nº 11.343. de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas”.
Requerimento ( PDF )
13/03/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para relatar.
02/02/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
19/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, nos termos dos Requerimentos nº 36/2014-CE (anexado à fl. 523) e nº 44/2014-CE (anexado à fl. 524), em atendimento a Proposta nº 13.061, apresentada através do portal e-cidadania e endossada pela manifestação de apoio de dez mil cidadãos, com a preseça dos seguintes convidados: Senhora Clarice Salete Traversini, Diretora de Currículos e Educação Integral da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação - MEC; Senhor Alexandre Teixeira Trino, Coordenador Adjunto de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde; Senhor Esilaldo Luiz de Araujo Carlini, Diretor do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas - CEBRID; e Senhor Jaime César de Moura Oliveira, Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Anexadas às fls. 525 à 608 nota taquigráfica da reunião e participações populares recebidas em caráter interativo, através do portal e-cidadania.
02/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o Requerimento nº 44/2014-CE, de autoria dos Senadores Lídice da Mata e Paulo Paim, em aditamento ao Requerimento nº 36/2014-CE, propondo a substituição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo Ministério da Educação, entre os convidados da audiência pública destinada a instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
12/11/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora, Lídice da Mata, para relatar.
12/11/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia 11/11/2014, aprovou Requerimento nº 36/2014-CE, anexado à fl. 523, de autoria dos Senadores Cyro Miranda e Lídice da Mata, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
12/11/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 422 a 522, MEMO nº 53/2014-SCOM, de autoria do Diretor da Secretaria das Comissões, Dirceu Vieira Machado Filho, encaminhando proposta de audiência pública com apoiamento popular, apresentada através do Portal e-Cidadania, ao presente projeto.
29/10/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 29/10/2014.
Aguardando distribuição.
29/10/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
29/10/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e às Emendas nº 1, 2, 3, 7 e 8, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nº 4, 5, 6 e 9.
Anexos (Apresentação) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
24/10/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/10/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 16/04/2014, na 19ª Reunião Ordinária, a Comissão aprova o Requerimento nº 19/2014-CCJ, para solicitar, nos termos do inciso II do § 2º do art. 58, da Constituição Federal, dos incisos I e II do art. 93 e do inciso I do art. 101, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e a constitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343, de 2006, e para instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013.
Em 20/05/2014, na 27ª Reunião Extraordinária, é realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 19, de 2014-CCJ, com a presença dos seguintes convidados: Analice de Paula Gigliotti, Médica Psiquiatra, representando o Dr. Antônio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria; Beatriz Vargas Ramos, Professora da Universidade de Brasília; José Alexandre de Souza Crippa, Professor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto; José Henrique Torres, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo; Maria Lúcia Karam, Diretora da LEAP Brasil (Law Enforcement Against Prohibition); Renato Malcher Lopes, Neurocientista e Professor Adjunto do Departamento de Ciências Fisiológicas da Universidade de Brasília e Ubiratan Angelo, Coronel representante da ONG Viva Rio. Justificou ausência o Senhor Ronaldo Laranjeira, Psiquiatra. Usam da palavra os Senadores Cristovam Buarque, Eduardo Suplicy e o Senador Antonio Carlos Valadares, Presidente em exercício da CCJ.
Matéria pronta para a pauta na Comissão, com Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nº 1, 2, 3, 7 e 8, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas nº 4, 5, 6 e 9.
Publicado no DSF Páginas 12 PUB Ofício nº 125/2014/CCJ
Requerimento ( PDF )
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 20h30 o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nº 1, 2, 3, 7 e 8, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas nº 4, 5, 6 e 9.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
24/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência da CCJ, o Ofício nº 023/2014, de 20/03/2014, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando o apensamento de subsídios, anexos, ao PLC n° 37, de 2013 (fls. 219 a 384).
Devolvido ao Relator da matéria, Senador Antonio Carlos Valadares.
24/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o Volume I às fls. 217 e aberto o Volume II às fls. 218.
10/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem do Presidente da CCJ, Senador Vital do Rêgo, Parecer da Rede Pense Livre, encaminhado pelo senhor Konstantin Gerber, inscrito na OAB/SP nº 290.415 (fls. 203 a 216).
Devolvido ao relator da matéria, Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexos ( PDF )
26/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do relatório.
21/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 17h05, as Emendas nº 4 a 9, de autoria do Senador Romero Jucá. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise das Emendas.
25/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei as emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Romero Jucá.
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise da Emenda.
04/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá.
Encaminhado ao Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise da Emenda.
18/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares e do avulso da matéria aos Senadores.
04/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto, nos termos de Substitutivo que apresenta.
Relatório ( PDF )
10/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 51ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento n° 47, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Wellington Dias, em aditamento ao Requerimento n° 35, de 2013-CCJ, para a inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 122).
É realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 35, 44, 46 e 47, de 2013-CCJ, de iniciativa dos Senadores Antonio Carlos Valadares, Humberto Costa e Wellington Dias, com a presença dos seguintes convidados: Vitore André Zilio Maximiano, Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas – Senad– do Ministério da Justiça – MJ; Marcus Vinicius de Oliveira, Representante do Conselho Federal de Psicologia; Pe. Haroldo J. Rahm, Presidente da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas; Alice de Marchi Pereira de Souza, Representante da Rede Justiça Criminal; Dartiu Xavier da Silveira, Professor da Universidade Federal de São Paulo; Cloves Benevides, Coordenador do Fórum Brasileiro de Gestores de Políticas sobre Drogas; Miriam Abou-Yd, Representante da Rede Nacional Internúcleos de Luta Antimanicomial; Aloísio Andrade, Coordenador Geral do Colegiado de Conselhos Estaduais de Políticas Sobre Drogas; Cristiano Maronna, Advogado e Representante da Rede Pense Livre; Célio Luiz Barbosa, Presidente da Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas - CONFENACT e Deputado Federal Osmar Terra, autor do Projeto.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Humberto Costa, Wellington Dias e o Senador Antonio Carlos Valadares, Presidente em exercício da CCJ.
Matéria encaminhada ao gabinete do relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
Requerimento ( PDF )
05/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 50ª Reunião Ordinária realizada em 04/09/2013, a Comissão aprova o Requerimento nº 44, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, e o Requerimento nº 46, de 2013, de iniciativa do Senador Wellington Dias, ambos em aditamento ao Requerimento nº 35, de 2013-CCJ.
Requerimento ( PDF )
Requerimento ( PDF )
05/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária realizada em 17/07/2013, a Comissão aprova o Requerimento nº 35, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Requerimento ( PDF )
13/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 0257-13/DRP-CFP, de 27 de junho de 2013, do Conselho Federal de Psicologia.
Matéria com a Relatoria.
06/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
05/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas.
Matéria aguardando distribuição.
04/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Educação, Cultura e Esporte; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 33197-33262
04/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 91 a 109, legislação citada.
04/06/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 90 (noventa) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Avulso da matéria ( PDF )