Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2015
- Iniciativa
- Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
Explicação da Ementa:
Atribui imunidade tributária aos medicamentos destinados ao uso humano.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 2/2015
- Autor:
- Senador Reguffe (PDT/DF) e outros.
- Data:
- 05/02/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/02/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, do Senador Reguffe e outros, que acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 53/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 24/05/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, do Senador Reguffe e outros, que acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado á publicação o Parecer nº 53/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com as Emendas de nº1-CCJ a nº4-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Of.PR/DI 81/2019, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Of. PR/DL 81/2019, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 24/26) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Marcio Rogério Caffer
- Data:
- 13/05/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício n.º 260/2019, do Presidente da Câmara Municipal de Pompeia - SP, Marcio Rogério Caffer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício n.º 260/2019, do Presidente da Câmara Municipal de Pompeia - SP, Marcio Rogério Caffer, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Ferna... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 09/07/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício GP/DL/183/2019 da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício GP/DL/0183/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (fls. 30/32). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 09/04/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 17h, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício D.L nº 105/2015, da Câmara Municipal de Taquara-RS, com manifestação sobre a matéria (fls. 5 a 8). Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 12/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2565/2015/AL, de 28/7/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 9 a 12). Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 24/05/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 110 | Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. |
| 25/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 406-417 | Encaminhado á publicação o Parecer nº 53/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com as Emendas de nº1-CCJ a nº4-CCJ. |
| 25/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 59-60 | Encaminhado á publicação o Parecer nº 53/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com as Emendas de nº1-CCJ a nº4-CCJ. |
| 06/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 15-19 | Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 2/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 24/05/2017 | 1° Turno | Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2017 |
| EMENDA 2 / CCJ - PEC 2/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 24/05/2017 | 1° Turno | Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2017 |
| EMENDA 3 / CCJ - PEC 2/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 24/05/2017 | 1° Turno | Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2017 |
| EMENDA 4 / CCJ - PEC 2/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 24/05/2017 | 1° Turno | Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/02/2015
- Despacho:
- 05/02/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 24/05/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, SAUDE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/08/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 06/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.08.2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 06/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 110
- 06/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06.08.2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/07/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício GP/DL/0183/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (fls. 30/32).
- Ofício
- 09/07/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 13/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/05/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício n.º 260/2019, do Presidente da Câmara Municipal de Pompeia - SP, Marcio Rogério Caffer, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 27/29).
- Ofício
- 13/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 23/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/04/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Of. PR/DL 81/2019, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 24/26)
- Ofício
- 22/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
************* Retificado em 25/05/2017*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 24/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Parecer nº 53/2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável, com as Emendas de nº1-CCJ a nº4-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 59-60
- Publicado no DSF Páginas 406-417
- P.S 53/2017 - CCJ
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 53, de 2017, da CCJ.
- 24/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 4-CCJ.
- 07/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 17h relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta. - Relatório Legislativo
- 13/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 12/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2565/2015/AL, de 28/7/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 9 a 12).
Matéria aguardando distribuição. - Anexo
- 09/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício D.L nº 105/2015, da Câmara Municipal de Taquara-RS, com manifestação sobre a matéria (fls. 5 a 8).
Matéria aguardando distribuição. - Anexo
- 05/02/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 15-19
- Avulso inicial da matéria
- 05/02/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:56
