Autoria: Senador Reguffe, Senador Acir Gurgacz, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Anastasia, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Cristovam Buarque, Senador Delcídio do Amaral, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador Humberto Costa, Senador Ivo Cassol, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senador Magno Malta, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Paim, Senador Romário, Senador Romero Jucá, Senador Sérgio Petecão, Senador Tasso Jereissati, Senador Valdir Raupp, Senador Waldemir Moka, Senador Zeze Perrella e outros

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.


Explicação da Ementa:
Atribui imunidade tributária aos medicamentos destinados ao uso humano.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/05/2017 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
24/05/2017 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 22/08/2017 às 11:55

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/02/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/04/2015 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, às 17h, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício D.L nº 105/2015, da Câmara Municipal de Taquara-RS, com manifestação sobre a matéria (fls. 5 a 8). Matéria aguardando distribuição.
12/11/2015 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2565/2015/AL, de 28/7/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 9 a 12). Matéria aguardando distribuição.
29/03/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 17h relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta.
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, do Senador Reguffe e outros, que acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
24/05/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CCJ
24/05/2017 Parecer P.S 53/2017 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado á publicação o Parecer nº 53/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com as Emendas de nº1-CCJ a nº4-CCJ.
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, do Senador Reguffe e outros, que acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 406-417
Encaminhado á publicação o Parecer nº 53/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com as Emendas de nº1-CCJ a nº4-CCJ.
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 59-60
Encaminhado á publicação o Parecer nº 53/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com as Emendas de nº1-CCJ a nº4-CCJ.
06/02/2015 Publicado no DSF Páginas 15-19
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
05/02/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, SAUDE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Simone Tebet (encerrado em 24/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
************* Retificado em 25/05/2017*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
24/05/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Parecer nº 53/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com as Emendas de nº1-CCJ a nº4-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 406-417
Publicado no DSF Páginas 59-60
Parecer (Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, do Senador Reguffe e outros, que acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.) P.S 53/2017 ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 24/05/2017 às 18h58
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 53, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
em 24/05/2017 às 18h32
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2017 às 15h24
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ.
07/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta.
Relatório Legislativo (Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, do Senador Reguffe e outros, que acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.) ( PDF )
13/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
12/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2565/2015/AL, de 28/7/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 9 a 12).
Matéria aguardando distribuição.
Anexo ( PDF )
09/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 17h, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício D.L nº 105/2015, da Câmara Municipal de Taquara-RS, com manifestação sobre a matéria (fls. 5 a 8).
Matéria aguardando distribuição.
Anexo ( PDF )
05/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Matéria aguardando distribuição.
05/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 15-19
Avulso inicial da matéria ( PDF )
05/02/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.