Autoria: Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Edison Lobão (PMDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador João Alberto Souza (PMDB/MA), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO), Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), Senador Romero Jucá (PMDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PR/MT), Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Previdência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Modifica o art. 201 da Constituição, para determinar que os acordos ou convênios previdenciários internacionais celebrados pelo Brasil levem em conta o tempo de trabalho no exterior para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 40 da Constituição para estabelecer que os acordos ou convênios internacionais de previdência social devem garantir o reconhecimento do tempo de contribuição do trabalhador no estrangeiro para fim de concessão de aposentadoria.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
24/06/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 00:36

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/06/2015
Texto inicial - PEC 82/2015
Modifica o art. 201 da Constituição, para determinar que os acordos ou convênios previdenciários internacionais celebrados pelo Brasil levem em conta o tempo de trabalho no exterior para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
24/06/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
25/06/2015 Publicado no DSF Páginas 272-293
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
24/06/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACORDO INTERNACIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PAIS ESTRANGEIRO, CORRELAÇÃO, APOSENTADORIA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
24/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 272-293
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 24/06/2015 às 18h09
24/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/06/2015 às 16h20