Projeto de Lei n° 602, de 2019
- Iniciativa
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Explicação da Ementa:
Aumenta a alíquota da CSLL para instituições financeiras e seguradoras.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/04/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 21/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 602/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 74/2019
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 25/02/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 271/2018 com o Projeto de Lei nº 602/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 759/2019
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 1895/2019 com o PLS nº 271/2018 e PL nº 602/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/02/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 02/04/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 30, de 2020, da Senadora Daniela Ribeiro, pela Liderança do Progressistas, solicitando a designação da Senadora Katia Abreu para a relatoria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 74, de 2019, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 74, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 271/2018 com o Projeto de Lei 602/2019; e o Requerimento... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 759, de 2019, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 74, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 271/2018 com o Projeto de Lei 602/2019; e o Requerimento... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 16/04/2020
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 759, de 2019, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 295 de 2020, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 63 | Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 271, de 2018, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, os Projetos de Lei nºs 602 e 1.895, de 2019; e 911, 1.276, 1.522 e 1.793, de 2020, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CAE, em decisão terminativa. |
| 27/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 137 | Em 5 de maio de 2021 foi aprovado pela Comissão Diretora do Senado Federal o RQS nº 295/2020, de tramitação conjunta, e em decorrência as matérias vão à CAE, em decisão terminativa. |
| 07/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 494-495 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação, no DSF de 07/05/2020, o Requerimento nº 295, de 2020, de autoria do Senador Mecias de Jesus, solicitando a tramitação em conjunto do PL 1895/2019 (que já tramita em conjunto com os PL 602/2019 e PLS 271/2018); do PL 911/2020 (que já tramita em conjunto com o PL 1522/2020); do PL 1276/2020 e do PL 1793/2020. |
| 23/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34 | Os PLS nº 271/2018 e os PL nºs 602 e 1.895/2019, passam a tramitar em conjunto. Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 759/2019. |
| 27/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 175-176 - DSF nº 20 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 74, de 2019, de autoria do Senador Plínio Valério, que solicita a tramitação conjunta do PLS 271/2018 com o PL 602/2019. O Requerimento vai à Comissão Diretora para decisão. |
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 157 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
| 13/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 153-156 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 12/02/2019
- Despachos:
- 12/02/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 15/04/2020
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 26/08/2021
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 27/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Luiz Carlos do Carmo (encerrado em 10/01/2023 - Encerramento de mandato)
- Senador Flávio Arns (encerrado em 21/09/2023 - Redistribuição)
- Prazos:
- 14/02/2019 - 20/02/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 30/08/2021 - 03/09/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PESSOA JURIDICA, SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 21/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
- 25/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 27/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 271, de 2018, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, os Projetos de Lei nºs 602 e 1.895, de 2019; e 911, 1.276, 1.522 e 1.793, de 2020, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CAE, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 63
- 14/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
- 04/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
Matéria aguarda distribuição.
- 27/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão de Assuntos Econômicos.
Aguardando recebimento de emendas na Comissão.
- 26/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/08/2021 a 03/09/2021. Perante a CAE.
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em 5 de maio de 2021 foi aprovado pela Comissão Diretora do Senado Federal o RQS nº 295/2020, de tramitação conjunta, e em decorrência as matérias vão à CAE, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 137
- 07/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o RQS nº 295/2020, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021.
Com a aprovação do Requerimento, passam a tramitar em conjunto o PL nº 1895/2019 (que já tramita em conjunto com o PL nº 602/2019 e o PLS nº 271/2018); o PL nº 911/2020 (que já tramita em conjunto com o PL nº 1522/2020); o PL nº 1276/2020; e o PL nº 1793/2020.
- 06/05/2021
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 295, de 2020, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1895/2019, com o PL nº 911/2020, com o PL nº 1276/2020 e com o PL nº 1793/2020 . Ao Plenário.
- 07/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, no DSF de 07/05/2020, o Requerimento nº 295, de 2020, de autoria do Senador Mecias de Jesus, solicitando a tramitação em conjunto do PL 1895/2019 (que já tramita em conjunto com os PL 602/2019 e PLS 271/2018); do PL 911/2020 (que já tramita em conjunto com o PL 1522/2020); do PL 1276/2020 e do PL 1793/2020.
- Publicado no DSF Páginas 494-495 - DSF nº 41
- 07/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Requerimento nº 295, de 2020, do Senador Mecias de Jesus, de tramitação conjunta dos PL 1895/2019; 911, 1276 e 1793/2020.
- 29/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Os PLS nº 271/2018 e os PL nºs 602 e 1.895/2019, passam a tramitar em conjunto.
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 759/2019. - Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
- 15/04/2020
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 74, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 271/2018 com o Projeto de Lei 602/2019; e o Requerimento nº 759, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 271/2018 e do PL 602/2019 com o Projeto de Lei nº 1.895/2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal. - Decisão de Comissão
- Decisão de Comissão
- 04/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 759, de 2019, de autoria do Senador Plínio Valério, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1895/2019 com o PLS nº 271/2018 e o PL nº 602/2019.
O requerimento vai à CDIR.
- 04/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Plínio Valério, que solicita a tramitação conjunta do PL n° 1.895/2019, com o PLS n° 271/2018 e com o PL n° 602/2019.
- 04/09/2019
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- À SLSF, por solicitação.
- 26/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 74, de 2019, de autoria do Senador Plínio Valério, que solicita a tramitação conjunta do PLS 271/2018 com o PL 602/2019.
O Requerimento vai à Comissão Diretora para decisão. - Publicado no DSF Páginas 175-176 - DSF nº 20
- 26/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Plínio Valério, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado n° 271, de 2018, com o Projeto de Lei do Senado n° 602, de 2019.
- 26/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/61/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 3-4, o referido ofício.
- 21/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 14/02/2019
Último dia: 20/02/2019
- 12/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 153-156 - DSF nº 10
- Publicado no DSF Páginas 157 - DSF nº 10
- Avulso inicial da matéria
- 12/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/02/2019 a 20/02/2019. Perante a CAE.
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 12/02/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:05
