Proposta de Emenda à Constituição n° 152, de 2015

Ver também: PEC 45/2017 (fase 2)


Ementa:
Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa:
Acresce o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre novo regime especial de pagamentos de precatórios, que terá prazo máximo de dez anos, nos termos que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017
Último local:
21/07/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
26/04/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PEC 152/2015
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
Data:
26/11/2015
Descrição/Ementa
Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Data:
13/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 439, de 2016 - CDIR
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia, apreciado em 2º lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN. Usam da palavra os Senadore... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PEC 152/2015
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
13/04/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
13/04/2016
Descrição/Ementa
Votação nominal da PEC 152/2015, com Emenda n º 1-Plen, em primeiro turno.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
13/04/2016
Descrição/Ementa
Votação nominal da PEC 152/2015, segundo turno.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 160-173
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia, apreciado em 2º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN.
Usam da palavra os Senadores José Serra e Simone Tebet.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim – 60; Presidente - 1; Total – 61, tendo usado da palavra os Senadores Fernando Bezerra Coelho e Ricardo Ferraço,
Leitura do Parecer nº 439, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado calendário especial para a proposta, passa-se a imediata apreciação em 2º turno)
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim – 54; Presidente – 1; Total – 55.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 20/04/2016*************
Onde se lê: ...Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN.
Leia-se:...Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN. (Parecer nº 438-A - PLEN)
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 66-71
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia, apreciado em 2º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN.
Usam da palavra os Senadores José Serra e Simone Tebet.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim – 60; Presidente - 1; Total – 61, tendo usado da palavra os Senadores Fernando Bezerra Coelho e Ricardo Ferraço,
Leitura do Parecer nº 439, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado calendário especial para a proposta, passa-se a imediata apreciação em 2º turno)
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim – 54; Presidente – 1; Total – 55.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 20/04/2016*************
Onde se lê: ...Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN.
Leia-se:...Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN. (Parecer nº 438-A - PLEN)
08/04/2016 Publicado no DSF Páginas 162
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 271, de 2016, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria.
08/04/2016 Publicado no DSF Páginas 45-46
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 271, de 2016, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria.
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 336-346
Encaminhado à publicação o Parecer nº 390, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação da proposta.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Não houve oradores para primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 79
Encaminhado à publicação o Parecer nº 390, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação da proposta.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Não houve oradores para primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
27/11/2015 Publicado no DSF Páginas 13-18
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PEC 152/2015 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) PLEN 13/04/2016

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/11/2015
Despacho:
26/11/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 06/04/2016 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 13/04/2016 - Parecer de Plenário)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, REGIME ESPECIAL, PAGAMENTO, PRECATORIO, OPÇÃO, EXECUTIVO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. RECURSOS FINANCEIROS, CRITERIOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/04/2016 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-Plen. Sim: 60; Não: 0; Abst.: 0; Total: 60. Aprovado, em segundo turno. Sim: 54; Não: 0; Abst.: 0; Total: 54. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 12/04/2016 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/04/2016 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 07/04/2016 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 06/04/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
21/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
26/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 498, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 152, de 2015. (fls.43 a 47).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 43 a 47"
Leia-se "fls. 44 a 48"
Autógrafo - PEC 152/2015
22/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39 a 42).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 39 a 42"
Leia-se "fls. 40 a 43"
13/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia, apreciado em 2º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN.
Usam da palavra os Senadores José Serra e Simone Tebet.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim – 60; Presidente - 1; Total – 61, tendo usado da palavra os Senadores Fernando Bezerra Coelho e Ricardo Ferraço,
Leitura do Parecer nº 439, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado calendário especial para a proposta, passa-se a imediata apreciação em 2º turno)
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim – 54; Presidente – 1; Total – 55.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 20/04/2016*************
Onde se lê: ...Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN.
Leia-se:...Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN. (Parecer nº 438-A - PLEN)
Publicado no DSF Páginas 160-173
Publicado no DSF Páginas 66-71
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Votações nominais:
12/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.04.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 12/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/04/2016.
Recebida a Emenda nº 1-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
07/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 271, de 2016, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 45-46
Publicado no DSF Páginas 162
07/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 7/4/2016.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
06/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 390, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação da proposta.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Não houve oradores para primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 336-346
Publicado no DSF Páginas 79
Avulso de parecer
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
06/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Parecer
Anexo
01/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h20min o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
27/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 ( onze ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
26/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 13-18
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:20