Autoria: Senador Dalirio Beber, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Dário Berger, Senador Davi Alcolumbre, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador José Agripino, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador José Serra, Senador Lasier Martins, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Paim, Senador Raimundo Lira, Senadora Regina Sousa, Senador Ricardo Ferraço, Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senador Telmário Mota, Senador Walter Pinheiro, Senador Wilder Morais, Senador Zeze Perrella e outros

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Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal, para estabelecer que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 2023, 20% da arrecadação dos impostos dos Estados e dos Municípios, e dos recursos que cabem aos Estados e aos Municípios na repartição das receitas de impostos da União.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/12/2016 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
27/09/2016 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 21/08/2017 às 22:36

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/11/2015 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 143/2015
Acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
04/11/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
15/03/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GABGOV nº 13/2016, de 28/1/2016, do Governador do Estado de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, com manifestação sobre a matéria (fls. 9 a 13). Matéria com a Relatoria.
16/03/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 18h45min, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/04/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. Durante a discussão da matéria, o Senador Romero Jucá reformula o relatório com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). Vota vencida a Senadora Fátima Bezerra.
Lista de presença
06/04/2016 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. Durante a discussão da matéria, o Senador Romero Jucá reformula o relatório com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). Vota vencida a Senadora Fátima Bezerra.
06/04/2016 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. Durante a discussão da matéria, o Senador Romero Jucá reformula o relatório com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). Vota vencida a Senadora Fátima Bezerra.
06/04/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 09h03min, Relatório reformulado pelo Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/04/2016 Relatório Legislativo
08/04/2016 Avulso de parecer Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer nº 407, de 2016 - CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável a proposta, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
Parecer nº 407, de 2016 - CCJ
13/04/2016 Proposta de Emenda à Constituição (Redação para turno suplementar ou segundo turno) Plenário do Senado Federal
(Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia, apreciado em 1º lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Lindbergh Farias, José Pimentel, Dalírio Beber, Antônio Carlos Valadares, Romero Jucá (relator), Marta Suplicy, Roberto Requião, Fátima Bezerra, Blairo Maggi e Waldemir Moka. O Senador Romero Jucá (Relator) propõe adequação no texto para dispor sobre o prazo de vigência da proposta. Continuam no uso da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Garibaldi Alves Filho, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Reguffe. Aprovada a Emenda nº 1- CCJ (Substitutiva), em primeiro turno, com adequação do relator proposta em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 17; Presidente - 1; Total - 71, tendo usado da palavra a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Otto Alencar, Randolfe Rodrigues, José Agripino e Cristovam Buarque. Leitura do Parecer nº 438, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. (Tendo sido aprovado calendário especial para a proposta, passa-se a imediata apreciação em 2º turno) Encerrada a discussão, em segundo turno. A proposta constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação.
Parecer nº 438, de 2016 - CDIR
13/04/2016 Avulso de emendas Plenário do Senado Federal
(Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia, apreciado em 1º lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Lindbergh Farias, José Pimentel, Dalírio Beber, Antônio Carlos Valadares, Romero Jucá (relator), Marta Suplicy, Roberto Requião, Fátima Bezerra, Blairo Maggi e Waldemir Moka. O Senador Romero Jucá (Relator) propõe adequação no texto para dispor sobre o prazo de vigência da proposta. Continuam no uso da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Garibaldi Alves Filho, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Reguffe. Aprovada a Emenda nº 1- CCJ (Substitutiva), em primeiro turno, com adequação do relator proposta em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 17; Presidente - 1; Total - 71, tendo usado da palavra a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Otto Alencar, Randolfe Rodrigues, José Agripino e Cristovam Buarque. Leitura do Parecer nº 438, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. (Tendo sido aprovado calendário especial para a proposta, passa-se a imediata apreciação em 2º turno) Encerrada a discussão, em segundo turno. A proposta constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação.
Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) com alteração do relator
13/04/2016 Listagem ou relatório descritivo
Votação nominal do Substitutivo à PEC 143/2015, em primeiro turno.
08/07/2016 Documento Não categorizado Assessoria Técnica
Juntado originais de manifestações do Ofício n° 040/2016-CS/NMO da Conferência Municipal de Saúde, Ofício n° 0284/2016 da Câmara Municipal de Gravataí, Ofício GS-CES/SP n.° 127/20196 da Secretária de Estado da Saúde, Ofício Conjunto CONASS/CONASEMS N° 003 do Conselho Nacional de Secretarias de Saúde, Documento s/n° do Hospital da Criança Martagão Gesteira, Documento s/n° do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas. (Fls 45/74).
11/08/2016 Documento Não categorizado Assessoria Técnica
Juntado original de manifestação do Ofício nº 165/2016 - SE/CES/PR, do Conselho Estadual de Saúde-CES/PR. (Fls. 75-77).
19/10/2016 Documento Não categorizado Assessoria Técnica
Juntado original de manifestação do Oficio n. 241/2016-PRES, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados da União e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls.78/85).
12/12/2016 Documento Não categorizado Assessoria Técnica
Juntado à PEC Nº 143, de 2015, original de manifestação do Ofício nº 702/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Senador Paulo Paim, No exercício da Primeira Secretaria.(fls. 86/87).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 154-159
(Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia, apreciado em 1º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Lindbergh Farias, José Pimentel, Dalírio Beber, Antônio Carlos Valadares, Romero Jucá (relator), Marta Suplicy, Roberto Requião, Fátima Bezerra, Blairo Maggi e Waldemir Moka.
O Senador Romero Jucá (Relator) propõe adequação no texto para dispor sobre o prazo de vigência da proposta.
Continuam no uso da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Garibaldi Alves Filho, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Reguffe.
Aprovada a Emenda nº 1- CCJ (Substitutiva), em primeiro turno, com adequação do relator proposta em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 17; Presidente - 1; Total - 71, tendo usado da palavra a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Otto Alencar, Randolfe Rodrigues, José Agripino e Cristovam Buarque.
Leitura do Parecer nº 438, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado calendário especial para a proposta, passa-se a imediata apreciação em 2º turno)
Encerrada a discussão, em segundo turno.
A proposta constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação.
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 48-66
(Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia, apreciado em 1º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Lindbergh Farias, José Pimentel, Dalírio Beber, Antônio Carlos Valadares, Romero Jucá (relator), Marta Suplicy, Roberto Requião, Fátima Bezerra, Blairo Maggi e Waldemir Moka.
O Senador Romero Jucá (Relator) propõe adequação no texto para dispor sobre o prazo de vigência da proposta.
Continuam no uso da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Garibaldi Alves Filho, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Reguffe.
Aprovada a Emenda nº 1- CCJ (Substitutiva), em primeiro turno, com adequação do relator proposta em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 17; Presidente - 1; Total - 71, tendo usado da palavra a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Otto Alencar, Randolfe Rodrigues, José Agripino e Cristovam Buarque.
Leitura do Parecer nº 438, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado calendário especial para a proposta, passa-se a imediata apreciação em 2º turno)
Encerrada a discussão, em segundo turno.
A proposta constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação.
13/04/2016 Publicado no DSF Páginas 209-211
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 285, de 2016, subscritos por líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria; tendo usado da palavra o Senador Dalírio Beber.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
13/04/2016 Publicado no DSF Páginas 59-60
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 285, de 2016, subscritos por líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria; tendo usado da palavra o Senador Dalírio Beber.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
09/04/2016 Publicado no DSF Páginas 209-218
Encaminhado à publicação o Parecer nº 407, de 2016 - CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável a proposta, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 112-115
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
04/11/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, TRIBUTAÇÃO, RATEIO, DIVISÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Romero Jucá (encerrado em 06/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
13/04/2016 - Votação nominal da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) com alteração proposta pelo relator à PEC 143/2015, em primeiro turno. Acrescenta os artigos 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/07/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 05/07/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 22/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 21/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 16/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 15/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 14/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 07/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 02/06/2016 - Votação, em segundo turno
Em 01/06/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 31/05/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2016 - Votação, em segundo turno
Em 24/05/2016 - Votação, em segundo turno
Em 19/05/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 18/05/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 17/05/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2016 - Votação, em segundo turno
Em 10/05/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 04/05/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 03/05/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 28/04/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 27/04/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 26/04/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 20/04/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 19/04/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 14/04/2016 - Votação, em segundo turno
Em 14/04/2016 - Votação, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 13/04/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado, em primeiro turno, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), com adequação proferida em Plenário pelo Relator. Sim: 53; Não: 17; Abst.: 0; Total: 70.)
12/12/2016
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado à PEC Nº 143, de 2015, original de manifestação do Ofício nº 702/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Senador Paulo Paim, No exercício da Primeira Secretaria.(fls. 86/87).
Documento Não categorizado ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 12/12/2016 às 11h10
12/12/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à ATRSGM.
Recebido em:
ATRSGM - Assessoria Técnica em 12/12/2016 às 10h16
19/10/2016
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Oficio n. 241/2016-PRES, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados da União e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls.78/85).
Documento Não categorizado ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/10/2016 às 13h58
19/10/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À ATRSGM, a pedido
Recebido em:
ATRSGM - Assessoria Técnica em 19/10/2016 às 11h53
27/09/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em segundo turno.
11/08/2016
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício nº 165/2016 - SE/CES/PR, do Conselho Estadual de Saúde-CES/PR. (Fls. 75-77).
Documento Não categorizado ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 11/08/2016 às 14h27
11/08/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
Recebido em:
ATRSGM - Assessoria Técnica em 11/08/2016 às 14h04
11/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 02/08/2016*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em segundo turno.
08/07/2016
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado originais de manifestações do Ofício n° 040/2016-CS/NMO da Conferência Municipal de Saúde, Ofício n° 0284/2016 da Câmara Municipal de Gravataí, Ofício GS-CES/SP n.° 127/20196 da Secretária de Estado da Saúde, Ofício Conjunto CONASS/CONASEMS N° 003 do Conselho Nacional de Secretarias de Saúde, Documento s/n° do Hospital da Criança Martagão Gesteira, Documento s/n° do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas. (Fls 45/74).
Documento Não categorizado ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 11/07/2016 às 15h36
08/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica e Regimental da SGM, para juntada de documentos.
Recebido em:
ATRSGM - Assessoria Técnica em 08/07/2016 às 10h44
05/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/07/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 06/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/07/2016.
************* Retificado em 06/07/2016*************
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 29/06/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 05/07/2016.
22/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2016.
21/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 22/06/2016.
16/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2016.
15/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 15/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/06/2016.
14/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 15/06/2016.
09/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 09/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2016.
08/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/06/2016.
07/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2016.
02/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 02/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2016.
31/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 02/06/2016.
19/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 24.05.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 25.05.2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 25.05.2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 31.05.2016.
18/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 19/05/2016.
17/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2016.
10/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/05/2016.
05/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/05/2016.
03/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 03/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 04/05/2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 04.05.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 05.05.2016.
27/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 28/04/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 28/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 03/05/2016.
26/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 27/04/2016.
19/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/04/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 20/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 26/04/2016.
14/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia de 14/04/2016.
1ª sessão de discussão, em segundo turno.
************* Retificado em 14/04/2016*************
Votação, em segundo turno.
Matéria não apreciada na sessão de 14/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 19/04/2016.
13/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Matéria constante do item 4 da Ordem do Dia, apreciado em 1º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Reguffe, Lindbergh Farias, José Pimentel, Dalírio Beber, Antônio Carlos Valadares, Romero Jucá (relator), Marta Suplicy, Roberto Requião, Fátima Bezerra, Blairo Maggi e Waldemir Moka.
O Senador Romero Jucá (Relator) propõe adequação no texto para dispor sobre o prazo de vigência da proposta.
Continuam no uso da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Garibaldi Alves Filho, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque e Reguffe.
Aprovada a Emenda nº 1- CCJ (Substitutiva), em primeiro turno, com adequação do relator proposta em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 53; Não - 17; Presidente - 1; Total - 71, tendo usado da palavra a Senadora Lúcia Vânia, os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Otto Alencar, Randolfe Rodrigues, José Agripino e Cristovam Buarque.
Leitura do Parecer nº 438, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado calendário especial para a proposta, passa-se a imediata apreciação em 2º turno)
Encerrada a discussão, em segundo turno.
A proposta constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação.
Publicado no DSF Páginas 154-159
Publicado no DSF Páginas 48-66
Avulso de emendas (Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) com alteração do relator) ( PDF )
Proposta de Emenda à Constituição (Redação para turno suplementar ou segundo turno) (Parecer nº 438, de 2016 - CDIR) ( PDF )
Votações nominais:
13/04/2016 Votação nominal da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) com alteração proposta pelo relator à PEC 143/2015, em primeiro turno. Acrescenta os artigos 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Recebido em:
em 14/04/2016 às 9h42
12/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 13/04/2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/04/2016 às 21h10
12/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 285, de 2016, subscritos por líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria; tendo usado da palavra o Senador Dalírio Beber.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Publicado no DSF Páginas 209-211
Publicado no DSF Páginas 59-60
Recebido em:
em 12/04/2016 às 19h41
12/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/04/2016 às 19h22
08/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
08/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 407, de 2016 - CCJ, Relator Senador Romero Jucá, favorável a proposta, na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 209-218
Avulso de parecer (Parecer nº 407, de 2016 - CCJ) ( PDF )
Recebido em:
em 08/04/2016 às 15h04
06/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/04/2016 às 14h22
06/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação
Recebido em:
em 06/04/2016 às 18h40
06/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
Durante a discussão da matéria, o Senador Romero Jucá reformula o relatório com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Vota vencida a Senadora Fátima Bezerra.
Anexo (Lista de presença) ( PDF )
Parecer ( PDF )
Parecer ( PDF )
06/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 09h03min, Relatório reformulado pelo Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
01/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h45min, o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
15/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício GABGOV nº 13/2016, de 28/1/2016, do Governador do Estado de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, com manifestação sobre a matéria (fls. 9 a 13).
Matéria com a Relatoria.
Anexo ( PDF )
25/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
05/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/11/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/11/2015 às 11h05
04/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 112-115
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 05/11/2015 às 10h34