Autoria: Senador Walter Pinheiro, Senador Acir Gurgacz, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Ciro Nogueira, Senador Cristovam Buarque, Senador Dalirio Beber, Senador Davi Alcolumbre, Senador Donizeti Nogueira, Senador Dário Berger, Senador Edison Lobão, Senador Elmano Férrer, Senador Eunício Oliveira, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Hélio José, Senador Jorge Viana, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senador João Alberto Souza, Senador Lasier Martins, Senadora Lúcia Vânia, Senador Marcelo Crivella, Senadora Marta Suplicy, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Romero Jucá, Senadora Simone Tebet, Senador Sérgio Petecão, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Wellington Fagundes, Senador Wilder Morais e outros

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Assunto: Social - Previdência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Modifica o art. 201 da Constituição, para determinar que os acordos ou convênios previdenciários internacionais celebrados pelo Brasil levem em conta o tempo de trabalho no exterior para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 40 da Constituição para estabelecer que os acordos ou convênios internacionais de previdência social devem garantir o reconhecimento do tempo de contribuição do trabalhador no estrangeiro para fim de concessão de aposentadoria.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
24/06/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 30/09/2016 às 07:01

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/06/2015 Texto inicial
( PDF )
24/06/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
25/06/2015 Publicado no DSF Páginas 272-293
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
24/06/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACORDO INTERNACIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PAIS ESTRANGEIRO, CORRELAÇÃO, APOSENTADORIA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
24/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/06/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 272-293
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 24/06/2015 às 18h09
24/06/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/06/2015 às 16h20