Autoria: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Dário Berger (PMDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Roberto Requião (PMDB/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senadora Simone Tebet (PMDB/MS), Senador Hélio José (PMDB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.


Explicação da Ementa:
Determina que os membros do Tribunal Superior Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral, o Juiz Eleitoral e o membro de Junta Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/10/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
17/10/2017 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/10/2017 às 07:08

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/02/2017
PEC 4/2017
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
15/02/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
15/02/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
22/03/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10h, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
02/08/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CCJ
02/08/2017
P.S 75/2017 - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à publicação o Parecer nº 75, de 2017-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ.
Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2017 Publicado no DSF Páginas 31
Transcorre, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação, em primeiro turno.
23/08/2017 Publicado no DSF Páginas 54
Transcorre, nesta data, a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
18/08/2017 Publicado no DSF Páginas 13
Transcorre, nesta data, a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
17/08/2017 Publicado no DSF Páginas 95
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A proposta constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
16/08/2017 Publicado no DSF Páginas 71
Transcorre, nesta data, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
03/08/2017 Publicado no DSF Páginas 419-428
Encaminhado à publicação o Parecer nº 75, de 2017-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ.
16/02/2017 Publicado no DSF Páginas 143-154
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
15/02/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÕES, PROIBIÇÃO, MEMBROS, JUSTIÇA ELEITORAL, JUNTA ELEITORAL, (TSE), (TRE), JUIZ ELEITORAL, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PERIODO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/08/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 02/08/2017 - Substituído por "ad hoc")
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/10/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 17/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/10/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 04/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/09/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 27/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/09/2017 - Votação, em primeiro turno
Em 31/08/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 31/08/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 30/08/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
Em 29/08/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
Em 23/08/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/08/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 17/08/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 16/08/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 15/08/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
17/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2017.
10/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/10/2017.
05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2017.
04/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2017.
27/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 03/10/2017.
************* Retificado em 03/10/2017*************
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 04.10.2017.
Votação, em primeiro turno.
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/09/2017.
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/09/2017.
************* Retificado em 26/09/2017*************
Encaminhado ao Plenário.
20/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/09/2017.
************* Retificado em 20/09/2017*************
Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 26/09/2017.
19/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2017.
13/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/09/2017.
************* Retificado em 13/09/2017*************
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 19/09/2017.
12/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.
05/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2017.
05/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.
31/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária das 14 horas de 31.8.2017.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão das 14 horas de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.
31/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorre, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 31
23/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/08/2017 às 12h47
23/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.08.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
22/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre, nesta data, a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 54
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/08/2017 às 18h49
22/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/08/2017 às 17h31
17/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorre, nesta data, a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 13
17/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.8.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/08/2017 às 11h52
16/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A proposta constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 95
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/08/2017 às 9h02
16/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia de 16.08.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/08/2017 às 21h03
15/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre, nesta data, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 71
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/08/2017 às 18h57
15/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia de 15.08.2017.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/08/2017 às 18h53
02/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
02/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 75, de 2017-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ.
Publicado no DSF Páginas 419-428
P.S 75/2017 - CCJ
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/08/2017 às 18h21
02/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 75, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/08/2017 às 16h12
02/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/08/2017 às 14h29
02/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator “Ad Hoc” o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Ronaldo Caiado.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
16/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Ronaldo Caiado.
09/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
17/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 143-154
PEC 4/2017
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/02/2017 às 14h46