Autoria: Senador Marcelo Crivella, Senadora Angela Portela, Senador Blairo Maggi, Senador Ciro Nogueira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Davi Alcolumbre, Senador Delcídio do Amaral, Senador Douglas Cintra, Senador Dário Berger, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Fernando Collor, Senador Flexa Ribeiro, Senadora Fátima Bezerra, Senador Gladson Cameli, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Ivo Cassol, Senador José Agripino, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senador Magno Malta, Senador Paulo Paim, Senadora Regina Sousa, Senador Ricardo Ferraço, Senador Sérgio Petecão, Senador Tasso Jereissati, Senador Telmário Mota, Senador Valdir Raupp, Senador Walter Pinheiro e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal, para estabelecer que o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
29/03/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
29/03/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
07/10/2015 Texto inicial
( PDF )
07/10/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/10/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 14h35min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/02/2016 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/02/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Lista de presença
17/02/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2016 - CCJ, Relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação da proposta.
Parecer nº 13, de 2016 - CCJ
11/03/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Constituição Federal x PEC 133/2015
16/03/2016 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal em 1º turno da PEC nº 133/2015
22/03/2016 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal da PEC 133/2015, em segundo turno.
22/03/2016 Redação final
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 262, de 2016-CDIR, relator Senador Elmano Férrer) Os Senadores José Pimentel, Paulo Rocha e Vanessa Grazziotin declaram, da Tribuna, seus votos favoráveis. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 262, de 2016-CDIR
29/03/2016 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício SF nº 299, de 28/03/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2015. (fls.24 e 25).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2016 Publicado no DSF Páginas 256-259
Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 262, de 2016-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
Os Senadores José Pimentel, Paulo Rocha e Vanessa Grazziotin declaram, da Tribuna, seus votos favoráveis.
À Câmara dos Deputados.
23/03/2016 Publicado no DSF Páginas 55-60
Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 262, de 2016-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
Os Senadores José Pimentel, Paulo Rocha e Vanessa Grazziotin declaram, da Tribuna, seus votos favoráveis.
À Câmara dos Deputados.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 308-310
Discussão encerrada, em 1º turno, tendo usado da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator).
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 57; Não - 0; Presidente - 1; Total – 58; tendo usado da palavra os Senadores Cristovam Buarque, Rose de Freitas, Sérgio Petecão, Acir Gurgacz, Antônio Carlos Valadares, Paulo Rocha, Marcelo Crivella, Benedito de Lira, Randolfe Rodrigues, Hélio José, Wellington Fagundes, Magno Malta, Otto Alencar e Eduardo Amorim.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 63-72
Discussão encerrada, em 1º turno, tendo usado da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator).
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 57; Não - 0; Presidente - 1; Total – 58; tendo usado da palavra os Senadores Cristovam Buarque, Rose de Freitas, Sérgio Petecão, Acir Gurgacz, Antônio Carlos Valadares, Paulo Rocha, Marcelo Crivella, Benedito de Lira, Randolfe Rodrigues, Hélio José, Wellington Fagundes, Magno Malta, Otto Alencar e Eduardo Amorim.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 82
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 172, de 2016, de autoria dos Líderes Partidários, de adoção de Calendário Especial de Tramitação para a presente Proposta.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 194-195
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 172, de 2016, de autoria dos Líderes Partidários, de adoção de Calendário Especial de Tramitação para a presente Proposta.
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 334-339
Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2016 - CCJ, Relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação da proposta.
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 117-120
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
07/10/2015
Número(s) na Câmara:
CD PEC 200/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (IPTU), IMUNIDADE TRIBUTARIA, TEMPLO, RELIGIÃO, LOCAÇÃO, ALUGUEL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Benedito de Lira (encerrado em 17/02/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
22/03/2016 Votação nominal da PEC 133/2015, em segundo turno - Altera a Constituição Federal para estabelecer que o IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel.
Votação nominal da PEC 133/2015, em segundo turno.
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 22/03/2016 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Aprovada, em segundo turno. Sim: 55 Não: 0 Abst.: 0 Total: 55 A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 17/03/2016 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
Em 17/03/2016 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 16/03/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado, em primeiro turno. Sim: 57; Não: 0; Abst.: 0; Total: 57.)
29/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 299, de 28/03/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2015. (fls.24 e 25).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
23/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 23).
22/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 262, de 2016-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
Os Senadores José Pimentel, Paulo Rocha e Vanessa Grazziotin declaram, da Tribuna, seus votos favoráveis.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 256-259
Publicado no DSF Páginas 55-60
Redação final (Parecer nº 262, de 2016-CDIR) ( PDF )
Votações nominais:
22/03/2016 Votação nominal da PEC 133/2015, em segundo turno - Altera a Constituição Federal para estabelecer que o IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel.
Recebido em:
em 23/03/2016 às 17h38
17/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 22/03/2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/03/2016 às 18h28
16/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.03.2016.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
16/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, em 1º turno, tendo usado da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator).
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 57; Não - 0; Presidente - 1; Total – 58; tendo usado da palavra os Senadores Cristovam Buarque, Rose de Freitas, Sérgio Petecão, Acir Gurgacz, Antônio Carlos Valadares, Paulo Rocha, Marcelo Crivella, Benedito de Lira, Randolfe Rodrigues, Hélio José, Wellington Fagundes, Magno Malta, Otto Alencar e Eduardo Amorim.
Publicado no DSF Páginas 308-310
Publicado no DSF Páginas 63-72
Recebido em:
em 16/03/2016 às 20h33
15/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.03.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2016 às 20h01
10/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.03.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
09/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 172, de 2016, de autoria dos Líderes Partidários, de adoção de Calendário Especial de Tramitação para a presente Proposta.
Publicado no DSF Páginas 82
Publicado no DSF Páginas 194-195
Recebido em:
em 10/03/2016 às 17h26
09/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/03/2016 às 11h44
18/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2016 - CCJ, Relator Senador Benedito de Lira, pela aprovação da proposta.
Publicado no DSF Páginas 334-339
Avulso do Parecer (Parecer nº 13, de 2016 - CCJ) ( PDF )
Recebido em:
em 17/02/2016 às 19h50
17/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/02/2016 às 19h12
17/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Recebido em:
em 17/02/2016 às 15h54
16/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Benedito de Lira e do avulso da matéria ao Senador Antonio Carlos Valadares.
06/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h35min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
14/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
07/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 117-120
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/10/2015 às 16h31
07/10/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 ( oito) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/10/2015 às 15h53