Autoria: Senador Flexa Ribeiro, Senador Roberto Muniz, Senador Eduardo Lopes, Senador Romário, Senador Armando Monteiro, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Antonio Anastasia, Senador Tasso Jereissati, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Ricardo Ferraço, Senadora Rose de Freitas, Senadora Regina Sousa, Senador José Agripino, Senador Dário Berger, Senador Eduardo Amorim, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Omar Aziz, Senador Roberto Requião, Senador Alvaro Dias, Senador Sérgio Petecão, Senador Waldemir Moka, Senadora Simone Tebet, Senador Hélio José, Senador Reguffe, Senador Valdir Raupp, Senador Vicentinho Alves, Senador João Capiberibe, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Thieres Pinto de Mesquita Filho, Senador Otto Alencar

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.


Explicação da Ementa:
Determina que os membros do Tribunal Superior Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral, o Juiz Eleitoral e o membro de Junta Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/08/2017 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
17/08/2017 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 19/08/2017 às 11:44

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/02/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
15/02/2017 Proposta de Emenda à Constituição PEC 4/2017 Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
15/02/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
22/03/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10h, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
02/08/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CCJ
02/08/2017 Parecer P.S 75/2017 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à publicação o Parecer nº 75, de 2017-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ.
Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/02/2017 Publicado no DSF Páginas 143-154
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
15/02/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÕES, PROIBIÇÃO, MEMBROS, JUSTIÇA ELEITORAL, JUNTA ELEITORAL, (TSE), (TRE), JUIZ ELEITORAL, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PERIODO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Ronaldo Caiado (encerrado em 02/08/2017 - Substituído por "ad hoc")
Antonio Anastasia (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/08/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 22/08/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
Em 17/08/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 16/08/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 15/08/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
17/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorre, nesta data, a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
17/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.8.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
em 17/08/2017 às 11h52
16/08/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A proposta constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 17/08/2017 às 9h02
16/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia de 16.08.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
em 16/08/2017 às 21h03
15/08/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre, nesta data, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 15/08/2017 às 18h57
15/08/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia de 15.08.2017.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/08/2017 às 18h53
02/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
02/08/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 75, de 2017-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ.
Parecer (Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.) P.S 75/2017 ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 02/08/2017 às 18h21
02/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 75, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
em 02/08/2017 às 16h12
02/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/08/2017 às 14h29
02/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator “Ad Hoc” o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Ronaldo Caiado.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
16/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo (Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.) ( PDF )
14/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Ronaldo Caiado.
09/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
17/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/02/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 143-154
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Proposta de Emenda à Constituição (Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.) PEC 4/2017 ( PDF )
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/02/2017 às 14h46