30/05/2017 75ª - Sessão Deliberativa Ordinária - Plenário do Senado Federal Encerrada
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Início da Sessão: 14:00 Término da Sessão: 18:57
Notas taquigráficas Diário Ordem do dia
Resultado

(Discussão, em turno único)

(Proveniente da Medida Provisória nº 762, de 2016).

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2017, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Parecer sob nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Deputado Felipe Maia e Relator revisor: Senador Tasso Jereissati, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. (Lido no Senado Federal no dia 25.05.2017) (Sobrestando a pauta a partir de 19.03.2017) (Prazo final prorrogado: 1º.06.2017)

Textos:

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(Discussão, em turno único)

(Proveniente da Medida Provisória nº 764, de 2016)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.

Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Deputado Marco Tebaldi e Relator revisor: Senador João Capiberibe, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. (Lido no Senado Federal no dia 25.05.2017) (Sobrestando a pauta a partir de 19.03.2017) (Prazo final prorrogado: 1º.06.2017)

Textos:

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(Discussão, em turno único)

(Proveniente da Medida Provisória nº 767, de 2017)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Senador Pedro Chaves e Relator revisor: Deputado Leonardo Quintão, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. (Lido no Senado Federal no dia 25.05.2017) (Sobrestando a pauta a partir de 19.03.2017) (Prazo final prorrogado: 1º.06.2017)

Textos:

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(Discussão, em turno único)

(Proveniente da Medida Provisória nº 759, de 2016).

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Senador Romero Jucá e Relator revisor: Deputado Pauderney Avelino, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. (Lido no Senado Federal no dia 25.05.2017) (Sobrestando a pauta a partir de 19.03.2017) (Prazo final prorrogado: 1º.06.2017)

Textos:

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(Discussão, em turno único)

(Proveniente da Medida Provisória nº 760, de 2016).

Discussão, em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2017, que altera a Lei nº 12.086, 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relatora: Deputada Erika Kokay e Relator revisor: Senador Eduardo Lopes, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. (Lido no Senado Federal no dia 25.05.2017) (Sobrestando a pauta a partir de 19.03.2017) (Prazo final prorrogado: 1º.06.2017)

Textos:

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(Discussão, em turno único)

(Proveniente da Medida Provisória nº 761, de 2016).

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2017, que altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Senador Armando Monteiro e Relator revisor: Deputado Vicentinho, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. (Lido no Senado Federal no dia 25.05.2017) (Sobrestando a pauta a partir de 19.03.2017) (Prazo final prorrogado: 1º.06.2017)

Textos:

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Senador Alvaro Dias e outros

(Votação, em segundo turno)

Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Álvaro Dias, que altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.

Parecer nº 78, de 2017, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Pendente de parecer sobre a Emenda nº 15-Plen, de Redação.

Textos:

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Senador Jorge Viana

(Votação, em segundo turno)

Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

Parecer favorável nº 23, de 2017, da CCJ, Relatora: Senadora Simone Tebet.

Textos:

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Senador Antonio Anastasia

(Votação, em primeiro turno)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.

Parecer sob nº 27, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

Textos:

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Senador Cássio Cunha Lima e outros

(Votação, em primeiro turno)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que revoga o § 2º do art. 57 da Constituição, que estabelece que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parecer favorável nº 16, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

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Senador Eunício Oliveira

(Votação, em primeiro turno)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, do Senador Eunício Oliveira e outros Senadores, que altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Parecer favorável nº 33, de 2017, da CCJ, Relator ad hoc: Senador Eduardo Amorim.

Textos:

Resultado:

Aprovada, em primeiro turno.
Sim: 50;
Não: 20;
Abstenção: 3;
Total: 73.

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Câmara dos Deputados (nº 6953 de 2002, na Câmara dos Deputados)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara nº 20, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 439, de 1999 (nº 6.953/2002, naquela Casa), do Senador Lúcio Alcântara, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Parecer favorável sob nº 36, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

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Senador Randolfe Rodrigues e outros

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 55, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, que fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.

Parecer sob nº 695, de 2016, da CAE, Relator: Senador Jorge Viana, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta.

Textos:

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(nº 2053 de 2015, na Casa de origem)

(Em urgência - Requerimento nº 354, de 2017) (Tramita em conjunto com Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2017)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 212, de 2015 (nº 2.053/2015, na Casa de origem), que dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural - CIR; e dá outras providências.

Pendente de pareceres da CCJ, CAE e CRA.

Textos:

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Senador Ronaldo Caiado

(Em urgência - Requerimento nº 354, de 2017) (Tramita em conjunto com Projeto de Lei da Câmara nº 212, de 2015)

Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2017, do Senador Ronaldo Caiado, que concede remissão e anistia totais para os produtores rurais pessoas físicas em relação às contribuições sobre a comercialização da produção rural, inclusive juros de mora, multas de mora e de ofício.

Pendente de pareceres da CCJ, CAE e CRA.

Textos:

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Senador Magno Malta

(Discussão, em turno único)

(Em urgência - Requerimento nº 278, de 2017)

Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007, do Senador Magno Malta, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.

Pareceres sob nºs: - 1.009, de 2016, da CCT, Relator ad hoc: Senador Lasier Martins, pela prejudicialidade do Projeto, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal; e - 1.010, de 2016, da CCJ, Relator Senador: José Maranhão, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Pendente de parecer sobre as Emendas de Plenário.

Textos:

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Senador Cássio Cunha Lima

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2017, do Senador Cássio Cunha Lima, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.

Parecer favorável sob nº 20, de 2017, da CAE, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, com as Emendas nºs 1 e 2 - CAE, de redação.

Textos:

Resultado:

Aprovado.
Sim: 57;
Não: 0;
Abstenção: 2;
Total: 59.

A matéria vai à Câmara dos Deputados.

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Senador Eduardo Braga

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Resolução Do Senado nº 19, de 2017, de autoria do(a) Senador Eduardo Braga, que altera a Resolução do Senado Federal nº 7, de 2017, para flexibilizar o cronograma de liberação e a contrapartida dos recursos de que trata a autorização de contratação de crédito externo entre o Município de Manaus, Estado do Amazonas, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Textos:

Resultado:

Aprovado.

A matéria vai à promulgação.

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PROJETOS EM FASE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A MESA

PROJETOS EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA

PROJETOS EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE AS COMISSÕES

PROJETOS EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA