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Proposições do(a) parlamentar Antonio Anastasia
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Antonio Anastasia
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Antonio Anastasia
Encontradas 28 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 23/11/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação dos arts. 112 e 118 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer que, no caso de condenação superveniente por crime anterior à execução em curso, o tempo para progressão de regime conta-se a partir da data da última prisão.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 23/11/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do § 1º, do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumentos tombados em virtude do seu valor histórico, artístico ou arqueológico.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 22/03/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Inscreve o nome de Juscelino Kubitschek no Livro dos Heróis da Pátria.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 16/02/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar a edição de atos que resultem em reajuste ou benefício de natureza remuneratória cujos efeitos financeiros tenham início após o fim do mandato do titular de Poder ou órgão.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 16/12/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 22-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para instituir o Fundo Nacional de Combate à Corrupção – FNCC.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 03/12/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 03/12/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que as multas por infração ambiental, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, provocados por desastres ambientais, sejam revertidas, em sua totalidade, para as regiões afetadas.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 17/11/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Inclui na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, capítulo para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 16/09/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de pedidos de acesso a informações e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo.
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 12/08/2015
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