Autoria: Senador Paulo Paim, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Armando Monteiro, Senador Cristovam Buarque, Senador Dário Berger, Senadora Fátima Bezerra, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador João Capiberibe, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senador Lindbergh Farias, Senador Magno Malta, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Rocha, Senador Raimundo Lira, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Ricardo Franco, Senador Telmário Mota, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka e outros

Imprimir

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos.


Explicação da Ementa:
Disciplina constitucional do concurso público. Dispõe que o número de vagas ofertadas deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos, sendo obrigatório o preenchimento das vagas ofertadas; veda certame exclusivo para formação de cadastro de reserva e abertura de novo concurso quando houver candidatos aprovados de certame anterior dentro do prazo de validade.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Ivo Cassol
Último local:
23/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
23/03/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Participe

3.112 135
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 27/07/2017 às 17:52

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/06/2016 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 29/2016
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos.
01/06/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
21/03/2017 Ofício Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 13/2017, de 14/2/2017, da Câmara Municipal de Salvador, do Estado da Bahia, com manifestação sobre a matéria (fls. 11 e 12).
Manifestação da Câmara de Salvador a ser juntada na PEC 29/2016.
23/03/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Ivo Cassol, com voto favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 270-273
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
01/06/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONCURSO PUBLICO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, OBRIGATORIEDADE, PREENCHIMENTO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, VAGA. PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, CADASTRO, RESERVA
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Ivo Cassol
23/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Ivo Cassol, com voto favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
21/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 13/2017, de 14/2/2017, da Câmara Municipal de Salvador, do Estado da Bahia, com manifestação sobre a matéria (fls. 11 e 12).
Ofício (Manifestação da Câmara de Salvador a ser juntada na PEC 29/2016.) ( PDF )
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 16hs e 17min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Maranhão (fl. nº10).
Encaminhado ao Relator, Senador Ivo Cassol, para análise da Emenda.
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ivo Cassol.
02/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/06/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 02/06/2016 às 10h16
01/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 270-273
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
em 02/06/2016 às 9h23