Autoria: Senadora Ana Amélia, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Rita, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Casildo Maldaner, Senador Ciro Nogueira, Senador Clésio Andrade, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Suplicy, Senador Flexa Ribeiro, Senador Francisco Dornelles, Senador Humberto Costa, Senador Ivo Cassol, Senador Jayme Campos, Senador José Agripino, Senador João Capiberibe, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Mário Couto, Senador Paulo Davim, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Ruben Figueiró, Senador Sergio Souza, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Zeze Perrella e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).


Explicação da Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal, modificando a redação do inciso I e acrescentando-lhe alínea e, para determinar que a União distribuirá 2% (dois por cento) da arrecadação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) ao Fundo de Participação dos Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
EMC-000084 de 2014
Último local:
26/12/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
11/12/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/08/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/02/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11 horas e 43 minutos, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, e no mérito, favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/05/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 25 minutos, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta na forma do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/07/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, às 10 horas e 6 minutos, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 277, de 22/05/2014, do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia-SC, encamninhando cópia da Moção n° 8/2014, com manifestação sobre a matéria (fls. 34 a 38).
16/07/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Armando Monteiro reformula seu relatório, apresentando voto favorável à matéria, incorporando a Emenda nº 2, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). Aprovado o Requerimento nº 38, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita calendário especial para a matéria. À SSCLSF.
17/07/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 619 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 619, de 2014-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
05/08/2014 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal - primeiro turno
05/08/2014 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal - segundo turno
05/08/2014 Redação para o segundo turno
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
É lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2014, autoria Senado Antônio Carlos Valadares, , solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos imediatamente. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 01, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Inácio Arruda, Aécio Neves, Humberto Costa, Luiz Henrique e Eduardo Braga. Leitura do Parecer nº 639, de 2014-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno (Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 53, Presidente 01, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Walter Pinheiro, Kátia Abreu, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, Kaká Andrade e Humberto Costa. À Câmara dos Deputados.
05/08/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 639 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
É lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2014, autoria Senado Antônio Carlos Valadares, , solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos imediatamente. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de Calendário Especial de tramitação) Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 01, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Inácio Arruda, Aécio Neves, Humberto Costa, Luiz Henrique e Eduardo Braga. Leitura do Parecer nº 639, de 2014-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno (Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 53, Presidente 01, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Walter Pinheiro, Kátia Abreu, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, Kaká Andrade e Humberto Costa. À Câmara dos Deputados.
14/08/2014 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 1.171, de 14/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 76 a 77).
17/12/2014 Autógrafo enviado à promulgação
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN 541 de 16/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 96/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84/14 (fls.114 a 115). Anexado o Ofício CN nº 542 de 16/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84/14 (fls. 116). Anexado o Ofício CN nº 543 de 16/12/14, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84/14 (fls. 117). Anexado o Ofício CN nº 544 de 16/12/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo desta Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84/14 (fls. 118). Anexada a Mensagem CN nº 97/14 de 16/12/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa , um autógrafo da Emenda Constitucional nº 84/14 (fls. 119). Ao Arquivo.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/12/2014 Publicado no DCN Páginas 12-16
12:18 – Nesta data é realizada Sessão Solene destinada a promulgar a Emenda Constitucional nº 84, de 2014.
Execução do Hino Nacional.
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84, de 2014 pelo Deputado Simão Sessim.
Assinatrura da Emenda Constitucional nº 84, de 2014;
Promulgação da Emenda Constitucional nº 84, de 2014 pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves e o Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios.
03/12/2014 Publicado no DSF Páginas 8
12:18 – Nesta data é realizada Sessão Solene destinada a promulgar a Emenda Constitucional nº 84, de 2014.
Execução do Hino Nacional.
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84, de 2014 pelo Deputado Simão Sessim.
Assinatrura da Emenda Constitucional nº 84, de 2014;
Promulgação da Emenda Constitucional nº 84, de 2014 pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves e o Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios.
29/11/2014 Publicado no DSF Páginas 70-71
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.935, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente proposta, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
A Presidência comunica que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional, a realizar-se no dia 2 de dezembro, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal.
06/08/2014 Publicado no DSF Páginas 1353-1368
É lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2014, autoria Senado Antônio Carlos Valadares, , solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos imediatamente.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de Calendário Especial de tramitação)
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 01, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Inácio Arruda, Aécio Neves, Humberto Costa, Luiz Henrique e Eduardo Braga.
Leitura do Parecer nº 639, de 2014-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno (Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 53, Presidente 01, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Walter Pinheiro, Kátia Abreu, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, Kaká Andrade e Humberto Costa.
À Câmara dos Deputados.
22/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55970-55974
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
21/08/2013
Número(s) na Câmara:
CD PEC 426/2014
Norma jurídica gerada:
EMC-000084 de 2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, PERCENTUAL, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), (FPM), OBJETIVO, REDUÇÃO, EFEITO, CRISE, SITUAÇÃO FINANCEIRA, MUNICIPIOS, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Armando Monteiro (encerrado em 16/07/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Eduardo Lopes (encerrado em 18/03/2014 - Redistribuição)
Votação Nominal
05/08/2014 Votação da Emenda 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) à PEC 39/2013 (1º turno).
Votação nominal - primeiro turno
Votação nominal - segundo turno
05/08/2014 Votação da Emenda 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) à PEC 39/2013 (2º turno).
Votação nominal - primeiro turno
Votação nominal - segundo turno
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/08/2014 - Discussão (Aprovado Calendário Especial nº 739, de 2014. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em primeiro turno. Sim: 55; Não: 00; Abst.: 00; Total: 55. Aprovado, em segundo turno. Sim: 53; Não: 00; Abst.: 00; Total: 53. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
26/12/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido após consulta.
17/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN 541 de 16/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 96/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84/14 (fls.114 a 115).
Anexado o Ofício CN nº 542 de 16/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84/14 (fls. 116).
Anexado o Ofício CN nº 543 de 16/12/14, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84/14 (fls. 117).
Anexado o Ofício CN nº 544 de 16/12/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo desta Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84/14 (fls. 118).

Anexada a Mensagem CN nº 97/14 de 16/12/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa , um autógrafo da Emenda Constitucional nº 84/14 (fls. 119).
Ao Arquivo.
Autógrafo enviado à promulgação ( PDF )
11/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado em 28/11/2014.
11/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000084 DE 2014.
DOU- 03/12/2014 PÁG. 00001 a 00002.
DSF - 03/12/2014 PÁG. 00008.
Promulgada em 02/12/2014.
11/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:22 hs.
11/12/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SEC. EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
02/12/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:18 – Nesta data é realizada Sessão Solene destinada a promulgar a Emenda Constitucional nº 84, de 2014.
Execução do Hino Nacional.
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 84, de 2014 pelo Deputado Simão Sessim.
Assinatrura da Emenda Constitucional nº 84, de 2014;
Promulgação da Emenda Constitucional nº 84, de 2014 pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves e o Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios.
Publicado no DCN Páginas 12-16
Publicado no DSF Páginas 8
02/12/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
28/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.935, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente proposta, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
A Presidência comunica que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional, a realizar-se no dia 2 de dezembro, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 70-71
27/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN, a pedido.
14/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.171, de 14/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 76 a 77).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
06/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado.(fls 76).
05/08/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2014, autoria Senado Antônio Carlos Valadares, , solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos imediatamente.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de Calendário Especial de tramitação)
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 01, Total 56; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Inácio Arruda, Aécio Neves, Humberto Costa, Luiz Henrique e Eduardo Braga.
Leitura do Parecer nº 639, de 2014-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno (Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ), com o seguinte resultado: Sim 53, Presidente 01, Total 54; tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Randolfe Rodrigues, Wellington Dias, Pedro Taques, Walter Pinheiro, Kátia Abreu, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, Kaká Andrade e Humberto Costa.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1353-1368
Avulso do Parecer P.S-639/2014 ( PDF )
Redação para o segundo turno ( DOC | PDF )
Votações nominais:
05/08/2014 Votação da Emenda 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) à PEC 39/2013 (1º turno).
05/08/2014 Votação da Emenda 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) à PEC 39/2013 (2º turno).
05/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 619, de 2014-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
Avulso do Parecer P.S-619/2014 ( PDF )
16/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h40.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 68/69, legislação citada no parecer.
16/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Armando Monteiro reformula seu relatório, apresentando voto favorável à matéria, incorporando a Emenda nº 2, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Aprovado o Requerimento nº 38, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita calendário especial para a matéria.
À SSCLSF.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
15/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Armando Monteiro.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 18h05, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Armando Monteiro.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10 horas e 6 minutos, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 277, de 22/05/2014, do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia-SC, encamninhando cópia da Moção n° 8/2014, com manifestação sobre a matéria (fls. 34 a 38).
Anexos ( PDF )
04/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Armando Monteiro aos Senadores membros da Comissão.
16/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 25 minutos, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e, quanto ao mérito, favorável à Proposta na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
24/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
18/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Eduardo Lopes, devido ao retorno do titular, Senador Marcelo Crivella.
19/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11 horas e 43 minutos, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, e no mérito, favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
19/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1058/13, de 11/11/2013, da Câmara Municipal de Chapecó, com manifestação sobre a matéria (fls. 10 a 14 ).
Matéria com a Relatoria.
17/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Lopes, para emitir relatório.
26/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 29 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
21/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 55970-55974
Avulso da matéria ( PDF )
21/08/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.