Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 2017
- Iniciativa
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 389/2017
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
Explicação da Ementa:
Determina que os membros do Tribunal Superior Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral, o Juiz Eleitoral e o membro de Junta Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 06/12/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 4/2017
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Thieres Pinto (PTB/RR), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 15/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 4/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 75/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 75, de 2017-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/10/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 185, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno, consolidando a Emenda nº 1-CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. Encaminhado à publicação o Parecer nº 185, de 2017-PLEN, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 02/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/10/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da PEC 4, de 2017, em 1º turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. Encaminhado à publicação o Parecer nº 185, de 2017-PLEN, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto do Senador Dário Berger.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal, em 2º turno, da PEC 4, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1304/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.304, de 06/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 04, de 2017. (fl. 24). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 258-261 | Aprovada a matéria, em segundo turno. À Câmara dos Deputados **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À Câmara dos Deputados |
| 29/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 63-73 | Aprovada a matéria, em segundo turno. À Câmara dos Deputados **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. À Câmara dos Deputados |
| 25/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 246-249 | Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. Encaminhado à publicação o Parecer nº 185, de 2017-PLEN, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. |
| 25/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 58-65 | Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. Encaminhado à publicação o Parecer nº 185, de 2017-PLEN, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. |
| 01/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 31 | Transcorre, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação, em primeiro turno. |
| 23/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 54 | Transcorre, nesta data, a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 18/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 13 | Transcorre, nesta data, a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 17/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 95 | Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A proposta constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. |
| 16/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 71 | Transcorre, nesta data, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 03/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 419-428 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 75, de 2017-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ. |
| 16/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 143-154 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 4/2017 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CCJ | 02/08/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 02/08/2017 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/02/2017
- Despacho:
- 15/02/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 02/08/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Anastasia (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/08/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÕES, PROIBIÇÃO, MEMBROS, JUSTIÇA ELEITORAL, JUNTA ELEITORAL, (TSE), (TRE), JUIZ ELEITORAL, FILIAÇÃO PARTIDARIA, PERIODO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/11/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Aprovada. Sim: 57; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Em 22/11/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 22/11/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
- Em 22/11/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
- Em 21/11/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 08/11/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
- Em 07/11/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 31/10/2017 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 24/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno. Sim: 57; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 57.)
- Em 18/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 17/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 10/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 05/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 05/10/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 04/10/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 27/09/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 27/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 26/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 20/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 19/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 12/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 05/09/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/09/2017 - Votação, em primeiro turno
- Em 31/08/2017 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 31/08/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 30/08/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 29/08/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 23/08/2017 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 22/08/2017 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 17/08/2017 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 16/08/2017 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 15/08/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- 22/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 06/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.304, de 06/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 04, de 2017. (fl. 24).
- OFSF 1304/2017
- 29/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 23).
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada a matéria, em segundo turno.
À Câmara dos Deputados
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58.
À Câmara dos Deputados - Publicado no DSF Páginas 258-261
- Publicado no DSF Páginas 63-73
- Votações nominais:
- 22/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 22/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/11/2017.
- 21/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 21/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 22/11/2017.
- 08/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/11/2017.
************* Retificado em 09/11/2017*************
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/11/2017.
- 07/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 07/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/11/2017.
- 31/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 31/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/11/2017.
- 31/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 31.10.2017.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 25/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foi juntada ao processado, a Declaração de voto do Senador Dário Berger.
- 24/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 185, de 2017-PLEN, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional. - Publicado no DSF Páginas 246-249
- Publicado no DSF Páginas 58-65
- Complemento de resultado
- Avulso de parecer
- Votações nominais:
- 18/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/10/2017.
- 17/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2017.
- 10/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 10/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/10/2017.
- 05/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2017.
- 04/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2017.
- 27/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 27/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 03/10/2017.
************* Retificado em 03/10/2017*************
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 04.10.2017.
Votação, em primeiro turno.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 26/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/09/2017.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 26/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/09/2017.
************* Retificado em 26/09/2017*************
Encaminhado ao Plenário.
- 20/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/09/2017.
************* Retificado em 20/09/2017*************
Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 26/09/2017.
- 19/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2017.
- 13/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/09/2017.
************* Retificado em 13/09/2017*************
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 19/09/2017.
- 12/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.
- 05/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2017.
- 05/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.
- 31/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária das 14 horas de 31.8.2017.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão das 14 horas de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.
- 31/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorre, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 31
- 23/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 23/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
- 23/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.08.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorre, nesta data, a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 54
- 22/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Transcorre, nesta data, a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 13
- 17/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.8.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 16/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A proposta constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 95
- 16/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia de 16.08.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 15/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorre, nesta data, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 71
- 15/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia de 15.08.2017.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 02/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 02/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 75, de 2017-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 419-428
- P.S 75/2017 - CCJ
- 02/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 75, de 2017, da CCJ.
- 02/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator “Ad Hoc” o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Ronaldo Caiado.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
- 16/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Ronaldo Caiado.
- 09/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
- 17/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 143-154
- PEC 4/2017
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:39
