Autoria: Senador José Serra, Senador Aécio Neves, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Dalirio Beber, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Amorim, Senador Fernando Collor, Senador Flexa Ribeiro, Senador Hélio José, Senador Ivo Cassol, Senador Jader Barbalho, Senador José Agripino, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senador Lindbergh Farias, Senadora Lúcia Vânia, Senador Marcelo Crivella, Senadora Marta Suplicy, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Paim, Senador Raimundo Lira, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Rocha, Senador Romero Jucá, Senador Tasso Jereissati, Senador Walter Pinheiro e outros

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Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Explicação da Ementa:
Acresce o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre novo regime especial de pagamentos de precatórios, que terá prazo máximo de dez anos, nos termos que especifica.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
26/04/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
26/04/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
2 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 25/04/2017 às 17:11

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/11/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/11/2015 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 152/2015
14/03/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 18h20min o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/04/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Lista de presença
06/04/2016 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
06/04/2016 Avulso de parecer Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Parecer nº 390, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação da proposta. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Não houve oradores para primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Parecer nº 390, de 2016 - CCJ
13/04/2016 Proposta de Emenda à Constituição (Redação para turno suplementar ou segundo turno) Secretaria de Atas e Diários
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia, apreciado em 2º lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN. Usam da palavra os Senadores José Serra e Simone Tebet. Aprovada a proposta, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim – 60; Presidente - 1; Total – 61, tendo usado da palavra os Senadores Fernando Bezerra Coelho e Ricardo Ferraço, Leitura do Parecer nº 439, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. (Tendo sido aprovado calendário especial para a proposta, passa-se a imediata apreciação em 2º turno) Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim – 54; Presidente – 1; Total – 55. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 20/04/2016************* Onde se lê: ...Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN. Leia-se:...Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN. (Parecer nº 438-A - PLEN)
Parecer nº 439, de 2016 - CDIR
13/04/2016 Listagem ou relatório descritivo
Votação nominal da PEC 152/2015, com Emenda n º 1-Plen, em primeiro turno.
13/04/2016 Listagem ou relatório descritivo
Votação nominal da PEC 152/2015, segundo turno.
26/04/2016 Proposta de Emenda à Constituição (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) Secretaria de Expediente
Anexado Ofício SF nº 498, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 152, de 2015. (fls.43 a 47).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 66-71
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia, apreciado em 2º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN.
Usam da palavra os Senadores José Serra e Simone Tebet.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim – 60; Presidente - 1; Total – 61, tendo usado da palavra os Senadores Fernando Bezerra Coelho e Ricardo Ferraço,
Leitura do Parecer nº 439, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado calendário especial para a proposta, passa-se a imediata apreciação em 2º turno)
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim – 54; Presidente – 1; Total – 55.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 20/04/2016*************
Onde se lê: ...Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN.
Leia-se:...Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN. (Parecer nº 438-A - PLEN)
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 160-173
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia, apreciado em 2º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN.
Usam da palavra os Senadores José Serra e Simone Tebet.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim – 60; Presidente - 1; Total – 61, tendo usado da palavra os Senadores Fernando Bezerra Coelho e Ricardo Ferraço,
Leitura do Parecer nº 439, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado calendário especial para a proposta, passa-se a imediata apreciação em 2º turno)
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim – 54; Presidente – 1; Total – 55.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 20/04/2016*************
Onde se lê: ...Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN.
Leia-se:...Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN. (Parecer nº 438-A - PLEN)
08/04/2016 Publicado no DSF Páginas 45-46
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 271, de 2016, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria.
08/04/2016 Publicado no DSF Páginas 162
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 271, de 2016, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria.
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 79
Encaminhado à publicação o Parecer nº 390, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação da proposta.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Não houve oradores para primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 336-346
Encaminhado à publicação o Parecer nº 390, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação da proposta.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Não houve oradores para primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
27/11/2015 Publicado no DSF Páginas 13-18
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
26/11/2015
Número(s) na Câmara:
CD PEC 212/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, REGIME ESPECIAL, PAGAMENTO, PRECATORIO, OPÇÃO, EXECUTIVO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. RECURSOS FINANCEIROS, CRITERIOS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 06/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 13/04/2016 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
13/04/2016 - Votação nominal da PEC 152/2015, com Emenda n º 1-Plen, em primeiro turno, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constituicionais Transitórias.  Resultado da Votação
13/04/2016 - Votação nominal da PEC 152/2015, segundo turno, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constituicionais Transitórias.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/04/2016 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado, em primeiro turno, com a Emenda nº 1-Plen. Sim: 60; Não: 0; Abst.: 0; Total: 60. Aprovado, em segundo turno. Sim: 54; Não: 0; Abst.: 0; Total: 54. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 12/04/2016 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/04/2016 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 07/04/2016 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 06/04/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
26/04/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 498, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 152, de 2015. (fls.43 a 47).
Proposta de Emenda à Constituição (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) ( PDF )
22/04/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 39 a 42).
13/04/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do item 3 da Ordem do Dia, apreciado em 2º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN.
Usam da palavra os Senadores José Serra e Simone Tebet.
Aprovada a proposta, em primeiro turno, com a Emenda nº 1 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim – 60; Presidente - 1; Total – 61, tendo usado da palavra os Senadores Fernando Bezerra Coelho e Ricardo Ferraço,
Leitura do Parecer nº 439, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado calendário especial para a proposta, passa-se a imediata apreciação em 2º turno)
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim – 54; Presidente – 1; Total – 55.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 20/04/2016*************
Onde se lê: ...Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN.
Leia-se:...Anunciada a matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator) manifesta-se favorável à Emenda nº 1 – PLEN. (Parecer nº 438-A - PLEN)
Publicado no DSF Páginas 66-71
Publicado no DSF Páginas 160-173
Proposta de Emenda à Constituição (Redação para turno suplementar ou segundo turno) (Parecer nº 439, de 2016 - CDIR) ( PDF )
Votações nominais:
13/04/2016 Votação nominal da PEC 152/2015, com Emenda n º 1-Plen, em primeiro turno, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constituicionais Transitórias.
13/04/2016 Votação nominal da PEC 152/2015, segundo turno, que institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constituicionais Transitórias.
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/04/2016 às 11h51
12/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.04.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 12/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/04/2016.
Recebida a Emenda nº 1-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/04/2016 às 0h11
07/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 271, de 2016, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 45-46
Publicado no DSF Páginas 162
Recebido em:
em 07/04/2016 às 19h22
07/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 7/4/2016.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/04/2016 às 17h51
06/04/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 390, de 2016 – CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação da proposta.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Não houve oradores para primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 79
Publicado no DSF Páginas 336-346
Avulso de parecer (Parecer nº 390, de 2016 - CCJ) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 07/04/2016 às 11h55
06/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/04/2016 às 0h16
06/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
em 06/04/2016 às 20h29
06/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Anexo (Lista de presença) ( PDF )
Parecer ( PDF )
01/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h20min o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
17/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
27/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/11/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 ( onze ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 27/11/2015 às 15h37
26/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 13-18
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 27/11/2015 às 15h32