Proposta de Emenda à Constituição n° 127, de 2015
- Iniciativa
- Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Hélio José (PSD/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 109 da Constituição Federal para transferir, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, a competência das causas decorrentes de acidente de trabalho, das quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, além de incluir as causas de interesse das sociedades de economia mista entre aquelas de competência dos juízes federais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 127/2015
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE) e outros.
- Data:
- 21/09/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 10/12/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 19h45min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta, com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 17/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 18/02/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 23, de 2016 - CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2016, relator Senador José Maranhão, favorável com a Emenda nº 01 - CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 15/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 8h45min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Emenda nº 2-PLEN; pela não admissão da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 4-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PEC 127/2015
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PV/PR)
- Data:
- 06/04/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2-Plen, 1º Signatário o Senador Alvaro Dias | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PEC 127/2015
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/04/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 06/04/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 02 - Plen
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia, apreciada em 3º lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 2 e 3-Plen, tendo como primeiro signatários os Senadores Alvaro Dias e Paulo Paim, respect... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 06/04/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 03 - Plen
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia, apreciada em 3º lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 2 e 3-Plen, tendo como primeiro signatários os Senadores Alvaro Dias e Paulo Paim, respect... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PEC 127/2015
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 12/04/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 12/04/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 2-PLEN
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 2, 3 e 4-PLEN. Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Senador José Maranhão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das emendas de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 12/04/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 3-PLEN
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 2, 3 e 4-PLEN. Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Senador José Maranhão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das emendas de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 12/04/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 4-PLEN
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 2, 3 e 4-PLEN. Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Senador José Maranhão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das emendas de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/02/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 20/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Nota Técnica n° 1 de 2016, da Associação Paulista de Magistrados, com manifestação sobre a matéria (fls. 42 a 46). Encaminhada cópia do referido documento ao Relator, Senador José Mar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 05/05/2016
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 05/05/2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem do Presidente da CCJ, a Nota Técnica n° 03/2016, da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE -, com manifestação sobre a matéria (fls. 47 a 50). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem do Presidente da CCJ, cópia de documento da Comissão de Estudos sobre acidente do trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo-OAB/SP, com manifestação sobre a matéria (fls. 51 a 63). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem do Presidente da CCJ, documentação da Associação Nacional de Defesa e Amparo ao Trabalhador Acidentado - ANDATA -, com manifestações sobre a matéria (fls. 64 a 68). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 09/05/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 116/2016 - SPr 1.1 de 11/04/2016, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls.69 a 80). Matéria incluída na Pauta da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 09/06/2016
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 09/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Nota Técnica, de 3/5/2016, da Associação dos Magistrados Brasileiros, com manifestação sobre a matéria (fls. 81 a 85). Matéria com a Relatoria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 187-203 | Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 2, 3 e 4-PLEN. Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Senador José Maranhão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das emendas de Plenário. |
| 13/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 58 | Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 2, 3 e 4-PLEN. Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Senador José Maranhão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das emendas de Plenário. |
| 08/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 45 | Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 07/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 318-331 | (Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia, apreciada em 3º lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 2 e 3-Plen, tendo como primeiro signatários os Senadores Alvaro Dias e Paulo Paim, respectivamente. Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 07/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 79 | (Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia, apreciada em 3º lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 2 e 3-Plen, tendo como primeiro signatários os Senadores Alvaro Dias e Paulo Paim, respectivamente. Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 06/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 75 | Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 01/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 43-44 | Não houve oradores da primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 19/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 137 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2016, relator Senador José Maranhão, favorável com a Emenda nº 01 - CCJ. |
| 19/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 59-65 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2016, relator Senador José Maranhão, favorável com a Emenda nº 01 - CCJ. |
| 22/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 20-25 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 127/2015 | Senador José Maranhão (MDB/PB) | CCJ | 17/02/2016 | Aprovada - SF-CCJ - 17/02/2016 | |
| EMENDA 2 PLEN - PEC 127/2015 | Senador Alvaro Dias (PV/PR) | PLEN | 06/04/2016 | ||
| EMENDA 3 PLEN - PEC 127/2015 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | PLEN | 06/04/2016 | ||
| EMENDA 4 PLEN - PEC 127/2015 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | PLEN | 12/04/2016 | ||
Total de emendas apresentadas: 4
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/09/2015
- Despacho:
- 21/09/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Maranhão (encerrado em 17/02/2016 - Deliberação da matéria)
- Senador José Maranhão (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIARIO, FORO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO, PARTE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/04/2016 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria vai à CCJ para exame das emendas apresentadas.)
- Em 07/04/2016 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 07/04/2016 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 06/04/2016 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 05/04/2016 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 31/03/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 30/03/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Maranhão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Relatoria mantida com o Senador José Maranhão.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Nota Técnica, de 3/5/2016, da Associação dos Magistrados Brasileiros, com manifestação sobre a matéria (fls. 81 a 85).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 08/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
- 09/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 116/2016 - SPr 1.1 de 11/04/2016, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls.69 a 80).
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Anexo
- 05/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem do Presidente da CCJ, documentação da Associação Nacional de Defesa e Amparo ao Trabalhador Acidentado - ANDATA -, com manifestações sobre a matéria (fls. 64 a 68).
- Anexo
- 05/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem do Presidente da CCJ, cópia de documento da Comissão de Estudos sobre acidente do trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo-OAB/SP, com manifestação sobre a matéria (fls. 51 a 63).
- Anexo
- 05/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem do Presidente da CCJ, a Nota Técnica n° 03/2016, da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE -, com manifestação sobre a matéria (fls. 47 a 50).
- Anexo
- 20/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Nota Técnica n° 1 de 2016, da Associação Paulista de Magistrados, com manifestação sobre a matéria (fls. 42 a 46).
Encaminhada cópia do referido documento ao Relator, Senador José Maranhão, para ciência. - Anexo
- 15/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 8h45min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Emenda nº 2-PLEN; pela não admissão da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 4-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador José Maranhão, para análise das Emendas de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
- 12/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhadas à publicação as Emendas de nºs 2, 3 e 4-PLEN.
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra o Senador José Maranhão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das emendas de Plenário. - Publicado no DSF Páginas 58
- Publicado no DSF Páginas 187-203
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- 12/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.04.2016.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebida a Emenda nº 4-Plen, do Senador Antônio Carlos Valadares.
- 07/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 45
- 07/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 7/4/2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 06/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Matéria constante do Item 6 da Ordem do Dia, apreciada em 3º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 2 e 3-Plen, tendo como primeiro signatários os Senadores Alvaro Dias e Paulo Paim, respectivamente.
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 318-331
- Publicado no DSF Páginas 79
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- 06/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 06.04.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 06/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim.
- EMENDA 3 PLEN - PEC 127/2015
- 06/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 06.04.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 06/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2-Plen, 1º Signatário o Senador Alvaro Dias
- EMENDA 2 PLEN - PEC 127/2015
- 05/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 75
- 04/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 05.04.2016.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 31/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Não houve oradores da primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 43-44
- 30/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 30/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 31/03/2016.
- 29/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.03.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 18/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2016, relator Senador José Maranhão, favorável com a Emenda nº 01 - CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 59-65
- Publicado no DSF Páginas 137
- Avulso de parecer
- 17/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 17/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ. - Parecer
- Anexo
- Parecer
- 16/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Ciro Nogueira e Telmário Mota, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Maranhão e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 11/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 19h45min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador José Maranhão.
- 17/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
- 21/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 21/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 20-25
- Avulso inicial da matéria
- 21/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 ( onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:58
