Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cristovam Buarque (PPS/DF), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Maranhão (PMDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (PMDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Franco (DEM/SE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) e outros

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos.


Explicação da Ementa:
Disciplina constitucional do concurso público. Dispõe que o número de vagas ofertadas deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos, sendo obrigatório o preenchimento das vagas ofertadas; veda certame exclusivo para formação de cadastro de reserva e abertura de novo concurso quando houver candidatos aprovados de certame anterior dentro do prazo de validade.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ivo Cassol
Último local:
23/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
23/03/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 25/09/2017 às 03:16

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/06/2016
Texto inicial - PEC 29/2016
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos.
01/06/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
21/03/2017
Ofício
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 13/2017, de 14/2/2017, da Câmara Municipal de Salvador, do Estado da Bahia, com manifestação sobre a matéria (fls. 11 e 12).
Manifestação da Câmara de Salvador a ser juntada na PEC 29/2016.
23/03/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Ivo Cassol, com voto favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 270-273
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
01/06/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONCURSO PUBLICO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, PREENCHIMENTO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, VAGA. PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, CADASTRO, RESERVA
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ivo Cassol
23/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Ivo Cassol, com voto favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 13/2017, de 14/2/2017, da Câmara Municipal de Salvador, do Estado da Bahia, com manifestação sobre a matéria (fls. 11 e 12).
Ofício
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 16hs e 17min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Maranhão (fl. nº10).
Encaminhado ao Relator, Senador Ivo Cassol, para análise da Emenda.
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ivo Cassol.
02/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 02/06/2016 às 10h16
01/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 270-273
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 02/06/2016 às 9h23