Autoria: Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Magno Malta (PR/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Romero Jucá (PMDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.


Explicação da Ementa:
Atribui imunidade tributária aos medicamentos destinados ao uso humano.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/05/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
24/05/2017 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 15/12/2017 às 21:26

Data
05/02/2015
Tipo
Texto inicial - PEC 2/2015
Local
Observação
Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
Data
05/02/2015
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data
09/04/2015
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Juntei, às 17h, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício D.L nº 105/2015, da Câmara Municipal de Taquara-RS, com manifestação sobre a matéria (fls. 5 a 8). Matéria aguardando distribuição.
Data
12/11/2015
Tipo
Anexo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2565/2015/AL, de 28/7/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 9 a 12). Matéria aguardando distribuição.
Data
29/03/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido às 17h relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta.
Observação
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, do Senador Reguffe e outros, que acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
Data
24/05/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CCJ
Data
24/05/2017
Tipo
P.S 53/2017 - CCJ PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Encaminhado á publicação o Parecer nº 53/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com as Emendas de nº1-CCJ a nº4-CCJ.
Observação
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, do Senador Reguffe e outros, que acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 406-417
Encaminhado á publicação o Parecer nº 53/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com as Emendas de nº1-CCJ a nº4-CCJ.
25/05/2017 Publicado no DSF Páginas 59-60
Encaminhado á publicação o Parecer nº 53/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com as Emendas de nº1-CCJ a nº4-CCJ.
06/02/2015 Publicado no DSF Páginas 15-19
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
05/02/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, SAUDE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 24/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
************* Retificado em 25/05/2017*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
24/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Parecer nº 53/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com as Emendas de nº1-CCJ a nº4-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 59-60
Publicado no DSF Páginas 406-417
P.S 53/2017 - CCJ
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2017 às 18h58
24/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 53, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/05/2017 às 18h32
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2017 às 15h24
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ.
07/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta.
Relatório Legislativo
13/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
12/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2565/2015/AL, de 28/7/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 9 a 12).
Matéria aguardando distribuição.
Anexo
09/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 17h, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício D.L nº 105/2015, da Câmara Municipal de Taquara-RS, com manifestação sobre a matéria (fls. 5 a 8).
Matéria aguardando distribuição.
Anexo
05/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Matéria aguardando distribuição.
05/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 15-19
Avulso inicial da matéria
05/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.