Autoria: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (PMDB/PB), Senador José Medeiros (PPS/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal, para estabelecer que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 2023, 20% da arrecadação dos impostos dos Estados e dos Municípios, e dos recursos que cabem aos Estados e aos Municípios na repartição das receitas de impostos da União.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/12/2016 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
27/09/2016 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 05:57

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/11/2015
Texto inicial - PEC 143/2015
Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
04/11/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
15/03/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GABGOV nº 13/2016, de 28/1/2016, do Governador do Estado de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, com manifestação sobre a matéria (fls. 9 a 13). Matéria com a Relatoria.
16/03/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 18h45min, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/04/2016
Relatório Legislativo
06/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 09h03min, Relatório reformulado pelo Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/04/2016
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. Durante a discussão da matéria, o Senador Romero Jucá reformula o relatório com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). Vota vencida a Senadora Fátima Bezerra.
06/04/2016
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. Durante a discussão da matéria, o Senador Romero Jucá reformula o relatório com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). Vota vencida a Senadora Fátima Bezerra.
06/04/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. Durante a discussão da matéria, o Senador Romero Jucá reformula o relatório com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). Vota vencida a Senadora Fátima Bezerra.
Lista de presença
08/04/2016
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer nº 407, de 2016 - CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável a proposta, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
Parecer nº 407, de 2016 - CCJ
13/04/2016
Listagem ou relatório descritivo
Votação nominal do Substitutivo à PEC 143/2015, em primeiro turno.
13/04/2016
Avulso de emendas
Plenário do Senado Federal
(Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia, apreciado em 1º lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Lindbergh Farias, José Pimentel, Dalírio Beber, Antônio Carlos Valadares, Romero Jucá (relator), Marta Suplicy, Roberto Requião, Fátima Bezerra, Blairo Maggi e Waldemir Moka. O Senador Romero Jucá (Relator) propõe adequação no texto para dispor sobre o prazo de vigência da proposta. Continuam no uso da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Garibaldi Alves Filho, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Reguffe. Aprovada a Emenda nº 1- CCJ (Substitutiva), em primeiro turno, com adequação do relator proposta em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 17; Presidente - 1; Total - 71, tendo usado da palavra a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Otto Alencar, Randolfe Rodrigues, José Agripino e Cristovam Buarque. Leitura do Parecer nº 438, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. (Tendo sido aprovado calendário especial para a proposta, passa-se a imediata apreciação em 2º turno) Encerrada a discussão, em segundo turno. A proposta constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação.
Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) com alteração do relator
13/04/2016
Redação para turno suplementar ou segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Plenário do Senado Federal
(Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia, apreciado em 1º lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Lindbergh Farias, José Pimentel, Dalírio Beber, Antônio Carlos Valadares, Romero Jucá (relator), Marta Suplicy, Roberto Requião, Fátima Bezerra, Blairo Maggi e Waldemir Moka. O Senador Romero Jucá (Relator) propõe adequação no texto para dispor sobre o prazo de vigência da proposta. Continuam no uso da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Garibaldi Alves Filho, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Reguffe. Aprovada a Emenda nº 1- CCJ (Substitutiva), em primeiro turno, com adequação do relator proposta em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 17; Presidente - 1; Total - 71, tendo usado da palavra a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Otto Alencar, Randolfe Rodrigues, José Agripino e Cristovam Buarque. Leitura do Parecer nº 438, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. (Tendo sido aprovado calendário especial para a proposta, passa-se a imediata apreciação em 2º turno) Encerrada a discussão, em segundo turno. A proposta constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação.
Parecer nº 438, de 2016 - CDIR
08/07/2016
Documento Não categorizado
Assessoria Técnica
Juntado originais de manifestações do Ofício n° 040/2016-CS/NMO da Conferência Municipal de Saúde, Ofício n° 0284/2016 da Câmara Municipal de Gravataí, Ofício GS-CES/SP n.° 127/20196 da Secretária de Estado da Saúde, Ofício Conjunto CONASS/CONASEMS N° 003 do Conselho Nacional de Secretarias de Saúde, Documento s/n° do Hospital da Criança Martagão Gesteira, Documento s/n° do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas. (Fls 45/74).
11/08/2016
Documento Não categorizado
Assessoria Técnica
Juntado original de manifestação do Ofício nº 165/2016 - SE/CES/PR, do Conselho Estadual de Saúde-CES/PR. (Fls. 75-77).
19/10/2016
Documento Não categorizado
Assessoria Técnica
Juntado original de manifestação do Oficio n. 241/2016-PRES, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados da União e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls.78/85).
12/12/2016
Documento Não categorizado
Assessoria Técnica
Juntado à PEC Nº 143, de 2015, original de manifestação do Ofício nº 702/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Senador Paulo Paim, No exercício da Primeira Secretaria.(fls. 86/87).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 154-159
(Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia, apreciado em 1º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Lindbergh Farias, José Pimentel, Dalírio Beber, Antônio Carlos Valadares, Romero Jucá (relator), Marta Suplicy, Roberto Requião, Fátima Bezerra, Blairo Maggi e Waldemir Moka.
O Senador Romero Jucá (Relator) propõe adequação no texto para dispor sobre o prazo de vigência da proposta.
Continuam no uso da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Garibaldi Alves Filho, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Reguffe.
Aprovada a Emenda nº 1- CCJ (Substitutiva), em primeiro turno, com adequação do relator proposta em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 17; Presidente - 1; Total - 71, tendo usado da palavra a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Otto Alencar, Randolfe Rodrigues, José Agripino e Cristovam Buarque.
Leitura do Parecer nº 438, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado calendário especial para a proposta, passa-se a imediata apreciação em 2º turno)
Encerrada a discussão, em segundo turno.
A proposta constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação.
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 48-66
(Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia, apreciado em 1º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Lindbergh Farias, José Pimentel, Dalírio Beber, Antônio Carlos Valadares, Romero Jucá (relator), Marta Suplicy, Roberto Requião, Fátima Bezerra, Blairo Maggi e Waldemir Moka.
O Senador Romero Jucá (Relator) propõe adequação no texto para dispor sobre o prazo de vigência da proposta.
Continuam no uso da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Garibaldi Alves Filho, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Reguffe.
Aprovada a Emenda nº 1- CCJ (Substitutiva), em primeiro turno, com adequação do relator proposta em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 17; Presidente - 1; Total - 71, tendo usado da palavra a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Otto Alencar, Randolfe Rodrigues, José Agripino e Cristovam Buarque.
Leitura do Parecer nº 438, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado calendário especial para a proposta, passa-se a imediata apreciação em 2º turno)
Encerrada a discussão, em segundo turno.
A proposta constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação.
13/04/2016 Publicado no DSF Páginas 209-211
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 285, de 2016, subscritos por líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria; tendo usado da palavra o Senador Dalírio Beber.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
13/04/2016 Publicado no DSF Páginas 59-60
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 285, de 2016, subscritos por líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria; tendo usado da palavra o Senador Dalírio Beber.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
09/04/2016 Publicado no DSF Páginas 209-218
Encaminhado à publicação o Parecer nº 407, de 2016 - CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável a proposta, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 112-115
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
04/11/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, TRIBUTAÇÃO, RATEIO, DIVISÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 06/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
13/04/2016 - Votação nominal da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) com alteração proposta pelo relator à PEC 143/2015, em primeiro turno. Acrescenta os artigos 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/07/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 05/07/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 22/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 21/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 16/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 15/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 14/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 07/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 02/06/2016 - Votação, em segundo turno
Em 01/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 31/05/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2016 - Votação, em segundo turno
Em 24/05/2016 - Votação, em segundo turno
Em 19/05/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 18/05/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 17/05/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2016 - Votação, em segundo turno
Em 10/05/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 04/05/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 03/05/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 28/04/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 27/04/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 26/04/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 20/04/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 19/04/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 14/04/2016 - Votação, em segundo turno
Em 14/04/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 13/04/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado, em primeiro turno, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), com adequação proferida em Plenário pelo Relator. Sim: 53; Não: 17; Abst.: 0; Total: 70.)
12/12/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado à PEC Nº 143, de 2015, original de manifestação do Ofício nº 702/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Senador Paulo Paim, No exercício da Primeira Secretaria.(fls. 86/87).
Documento Não categorizado
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/12/2016 às 11h10
12/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à ATRSGM.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 12/12/2016 às 10h16
19/10/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Oficio n. 241/2016-PRES, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados da União e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls.78/85).
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/10/2016 às 13h58
19/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À ATRSGM, a pedido
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 19/10/2016 às 11h53
27/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em segundo turno.
11/08/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício nº 165/2016 - SE/CES/PR, do Conselho Estadual de Saúde-CES/PR. (Fls. 75-77).
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 11/08/2016 às 14h27
11/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 11/08/2016 às 14h04
11/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 02/08/2016*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em segundo turno.
08/07/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado originais de manifestações do Ofício n° 040/2016-CS/NMO da Conferência Municipal de Saúde, Ofício n° 0284/2016 da Câmara Municipal de Gravataí, Ofício GS-CES/SP n.° 127/20196 da Secretária de Estado da Saúde, Ofício Conjunto CONASS/CONASEMS N° 003 do Conselho Nacional de Secretarias de Saúde, Documento s/n° do Hospital da Criança Martagão Gesteira, Documento s/n° do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas. (Fls 45/74).
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 11/07/2016 às 15h36
08/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica e Regimental da SGM, para juntada de documentos.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 08/07/2016 às 10h44
05/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/07/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 06/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/07/2016.
************* Retificado em 06/07/2016*************
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 29/06/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 05/07/2016.
22/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2016.
21/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 22/06/2016.
16/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2016.
15/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 15/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/06/2016.
14/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 15/06/2016.
09/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 09/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2016.
08/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/06/2016.
07/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2016.
02/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 02/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2016.
31/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 02/06/2016.
19/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 24.05.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 25.05.2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 25.05.2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 31.05.2016.
18/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 19/05/2016.
17/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2016.
10/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/05/2016.
05/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/05/2016.
03/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 03/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 04/05/2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 04.05.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 05.05.2016.
27/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 28/04/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 28/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 03/05/2016.
26/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 27/04/2016.
19/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/04/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 20/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 26/04/2016.
14/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia de 14/04/2016.
1ª sessão de discussão, em segundo turno.
************* Retificado em 14/04/2016*************
Votação, em segundo turno.
Matéria não apreciada na sessão de 14/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 19/04/2016.
13/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia, apreciado em 1º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Lindbergh Farias, José Pimentel, Dalírio Beber, Antônio Carlos Valadares, Romero Jucá (relator), Marta Suplicy, Roberto Requião, Fátima Bezerra, Blairo Maggi e Waldemir Moka.
O Senador Romero Jucá (Relator) propõe adequação no texto para dispor sobre o prazo de vigência da proposta.
Continuam no uso da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Garibaldi Alves Filho, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Reguffe.
Aprovada a Emenda nº 1- CCJ (Substitutiva), em primeiro turno, com adequação do relator proposta em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 17; Presidente - 1; Total - 71, tendo usado da palavra a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Otto Alencar, Randolfe Rodrigues, José Agripino e Cristovam Buarque.
Leitura do Parecer nº 438, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado calendário especial para a proposta, passa-se a imediata apreciação em 2º turno)
Encerrada a discussão, em segundo turno.
A proposta constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação.
Publicado no DSF Páginas 48-66
Publicado no DSF Páginas 154-159
Avulso de emendas
Redação para turno suplementar ou segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Votações nominais:
13/04/2016 Votação nominal da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) com alteração proposta pelo relator à PEC 143/2015, em primeiro turno. Acrescenta os artigos 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/04/2016 às 9h42
12/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 13/04/2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/04/2016 às 21h10
12/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 285, de 2016, subscritos por líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria; tendo usado da palavra o Senador Dalírio Beber.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Publicado no DSF Páginas 59-60
Publicado no DSF Páginas 209-211
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 12/04/2016 às 19h41
12/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/04/2016 às 19h22
08/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
08/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 407, de 2016 - CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável a proposta, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 209-218
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 08/04/2016 às 15h04
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/04/2016 às 14h22
06/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 06/04/2016 às 18h40
06/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
Durante a discussão da matéria, o Senador Romero Jucá reformula o relatório com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Vota vencida a Senadora Fátima Bezerra.
Parecer
Parecer
Anexo
06/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 09h03min, Relatório reformulado pelo Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
01/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h45min, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GABGOV nº 13/2016, de 28/1/2016, do Governador do Estado de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, com manifestação sobre a matéria (fls. 9 a 13).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
25/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
05/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/11/2015 às 11h05
04/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 112-115
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 05/11/2015 às 10h34