Projeto de Resolução do Senado n° 72, de 2010
- Autoria
- Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alfredo Cotait Neto (DEM/SP), Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Augusto Botelho (S/Partido/RR), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Efraim Morais (DEM/PB), Senadora Fátima Cleide (PT/RO), Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC), Senador Gilberto Goellner (DEM/MT), Senador Gilvam Borges (MDB/AP), Senador Heráclito Fortes (DEM/PI), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador João Ribeiro (PL/TO), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador Leomar Quintanilha (MDB/TO), Senador Marco Maciel (DEM/PE), Senador Papaléo Paes (PSDB/AP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 13 de 25/04/2012
- Natureza
- Fixação de alíquotas de impostos
Ementa:
Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
Explicação da Ementa:
Estabelece que a alíquota do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 0%; aplica-se esta alíquota aos bens e mercadorias importados do exterior, após o seu desembaraço aduaneiro, desde que tenham sido submetidos a processo que importe apenas em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, e não tenham sido submetidos a processo de industrialização; dispõe que o Conselho Nacional de Política Fazendária normatizará a definição do que se considera industrialização.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 13 de 25/04/2012
- Último local:
- 17/11/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 26/04/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
- Data:
- 22/12/2010
- Descrição/Ementa
- Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 371, de 2012-CCJ, relator do vencido Senador Armando Monteiro, favorável; e - nº 372, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- Data:
- 24/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, com preferência, nos termos do Requerimento nº 342, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 72/2010
- Data:
- 25/04/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado (fls. 293 e 294). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
- Data:
- 20/09/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio do Amaral, com relatório favorável ao Projeto, acatando integralmente a Emenda nº 1 e parcialmente as Emendas nºs 2 e 3, nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado às fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 27/03/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 8 minutos o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela rejeição e arquivamento, em face das inconstitucionalidades do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/04/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Ricardo Ferraço e aprova o Voto em Separado do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto (fls. 185/191).... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 11/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com relatório favorável ao Projeto, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta, e rejeitando as demais Emendas. Cópia anexada ao processado, às fls. 202-208. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada em 17/4/2012, anunciada a matéria, foi apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço Requerimento de Adiamento de Discussão para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analise a constitucionalidade do Substit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 18/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 371, de 2012-CCJ, relator do vencido Senador Armando Monteiro, favorável; e - nº 372, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
- Data:
- 24/02/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 24/2/2011, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, anexada ao processado às fls. 6-7. Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 27/04/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 27/4/2011, foram apresentadas as Emendas nºs 02 e 03, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, anexadas ao processado às fls. 40-42. Ao Relator, Senador Delcídio do Amaral, para dar continuidade à tramitação da Matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 27/04/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 27/4/2011, foram apresentadas as Emendas nºs 02 e 03, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, anexadas ao processado às fls. 40-42. Ao Relator, Senador Delcídio do Amaral, para dar continuidade à tramitação da Matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 20/09/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 20/9/2011, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Cyro Miranda, anexada ao processado à fl. 72. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 11/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 11/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 5, 6 e 7, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, e a Emenda nº 8, de autoria do Senador Aécio Neves, anexadas ao processado às fls. 195-201. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 11/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 11/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 5, 6 e 7, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, e a Emenda nº 8, de autoria do Senador Aécio Neves, anexadas ao processado às fls. 195-201. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 11/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 11/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 5, 6 e 7, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, e a Emenda nº 8, de autoria do Senador Aécio Neves, anexadas ao processado às fls. 195-201. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 11/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 11/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 5, 6 e 7, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, e a Emenda nº 8, de autoria do Senador Aécio Neves, anexadas ao processado às fls. 195-201. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 12/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 12/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 9 e 10, de autoria do Senador Cyro Miranda, anexadas ao processado às fls. 209-211. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 12/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 12/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 9 e 10, de autoria do Senador Cyro Miranda, anexadas ao processado às fls. 209-211. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 13/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado, à fl. 212, o Ofício nº 0110/2012-GSCM, do Senador Cyro Miranda, solicitando a retirada da Emenda nº 09, de sua autoria. Anexadas, às fls. 213-216, as Emendas nºs 11 e 12, de autoria do Senador Cyro Miranda, apresentadas em 13/4... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 13/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado, à fl. 212, o Ofício nº 0110/2012-GSCM, do Senador Cyro Miranda, solicitando a retirada da Emenda nº 09, de sua autoria. Anexadas, às fls. 213-216, as Emendas nºs 11 e 12, de autoria do Senador Cyro Miranda, apresentadas em 13/4... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 17/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 17/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 13 e 14, de autoria do Senador Luiz Henrique, a Emenda nº 15, de autoria do Senador Blairo Maggi, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Paulo Bauer, as Emendas nºs 16, 17, 18, 19 e 20, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 17/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 17/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 13 e 14, de autoria do Senador Luiz Henrique, a Emenda nº 15, de autoria do Senador Blairo Maggi, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Paulo Bauer, as Emendas nºs 16, 17, 18, 19 e 20, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 17/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 17/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 13 e 14, de autoria do Senador Luiz Henrique, a Emenda nº 15, de autoria do Senador Blairo Maggi, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Paulo Bauer, as Emendas nºs 16, 17, 18, 19 e 20, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 17/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 17/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 13 e 14, de autoria do Senador Luiz Henrique, a Emenda nº 15, de autoria do Senador Blairo Maggi, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Paulo Bauer, as Emendas nºs 16, 17, 18, 19 e 20, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 17/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 17/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 13 e 14, de autoria do Senador Luiz Henrique, a Emenda nº 15, de autoria do Senador Blairo Maggi, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Paulo Bauer, as Emendas nºs 16, 17, 18, 19 e 20, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 17/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 17/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 13 e 14, de autoria do Senador Luiz Henrique, a Emenda nº 15, de autoria do Senador Blairo Maggi, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Paulo Bauer, as Emendas nºs 16, 17, 18, 19 e 20, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 17/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 17/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 13 e 14, de autoria do Senador Luiz Henrique, a Emenda nº 15, de autoria do Senador Blairo Maggi, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Paulo Bauer, as Emendas nºs 16, 17, 18, 19 e 20, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 17/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 17/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 13 e 14, de autoria do Senador Luiz Henrique, a Emenda nº 15, de autoria do Senador Blairo Maggi, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Paulo Bauer, as Emendas nºs 16, 17, 18, 19 e 20, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 - PRS 72/2010
- Autor:
- Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
- Data:
- 17/04/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 17/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 13 e 14, de autoria do Senador Luiz Henrique, a Emenda nº 15, de autoria do Senador Blairo Maggi, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Paulo Bauer, as Emendas nºs 16, 17, 18, 19 e 20, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1176/2011
- Data:
- 22/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 1176, de 2011, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos do art. 101, I, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1218/2011
- Data:
- 04/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 1218, de 2011, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos da alínea 12, inciso II do art. 255, e em razão das disposições contidas nos incisos I e III do art. 104-A, do Regimento Interno do Senado Fed... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 23/12/2010
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 26/04/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Realizada em 26/4/11 audiência pública para instruir a Matéria, com a presença do Exmo. Sr. Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; do Exmo. Sr. Simão Cirineu Dias, Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, repres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 25/05/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Realizada em 25/5/11 audiência pública para instruir a Matéria, com a presença do Sr. Luis Paulo Rosenberg, Economista, e, ainda, do Sr. Michal Gartenkraut, Professor. Anexado ao processado, às fls. 48-64, o registro taquigráfico da refe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 23/11/2011
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Audiência Pública
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 99, de 2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Ricardo Ferraço e Armando Monteiro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a m... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 23/11/2011
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Audiência Pública
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 99, de 2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Ricardo Ferraço e Armando Monteiro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a m... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 30/11/2011
- Descrição/Ementa
- Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 63ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 100 e 101, de 2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz, Pedro Taques e Armando Monteiro, para a realização de Audiência Pública em data oport... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 30/11/2011
- Descrição/Ementa
- Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 63ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 100 e 101, de 2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz, Pedro Taques e Armando Monteiro, para a realização de Audiência Pública em data oport... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 07/12/2011
- Descrição/Ementa
- Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 65ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 105 e 106, de 2011-CCJ, de iniciativa, respectivamente, do Senador Ricardo Ferraço e Marta Suplicy, para a realização de Audiência Pública. Matéria ag... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 07/12/2011
- Descrição/Ementa
- Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 65ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 105 e 106, de 2011-CCJ, de iniciativa, respectivamente, do Senador Ricardo Ferraço e Marta Suplicy, para a realização de Audiência Pública. Matéria ag... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 29/02/2012
- Descrição/Ementa
- Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2012-CCJ, de iniciativa, do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública. Matéria aguardando realização da Audiência Pública em dat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 07/03/2012
- Descrição/Ementa
- Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2012-CCJ, de iniciativa, do Senador Ricardo Ferraço, para a realização de Audiência Pública. Matéria aguardando realização da Audiência Pública em d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 14/03/2012
- Descrição/Ementa
- Aditamento ao Requerimento 99, de 2011-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 7 e 8, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Armando Monteiro e Eunício Oliveira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instru... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 14/03/2012
- Descrição/Ementa
- Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 6ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 7 e 8, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Armando Monteiro e Eunício Oliveira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instru... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 20/03/2012
- Descrição/Ementa
- Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conjunto com a 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicas, é realizada a 1ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs - 99 e 105/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 20/03/2012
- Descrição/Ementa
- Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conjunto com a 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicas, é realizada a 1ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs - 99 e 105/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 28/03/2012
- Descrição/Ementa
- Voto em Separado
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 30 minutos o Voto em Separado do Senador Armando Monteiro, que conclui pela Constitucionalidade, Juridicidade e Regimentalidade do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 17/04/2012
- Descrição/Ementa
- Requerimento de adiamento da votação
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada em 17/4/2012, anunciada a matéria, foi apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço Requerimento de Adiamento de Discussão para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analise a constitucionalidade do Substit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 17/04/2012
- Descrição/Ementa
- Requerimentos de destaque para votação em separado
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada em 17/4/2012, anunciada a matéria, foi apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço Requerimento de Adiamento de Discussão para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analise a constitucionalidade do Substit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 17/04/2012
- Descrição/Ementa
- Requerimento de urgência
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada em 17/4/2012, anunciada a matéria, foi apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço Requerimento de Adiamento de Discussão para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analise a constitucionalidade do Substit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 17/04/2012
- Descrição/Ementa
- Requerimento de adiamento da discussão
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada em 17/4/2012, anunciada a matéria, foi apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço Requerimento de Adiamento de Discussão para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analise a constitucionalidade do Substit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 24/04/2012
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 343/2012, de destaque
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 24/04/2012
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1-CAE, Substitutivo
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 24/04/2012
- Descrição/Ementa
- Substitutivo, em turno suplementar
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 24/04/2012
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1 e subemenda, em turno suplementar
- Identificação:
- Acórdão de Tribunal
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- Juntada cópia do Acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4858, julgada improcedente, para reconhecer a constitucionalidade da Resolução Senado Federal nº 13, de 2012.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia do Acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4858, julgada improcedente, para reconhecer a constitucionalidade da Resolução Senado Federal nº 13, de 2012. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 14254-14302 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, com preferência, nos termos do Requerimento nº 342, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 434, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda nº 2 - PLEN. È proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 435, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, contrário a Emenda nº 2 - PLEN. Leitura da Emenda nº 3 -PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Paulo Bauer, Luiz Henrique, Alvaro Dias, Aécio Neves, Cyro Miranda, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Randolfe Rodrigues, Ana Rita, Casildo Maldaner, Mario Couto, Lúcia Vânia, Lindbergh Farias, Sérgio Souza, Antonio Carlos Valdares, Inácio Arruda e Romero Jucá. Em seguida, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 436, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 437, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 343, de 2012, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN. Leitura do Requerimento nº 344, de 2012, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN. Rejeitado o Requerimento nº 343, de 2012, com o seguinte resultado: SIM - 24; NÃO - 37; TOTAL - 61. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cyro Miranda, com apoiamento regimental) Rejeitado o Requerimento nº 344, de 2012. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 10; TOTAL - 68. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Leitura do Parecer nº 438, de 2012 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Ricardo Ferraço. Leitura da Emenda nº 1 - PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin. A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 439, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 1 - PLEN. É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 440, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à Emenda nº 1-PLEN com a subemenda que apresenta. Discussão encerrada, em turno suplementar. Aprovado o Substitutivo, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 12; ABST. - 3; TOTAL - 67. Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1-PLEN e a Subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 12; TOTAL - 68. Aprovada a redação final. (Parecer nº 441, de 2012 - CDIR) À promulgação. |
19/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 13372 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 371, de 2012-CCJ, relator do vencido Senador Armando Monteiro, favorável; e - nº 372, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF) A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 24 de abril. (Segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, II, RISF) ************* Retificado em 18/04/2012************* Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 371, de 2012-CCJ, relator do vencido Senador Armando Monteiro, favorável; e - nº 372, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF) A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 24 de abril. (Segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, II, RISF) |
19/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 13362-13365 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 371, de 2012-CCJ, relator do vencido Senador Armando Monteiro, favorável; e - nº 372, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF) A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 24 de abril. (Segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, II, RISF) ************* Retificado em 18/04/2012************* Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 371, de 2012-CCJ, relator do vencido Senador Armando Monteiro, favorável; e - nº 372, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF) A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 24 de abril. (Segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, II, RISF) |
19/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 13284-13337 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 371, de 2012-CCJ, relator do vencido Senador Armando Monteiro, favorável; e - nº 372, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF) A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 24 de abril. (Segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, II, RISF) ************* Retificado em 18/04/2012************* Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 371, de 2012-CCJ, relator do vencido Senador Armando Monteiro, favorável; e - nº 372, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF) A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 24 de abril. (Segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, II, RISF) |
17/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 94-134 PUB 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento (nº 48/A) | Na 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conjunto com a 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicas, é realizada a 1ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs - 99 e 105/2011-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço; 100/2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz e Pedro Taques; 101/2011-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; 106/2011-CCJ, de iniciativa da Senadora Marta Suplicy; 4/2012, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro; CCJ 8/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Eunício Oliveira; e RQE Nº 00004 / 2012-CAE, de iniciativa do Senador Romero Jucá, com a presença dos seguintes convidados: 1. Marconi Perillo, Governador do Estado de Goiás; 2. Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina; 3. Renato Casagrande, Governador do Estado do Espírito Santo; 4. Cid Gomes, Governador do Estado do Ceará; 5. Helenilson Cunha Pontes, Vice-Governador do Estado do Pará; 6. Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; 7. Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; 8. Hamilton Dias de Souza, Advogado ; 9. João Cayres, Representante do Presidente da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique da Silva Santos; 10. Clóvis Panzarini, Membro da CP Consultores Associados. Usam da palavra os Senadores Armando Monteiro, Blairo Maggi, Casildo Maldaner, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, Magno Malta, Paulo Bauer, Ricardo Ferraço, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Delcídio Do Amaral, Presidente da CAE e o Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 9, de 2012-CCJ, de iniciativa do Senador Alvaro Dias e o Requerimento nº 10, de 2012-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro. |
17/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 30-62 PUB 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento (nº 48/A) | Na 9ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conjunto com a 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicas, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 4/2012-CAE, de iniciativa do Senador Romero Jucá; 9/2012-CAE, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; 99/2011-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço; 100/2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz e Pedro Taques; 101/2011-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; 5/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço; 7/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; 9/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Alvaro Dias; e 10/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; com a presença dos seguintes convidados: · Luiz Carlos Hauly, Secretário de Fazenda do Estado do Paraná; Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical; Aguinaldo Diniz Filho, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - Abit; Luiz Aubert Neto, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq; Jorge Gerdau Johannpeter, Conselheiro do Instituto Aço Brasil; Luis Paulo Rosenberg (tendo como representante o Sr. Michal Gartenkraut), Economista e Consultor da Rosenberg & Associados; Roque Carraza, Jurista; Heleno Taveira Torres, Professor da Universidade de São Paulo - USP; Tiago Cedraz, Advogado. Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Armando Monteiro, Romero Jucá, Blairo Maggi, Paulo Bauer, Casildo Maldaner, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, a Senadora Kátia Abreu, o Senador Delcídio do Amaral, Presidente da CAE e o Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ. |
10/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 46609-46611 | Rejeitado o Requerimento nº 1.218, de 2011, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e Ricardo Ferraço. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, em seguida, à Comissão de Assuntos Econômicos. |
05/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40087-40088 | Leitura do Requerimento nº 1218, de 2011, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos da alínea 12, inciso II do art. 255, e em razão das disposições contidas nos incisos I e III do art. 104-A, do Regimento Interno do Senado Federal, que a matéria seja apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. ************* Retificado em 10/10/2011************* A Presidência, ao prestar esclarecimentos ao Senador Romero Jucá a respeito de questionamento feito pelos Senadores Demóstenes Torres e Ricardo Ferraço em sessão anterior, informar ao Plenário que, nos termos do art. 101, I, deferiu o Requerimento nº 1.176, de 2011. Posteriormente é lido o Requerimento nº 1218, de 2011, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos da alínea 12, inciso II do art. 255, e em razão das disposições contidas nos incisos I e III do art. 104-A, do Regimento Interno do Senado Federal, que a matéria seja apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
23/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 38715 | Leitura do Requerimento nº 1176, de 2011, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos do art. 101, I, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
22/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 38613 PUB RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM | Leitura do Requerimento nº 1176, de 2011, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos do art. 101, I, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
21/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 38368-38369 PUB QUESTÃO DE ORDEM | Leitura do Requerimento nº 1176, de 2011, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos do art. 101, I, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
17/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 22-41 PUB AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento (nº 99) | Realizada em 25/5/11 audiência pública para instruir a Matéria, com a presença do Sr. Luis Paulo Rosenberg, Economista, e, ainda, do Sr. Michal Gartenkraut, Professor. Anexado ao processado, às fls. 48-64, o registro taquigráfico da referida reunião. |
02/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 161-194 PUB AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento (nº 88) | Realizada em 26/4/11 audiência pública para instruir a Matéria, com a presença do Exmo. Sr. Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; do Exmo. Sr. Simão Cirineu Dias, Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, representando o Exmo. Sr. Carlos Martins Marques de Santana, Secretário da Fazenda do Estado da Bahia e Coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz; do Exmo. Sr. Maurício Cézar Duque, Secretário da Fazenda do Estado do Espírito Santo; do Exmo. Sr. Andrea Calabi, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo; do Sr. Flávio Castelo Branco, Gerente-Executivo da Unidade de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria, representando o Sr. Robson de Andrade, Presidente da CNI; e, ainda, do Exmo. Sr. Almir Gorges, Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina. Anexado ao processado, às fls. 09-39, o registro taquigráfico da referida reunião. |
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 60680-60682 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PRS 72/2010 | Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) | 24/02/2011 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 17/04/2012 |
EMENDA 2 - PRS 72/2010 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 27/04/2011 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 17/04/2012 |
EMENDA 3 - PRS 72/2010 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 27/04/2011 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 17/04/2012 |
EMENDA 4 - PRS 72/2010 | Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) | 20/09/2011 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 17/04/2012 |
EMENDA 5 - PRS 72/2010 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 11/04/2012 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 17/04/2012 |
EMENDA 6 - PRS 72/2010 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 11/04/2012 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 17/04/2012 |
EMENDA 7 - PRS 72/2010 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 11/04/2012 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 17/04/2012 |
EMENDA 8 - PRS 72/2010 | Senador Aécio Neves (PSDB/MG) | 11/04/2012 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 17/04/2012 |
EMENDA 9 - PRS 72/2010 | Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) | 12/04/2012 | Único | |
EMENDA 10 - PRS 72/2010 | Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) | 12/04/2012 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 17/04/2012 |
EMENDA 11 - PRS 72/2010 | Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) | 13/04/2012 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 17/04/2012 |
EMENDA 12 - PRS 72/2010 | Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) | 13/04/2012 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 17/04/2012 |
EMENDA 13 - PRS 72/2010 | Senador Luiz Henrique (MDB/SC) | 17/04/2012 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 17/04/2012 |
EMENDA 14 - PRS 72/2010 | Senador Luiz Henrique (MDB/SC) | 17/04/2012 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 17/04/2012 |
EMENDA 15 - PRS 72/2010 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | 17/04/2012 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CAE - 17/04/2012 |
EMENDA 16 - PRS 72/2010 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | 17/04/2012 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 17/04/2012 |
EMENDA 17 - PRS 72/2010 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 17/04/2012 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 17/04/2012 |
EMENDA 18 - PRS 72/2010 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 17/04/2012 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 17/04/2012 |
EMENDA 19 - PRS 72/2010 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 17/04/2012 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 17/04/2012 |
EMENDA 20 - PRS 72/2010 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 17/04/2012 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 17/04/2012 |
EMENDA 21 - PRS 72/2010 | Senador Clésio Andrade (MDB/MG) | 17/04/2012 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 17/04/2012 |
- Data de Leitura:
- 22/12/2010
- Despacho:
- 23/12/2010 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/09/2011 - Audiência de outra Comissão)
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2014)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 11/04/2012 - Vencido)
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 11/04/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/04/2012 - 24/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, PERCENTAGEM, ZERO, IMPOSTO, INCIDÊNCIA, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, BENS, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EXCEÇÃO, MERCADORIA, INDUSTRIALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, PRODUTO, COLOCAÇÃO, EMBALAGEM. COMPETÊNCIA, (CONFAZ), EDIÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, ENQUADRAMENTO, BENS, MERCADORIA, APLICAÇÃO, PROVISÓRIA, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, (IPI).
- Observações:
- (QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO SEN DEMÓSTENES TORRES, COM FUNDAMENTO NO ART. 404 DO RISF; ART. 266, DO RISF; ART. 101, INCISO I, RISF; ART. 266, RISF; ART. 57, PARAG. 5º, CONST. FEDERAL; ART. 48, INCISOS XI E XIV, RISF; ART. 215, INCISO II, RISF E ART. 412, INCISO IV, RISF).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/04/2012 - Discussão, em turno único (Rejeitado o Requerimento nº 343/2012, de destaque para a votação em separado da Emenda nº 2-Plen: Sim: 24; Não: 37; Abst.: 00; Total: 61. Rejeitado requerimento de destaque para a votação em separado da Emenda nº 3-Plen. Aprovada a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo): Sim: 58; Não: 10; Abst.: 00; Total: 68. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar. Sim: 52; Não: 12; Abst.: 03; Total: 67. Aprovada a Emenda nº 1-Plen, com subemenda: Sim: 56; Não: 12; Abst.: 00; Total: 68. A matéria vai à promulgação. )
- Em 18/04/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 24.04.2012, terça-feira. )
- 04/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada cópia do Acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4858, julgada improcedente, para reconhecer a constitucionalidade da Resolução Senado Federal nº 13, de 2012.
- Acórdão de Tribunal
- 03/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 24/02/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Extraída cópia digitalizada com o envio desta à Advocacia do Senado Federal, em 23/02/2017 (fls. 397-398).
Ao Arquivo.
- 24/02/2017
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Assessoria Técnico-Regimental.
- 23/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 13/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e arquivado.
- 12/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação para o Gabinete da Senadora Rose de Freitas.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/02/2013
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
- 28/02/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SARQ.
- 10/12/2012
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA PETIÇÃO ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.740/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4858.
- 27/11/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à Advocacia do Senado Federal, por solicitação.
- 23/11/2012
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA
- 23/11/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à ADVOSF.
- 23/11/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC. GERA. DA MESA POR SOLICITAÇÃO
- 02/05/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 30/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 055, de 26/04/12, pág. 014370.
Ao Arquivo.
- 26/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000013 DE 2012.
DOU- 26/04/2012 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 25/04/2012.
- 26/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 699 de 25/04/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 56/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando a promulgação da Resolução nº 13/12 (fls. 295 a 296).
Anexado Ofício SF nº 700 de 25/04/12, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando autógrafo da Resolução nº 13/12 (fls. 297 a 301).
- 26/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:47 hs.
- 26/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Devolvido à SEXP.
- 25/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA, a pedido.
- 25/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 293 e 294).
- Autógrafo - PRS 72/2010
- 25/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8:40 hs.
- 24/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, com preferência, nos termos do Requerimento nº 342, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves.
A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 434, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda nº 2 - PLEN.
È proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 435, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, contrário a Emenda nº 2 - PLEN.
Leitura da Emenda nº 3 -PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Paulo Bauer, Luiz Henrique, Alvaro Dias, Aécio Neves, Cyro Miranda, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Randolfe Rodrigues, Ana Rita, Casildo Maldaner, Mario Couto, Lúcia Vânia, Lindbergh Farias, Sérgio Souza, Antonio Carlos Valdares, Inácio Arruda e Romero Jucá.
Em seguida, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 436, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN.
É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 437, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN.
Leitura do Requerimento nº 343, de 2012, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN.
Leitura do Requerimento nº 344, de 2012, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN.
Rejeitado o Requerimento nº 343, de 2012, com o seguinte resultado: SIM - 24; NÃO - 37; TOTAL - 61. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cyro Miranda, com apoiamento regimental)
Rejeitado o Requerimento nº 344, de 2012.
Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 10; TOTAL - 68.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas.
Leitura do Parecer nº 438, de 2012 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Ricardo Ferraço.
Leitura da Emenda nº 1 - PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin.
A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 439, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 1 - PLEN.
É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 440, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à Emenda nº 1-PLEN com a subemenda que apresenta.
Discussão encerrada, em turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 12; ABST. - 3; TOTAL - 67.
Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1-PLEN e a Subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 12; TOTAL - 68.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 441, de 2012 - CDIR)
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 14254-14302
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- Votações nominais:
-
- 24/04/2012 - Votação do Requerimento nº 343, de 2012. -
- 24/04/2012 - Votação da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) PRS Nº 72, de 2010 (Turno único). -
- 24/04/2012 - Votação do Substitutivo ao PRS Nº 72, de 2010 (Turno suplementar). -
- 24/04/2012 - Votação da Emenda Nº 1-PLEN e Subemenda ao Substitutivo ao PRS 72/2010 (Turno Suplementar). -
- 18/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/04/2012, nos termos do Requerimento nº 320, de 2012, de urgência.
- 18/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 371, de 2012-CCJ, relator do vencido Senador Armando Monteiro, favorável; e
- nº 372, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF)
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 24 de abril. (Segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, II, RISF)
************* Retificado em 18/04/2012*************
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 371, de 2012-CCJ, relator do vencido Senador Armando Monteiro, favorável; e
- nº 372, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF)
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 24 de abril. (Segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, II, RISF) - Publicado no DSF Páginas 13362-13365
- Publicado no DSF Páginas 13284-13337
- Publicado no DSF Páginas 13372
- Avulso inicial da matéria
- Avulso de parecer
- 18/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAE.
- 18/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada, à fl. 265, a complementação do número de assinaturas ao Parecer da CAE oferecido ao PRS nº 72 de 2010, de acordo com o art. 155, § 2°, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 394, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF.
- 18/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvida à CAE para complementação do número de assinaturas, de acordo com o art. 155, § 2°, IV, da Constituição.
- 18/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11:40h.
- 17/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada em 17/4/2012, anunciada a matéria, foi apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço Requerimento de Adiamento de Discussão para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analise a constitucionalidade do Substituivo apresentado pelo Relator. Colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento de Adiamento da Discussão por 18 (dezoito) votos contrários, 7 (sete) votos favoráveis e nenhum abstenção. Votam vencidos os Senadores Antonio Carlos Valadares, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Waldemir Moka, Cyro Miranda, José Agripino e Paulo Bauer. Anexados, às fls. 237-241, o referido Requerimento e a Lista de Votação Nominal.
Em seguida, o Relator, Senador Eduardo Braga, procede à leitura da Complementação de seu Relatório, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta, e rejeitando as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 21.
Posteriormente, foi apresentado pelos Senadores Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Paulo Bauer, Ricardo Ferraço e Cyro Miranda Requerimento de Adiamento da Votação da matéria. Colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento de Adiamento da Votação por 13 (treze) votos contrários, 12 (doze) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Acyr Gurgacz, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Francisco Dornelles, Ana Amélia, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Aécio Neves, Blairo Maggi e Kátia Abreu. Anexados, às fls. 242-243, o referido Requerimento e a Lista de Votação Nominal.
Antecedendo à votação do Relatório, foram colocados em votação em globo os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado das Emendas nºs 3, 8, 13, 14, 16, 17, 18, 19 e 21. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado por 15 (quinze) votos contrários, 10 (dez) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Acir Gurgacz, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Aécio Neves e Kátia Abreu. Anexados, às fls. 244-253, os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado e a Lista de Votação Nominal.
Colocado em votação o Relatório, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 22, renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e rejeitando as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 21. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Cyro Miranda, José Agripino e Paulo Bauer.
Anexados, às fls. 253-A a 262, Parecer da Comissão e Lista de Votação Nominal.
Anexado, às fls. 263 e 264, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF. - Requerimento.
- Requerimento.
- Parecer
- Requerimento.
- Requerimento.
- 17/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Em 17/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 13 e 14, de autoria do Senador Luiz Henrique, a Emenda nº 15, de autoria do Senador Blairo Maggi, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Paulo Bauer, as Emendas nºs 16, 17, 18, 19 e 20, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e a Emenda nº 21, de autoria do Senador Clésio Andrade, anexadas ao processado às fls. 217-235.
Anexado, à fl. 236, o Ofício nº 029/2012-GSBMAG, do Senador Blairo Maggi, solicitando a retirada da Emenda nº 15, de sua autoria. - EMENDA 13 - PRS 72/2010
- EMENDA 14 - PRS 72/2010
- EMENDA 15 - PRS 72/2010
- EMENDA 16 - PRS 72/2010
- EMENDA 17 - PRS 72/2010
- EMENDA 18 - PRS 72/2010
- EMENDA 19 - PRS 72/2010
- EMENDA 20 - PRS 72/2010
- EMENDA 21 - PRS 72/2010
- 13/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 212, o Ofício nº 0110/2012-GSCM, do Senador Cyro Miranda, solicitando a retirada da Emenda nº 09, de sua autoria.
Anexadas, às fls. 213-216, as Emendas nºs 11 e 12, de autoria do Senador Cyro Miranda, apresentadas em 13/4/2012. - EMENDA 11 - PRS 72/2010
- EMENDA 12 - PRS 72/2010
- 12/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2012.
- 12/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 12/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 9 e 10, de autoria do Senador Cyro Miranda, anexadas ao processado às fls. 209-211.
- EMENDA 9 - PRS 72/2010
- EMENDA 10 - PRS 72/2010
- 11/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada Vista pelos Senadores José Pimentel e outros Senadores. O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
- 11/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com relatório favorável ao Projeto, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta, e rejeitando as demais Emendas.
Cópia anexada ao processado, às fls. 202-208. - Relatório Legislativo
- 11/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 5, 6 e 7, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, e a Emenda nº 8, de autoria do Senador Aécio Neves, anexadas ao processado às fls. 195-201.
- EMENDA 5 - PRS 72/2010
- EMENDA 6 - PRS 72/2010
- EMENDA 7 - PRS 72/2010
- EMENDA 8 - PRS 72/2010
- 11/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Braga Relator da Matéria.
- 11/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Ricardo Ferraço e aprova o Voto em Separado do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto (fls. 185/191).
Votam vencidos os Senadores Ricardo Ferraço, Magno Malta, Luiz Henrique, Pedro Taques, Lúcia Vânia e Antonio Carlos Valadares.
O Senador Aécio Neves retira a Emenda nº 1, de sua autoria, apresentada nesta data (fls. 192/194).
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 28/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Ricardo Ferraço lê o Relatório, e o Senador Armando Monteiro profere seu Voto em Separado.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
- 28/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 30 minutos o Voto em Separado do Senador Armando Monteiro, que conclui pela Constitucionalidade, Juridicidade e Regimentalidade do Projeto.
- Voto em Separado
- 27/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 8 minutos o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela rejeição e arquivamento, em face das inconstitucionalidades do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 9ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conjunto com a 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicas, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 4/2012-CAE, de iniciativa do Senador Romero Jucá; 9/2012-CAE, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; 99/2011-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço; 100/2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz e Pedro Taques; 101/2011-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; 5/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço; 7/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; 9/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Alvaro Dias; e 10/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; com a presença dos seguintes convidados: · Luiz Carlos Hauly, Secretário de Fazenda do Estado do Paraná; Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical; Aguinaldo Diniz Filho, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - Abit; Luiz Aubert Neto, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq; Jorge Gerdau Johannpeter, Conselheiro do Instituto Aço Brasil; Luis Paulo Rosenberg (tendo como representante o Sr. Michal Gartenkraut), Economista e Consultor da Rosenberg & Associados; Roque Carraza, Jurista; Heleno Taveira Torres, Professor da Universidade de São Paulo - USP; Tiago Cedraz, Advogado.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Armando Monteiro, Romero Jucá, Blairo Maggi, Paulo Bauer, Casildo Maldaner, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, a Senadora Kátia Abreu, o Senador Delcídio do Amaral, Presidente da CAE e o Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ. - Publicado no DSF Páginas 30-62 PUB 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento (nº 48/A)
- 20/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- De ordem do Presidente da CCJ, Senador Eunício Oliveira, é efetuada a juntada de carta de apoiamento ao Projeto assinada pelo Presiente da ABRINQ, Synésio Batista da Costa; Presidente da ABICALÇADOS, Milton Cardoso; Presidente do Instituto do Aço Brasil, Marco Polo de Mello Lopes; Presidente da ABIT, Aguinaldo Diniz Filho; Diretor Executivo da ABITAM, José Adolfo Siqueira; Presidente-Executivo da ABIQUIM, Fernando Figueiredo; Presidente da ABINEE, Humberto Barbato; President da ABIMAQ, Luiz Aubert Neto; e Presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.
- 20/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conjunto com a 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicas, é realizada a 1ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs - 99 e 105/2011-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço; 100/2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz e Pedro Taques; 101/2011-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; 106/2011-CCJ, de iniciativa da Senadora Marta Suplicy; 4/2012, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro; CCJ 8/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Eunício Oliveira; e RQE Nº 00004 / 2012-CAE, de iniciativa do Senador Romero Jucá, com a presença dos seguintes convidados: 1. Marconi Perillo, Governador do Estado de Goiás; 2. Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina; 3. Renato Casagrande, Governador do Estado do Espírito Santo; 4. Cid Gomes, Governador do Estado do Ceará; 5. Helenilson Cunha Pontes, Vice-Governador do Estado do Pará; 6. Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; 7. Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; 8. Hamilton Dias de Souza, Advogado ; 9. João Cayres, Representante do Presidente da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique da Silva Santos;
10. Clóvis Panzarini, Membro da CP Consultores Associados.
Usam da palavra os Senadores Armando Monteiro, Blairo Maggi, Casildo Maldaner, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, Magno Malta, Paulo Bauer, Ricardo Ferraço, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Delcídio Do Amaral, Presidente da CAE e o Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 9, de 2012-CCJ, de iniciativa do Senador Alvaro Dias e o Requerimento nº 10, de 2012-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro. - Publicado no DSF Páginas 94-134 PUB 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento (nº 48/A)
- Requerimento.
- Requerimento.
- 14/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 7 e 8, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Armando Monteiro e Eunício Oliveira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna. - Requerimento.
- Requerimento.
- 07/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2012-CCJ, de iniciativa, do Senador Ricardo Ferraço, para a realização de Audiência Pública.
Matéria aguardando realização da Audiência Pública em data oportuna. - Requerimento.
- 29/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2012-CCJ, de iniciativa, do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública.
Matéria aguardando realização da Audiência Pública em data oportuna. - Requerimento.
- 07/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 65ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 105 e 106, de 2011-CCJ, de iniciativa, respectivamente, do Senador Ricardo Ferraço e Marta Suplicy, para a realização de Audiência Pública.
Matéria aguardando realização da Audiência Pública em data oportuna. - Requerimento.
- Requerimento.
- 30/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 63ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 100 e 101, de 2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz, Pedro Taques e Armando Monteiro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- Requerimento.
- Requerimento.
- 23/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 99, de 2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Ricardo Ferraço e Armando Monteiro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- Requerimento.
- Requerimento.
- 16/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
- 10/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 09/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento nº 1.218, de 2011, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e Ricardo Ferraço.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, em seguida, à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 46609-46611
- 06/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/10/2011 (segunda-feira) o Requerimento nº 1.218, de 2011, de audiência da CDR.
Votação em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 20/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 26/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 27/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011.
- 05/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/10/2011, o Requerimento nº 1.218, de 2011, de audiência da CDR.
- 04/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1218, de 2011, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos da alínea 12, inciso II do art. 255, e em razão das disposições contidas nos incisos I e III do art. 104-A, do Regimento Interno do Senado Federal, que a matéria seja apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 10/10/2011*************
A Presidência, ao prestar esclarecimentos ao Senador Romero Jucá a respeito de questionamento feito pelos Senadores Demóstenes Torres e Ricardo Ferraço em sessão anterior, informar ao Plenário que, nos termos do art. 101, I, deferiu o Requerimento nº 1.176, de 2011.
Posteriormente é lido o Requerimento nº 1218, de 2011, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos da alínea 12, inciso II do art. 255, e em razão das disposições contidas nos incisos I e III do art. 104-A, do Regimento Interno do Senado Federal, que a matéria seja apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 40087-40088
- RQS 1218/2011
- 04/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1176, de 2011, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos do art. 101, I, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 38715
- Publicado no DSF Páginas 38613 PUB RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM
- Publicado no DSF Páginas 38368-38369 PUB QUESTÃO DE ORDEM
- RQS 1176/2011
- 22/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 10h10.
- 22/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao OF SF/471/2011, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney (fl. 43)
- 20/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, anunciada a Matéria, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, para que possa proferir o seu relatório, passa a Presidência ao Senador Francisco Dornelles. Antes da leitura do relatório, é aprovado o Requerimento nº 66/2011-CAE, de iniciativa do Senador José Pimentel, o qual requer a dispensa da realização da audiência pública aprovada por meio dos Requerimentos nºs 17 e 22 de 2011-CAE. Anexado o RQE nº 66/2011-CAE ao processado, à fl. 73.
Após a leitura do relatório pelo Relator, Senador Delcídio do Amaral, a apreciação da Matéria é adiada.
- 20/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 20/9/2011, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Cyro Miranda, anexada ao processado à fl. 72.
- EMENDA 4 - PRS 72/2010
- 20/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio do Amaral, com relatório favorável ao Projeto, acatando integralmente a Emenda nº 1 e parcialmente as Emendas nºs 2 e 3, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Cópia anexada ao processado às fls. 65-71. - Relatório Legislativo
- 25/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Realizada em 25/5/11 audiência pública para instruir a Matéria, com a presença do Sr. Luis Paulo Rosenberg, Economista, e, ainda, do Sr. Michal Gartenkraut, Professor.
Anexado ao processado, às fls. 48-64, o registro taquigráfico da referida reunião. - Publicado no DSF Páginas 22-41 PUB AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento (nº 99)
- Anexo
- 18/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 17/5/2011, foi aprovado o Requerimento nº 18/2011-CAE, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço, o qual requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de instruir o PRS nº 72 de 2010, com a participação do Economista Luis Paulo Rosenberg.
Foi aprovado, também, o Requerimento nº 22/2011-CAE, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro, requerendo a inclusão do nome do Exmo. Sr. Simão Robison Oliveira Jatene, Governador do Estado do Pará, entre os convidados para participar da audiência pública de que trata o Requerimento nº 17 de 2011 - CAE
Requerimentos anexados ao processado (fls. 46 e 47).
- 11/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em 10/5/2011, foi aprovado o Requerimento nº 17/2011-CAE, de iniciativa dos Senadores Cyro Miranda e Vanessa Grazziotin, o qual requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de instruir o PRS nº 72 de 2010, com a participação do Exmo. Sr. Omar Aziz, Governador do Estado do Amazonas, do Exmo. Sr. Renato Casagrande, Governador do Estado do Espírito Santo, e do Exmo. Sr. Marconi Perillo, Governador do Estado de Goiás.
Requerimento anexado ao processado (fl. 45).
- 02/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 18/4/2011, foi recebido o OF. SF/471/2011 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que requer o encaminhamento do Projeto de Resolução do Senado nº 72 de 2010 ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexados, às fls. 43-44, o referido ofício e cópia do referido requerimento.
Ao Relator, Senador Delcídio do Amaral, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
- 27/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 27/4/2011, foram apresentadas as Emendas nºs 02 e 03, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, anexadas ao processado às fls. 40-42.
Ao Relator, Senador Delcídio do Amaral, para dar continuidade à tramitação da Matéria. - EMENDA 2 - PRS 72/2010
- EMENDA 3 - PRS 72/2010
- 26/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Realizada em 26/4/11 audiência pública para instruir a Matéria, com a presença do Exmo. Sr. Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; do Exmo. Sr. Simão Cirineu Dias, Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, representando o Exmo. Sr. Carlos Martins Marques de Santana, Secretário da Fazenda do Estado da Bahia e Coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz; do Exmo. Sr. Maurício Cézar Duque, Secretário da Fazenda do Estado do Espírito Santo; do Exmo. Sr. Andrea Calabi, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo; do Sr. Flávio Castelo Branco, Gerente-Executivo da Unidade de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria, representando o Sr. Robson de Andrade, Presidente da CNI; e, ainda, do Exmo. Sr. Almir Gorges, Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina.
Anexado ao processado, às fls. 09-39, o registro taquigráfico da referida reunião. - Publicado no DSF Páginas 161-194 PUB AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento (nº 88)
- Anexo
- 19/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em 19/4/2011, a Comissão aprova o Requerimento nº 15/2011-CAE, de iniciativa do Senador Romero Jucá, o qual requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, com a finalidade de instruir o PRS nº 72 de 2010, com a participação do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Exmo. Sr. Nelson Barbosa; do Secretário de Fazenda do Estado da Bahia e Coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, Exmo. Sr. Carlos Martins Marques de Santan;do Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo, Exmo. Sr. Maurício Cezar Duque; do Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Andrea Calabi; e do Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Sr. Robson Andrade.
Requerimento anexado ao processado (fl. 8).
- 17/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral.
- 24/02/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 24/2/2011, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, anexada ao processado às fls. 6-7.
Matéria aguardando distribuição. - EMENDA 1 - PRS 72/2010
- 12/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
- 06/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 23/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 60680-60682
- Avulso inicial da matéria
- 22/12/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.